Dito&Conceito

Código Florestal vai à votação no Senado da República

Roberto Ramalho é jornalista e especialista em Direito Ambiental

O relatório final do Código Florestal deverá ser votado hoje no plenário do Senado.

Já foram protocoladas 44 emendas para modificar o texto do parecer do senador Jorge Viana (PT-AC).

Outras emendas ainda podem ser apresentadas durante a discussão da matéria, que é muito polêmica.

O governo está tentando fechar um acordo para que as emendas sejam votadas em bloco, agilizando o debate da matéria.

As principais alterações propostas pelo governo dizem respeito às regras de regularização de áreas desmatadas, e que são consideradas consolidadas.

O texto do novo Código Florestal estabelece o mês de julho de 2008 como marco para considerar irregulares as atividades de plantio e desmatamento em áreas protegidas.

As agressões ambientais ocorridas antes disso seriam "anistiadas" pela nova legislação. Parlamentares da bancada ambientalista que não aceitam essa idéia, também encaminharam emendas modificando parte do texto que "flexibiliza" normas que permeiam a utilização de Áreas de Preservação Permanente (APP).

Outra emenda que, com certeza, deverá provocar polêmica entre os parlamentares, envolve a sugestão de incluir os apicuns e salgados como áreas de interesse social, para favorecer empresas de criação de camarão.

Em entrevista à Agência Senado, o líder governista Homero Jucá disse que os principais pontos do Código Florestal já estão acordados (feito um acordo) e que as negociações evoluíram de forma positiva nos últimos dias. Segundo ela, a única preocupação será com os destaques a serem pedidos durante a análise da matéria.

Para acelerar a votação, o líder do governo no Senado Homero Jucá disse estar trabalhando em um entendimento com o relator na Comissão de Meio Ambiente (CMA), Jorge Viana (PT-AC), sobre a possibilidade das emendas e os destaques serem votados em bloco, o que agilizaria a aprovação da matéria. O líder disse que tanto Jorge Viana, quanto o relator da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), Luiz Henrique (PMDB-SC), "fizeram um grande trabalho".

Caso o Código seja aprovado no Senado, deverá retornar para a Câmara, para ser novamente analisada e depois ser encaminhada para sanção da presidente Dilma Rousseff.

Entidades não querem que Código Florestal seja votado essa tarde

Membros da Sociedade Brasileira Para o Progresso da Ciência (SPPC) elaboraram juntamente com os da ABC um documento em que dão seu parecer técnico com o justo propósito de embasar as discussões com isenção sobre os interesses de um lado ou de outro.

Para a votação que pode ocorrer ainda essa noite, no Senado, os senadores têm em mãos a carta enviada na semana passada pela presidente da SBPC, Helena Nader.

No documento, Helena pede que a proposta do novo Código não entre em votação sem que tenham sido incorporadas as recomendações da comunidade científica brasileira.

Entre elas está à seguinte, segundo a SBPC: “As Áreas de Preservação Permanente (APPs) de cursos d’água devem ser consideradas desde o seu nível mais alto em faixa marginal. A situação existente entre o menor e o maior leito sazonal (as várzeas, os campos úmidos, as florestas paludícolas e outras) deve receber na lei, o mesmo status de proteção das APPs, pois  sua conservação garante a manutenção dos serviços ambientais”.

Numa reportagem bastante polêmica publicada hoje pelo jornal “O Estado de São Paulo”, a pesquisadora Maria Tereza Piedade, diretora do grupo dedicado às áreas úmidas do Instituto de Pesquisas da Amazônia (INPA) faz um alerta dizendo que as florestas inundáveis, ou seja, aquelas que ficam debaixo da água durante o período chuvoso amazônico, ocupam 400 mil quilômetros quadrados.

De acordo com ela, isso equivale à área do tamanho de dois estados de São Paulo. Somados os diversos tipos de áreas úmidas (várzeas, mangues), a área alagada chega a 1,5 milhões de quilômetros quadrados.

Segundo a cientista e pesquisadora, o Código Florestal não deve admitir práticas da aqüicultura em Após nos imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais. Isto permitirá atividades de carcinicultura (criação de camarão) em áreas de mangue e qualquer outro tipo de aqüicultura, inclusive com espécies exóticas, em qualquer tipo de APP.

O módulo fiscal é uma unidade de medida determinada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) que varia de acordo com o estado. Ele pode medir de 5 a 110 hectares.

Segundo a legislação em vigor, a definição dos limites de área e período máximo para pousio deve considerar as peculiaridades de cada bioma. Em APPs, o pousio deve ser aplicado apenas para a regulamentação das práticas agrícolas de comunidades tradicionais, respeitando as suas peculiaridades.

O termo Pousio é a interrupção da colheita por tempo determinado a fim de recuperar a fertilidade do solo.

Para ela, o novo Código Florestal não deve admitir o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel. Não se justifica cientificamente tal inclusão, pois as APPs e RLs apresentam estruturas e funções distintas e comunidades biológicas complementares.

O Artigo 67, §3º que trata da recomposição da Reserva Legal deve explicitar que o uso de espécies exóticas somente será permitido de forma temporária, nas fases iniciais da restauração e combinado com o uso de espécies nativas regionais.

A permissão do uso de espécies exóticas em até 50% da RL é extremamente prejudicial para as principais funções da RL: conservação da biodiversidade nativa e uso sustentável de recursos naturais, que são as motivações originais para a instituição da RL.

Esta conservação abre a possibilidade de um diferencial a favor da agricultura brasileira, como agricultura com sustentabilidade ambiental. O uso de espécies exóticas na RL vai anular esse diferencial.

Últimas informações

A sessão no Plenário do Senado está bastante acalorada e começou às 16h, prometendo ser longa e marcada por discussões mais calorosas ainda. Até o início da tarde, mais de quarenta propostas de emenda foram apresentadas e outras mais devem surgir ao longo da votação.

A senadora ruralista Kátia Abreu (PSB-TO) elogiou o novo Código Florestal e afirmou que ele será capaz de “acabar com a ditadura ambiental”, exercida, segundo ela,  por organizações não governamentais que impediam a discussão desse tema no Congresso Nacional. A senadora disse, ainda, que a redução das áreas de plantios, “como quer meia dúzia de ambientalistas xiitas”, teria como efeito imediato a inflação dos alimentos.

Também favorável ao projeto em votação, falou a senadora Ana Amélia (PP-RS) dizendo que o novo Código Florestal é fruto de um consenso nacional e não de interesses partidários, que serve como moldura para delimitar e garantir, de um lado, a produção agrícola e, do outro, a preservação ambiental.

Em seu pronunciamento, o senador Pedro Simon (PMDB-RS), afirmou que o projeto em discussão é melhor do que o construído na Câmara dos Deputados, mas contém pontos difíceis que precisam ser analisados. Segundo ele, o lado negativo é que o projeto está bom demais para quem desmatou, pois reduz as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e não cobra a sua recomposição.

Bastante crítica, a senadora Marinor Brito, do Psol-PA, disse que o Brasil não precisaria de um novo Código Florestal se o “governo tivesse vergonha na cara” e coibisse as ações irregulares de ruralistas.

Ao encerrar seu discurso, Marinor Brito citou uma frase do escritor e teórico político Antônio Gramsci, que dizia que “Nenhum legislador pode ser visto, como indivíduo, salvo abstratamente e por comodidade de linguagem, porque, na realidade, expressa uma determinada vontade coletiva disposta a tornar efetiva a sua 'vontade', que só é 'vontade' porque a coletividade está disposta a dar-lhe efetividade”.

Frase complicada essa. Até eu que fiz essa matéria, não entendi quase nada do que ele disse. E olha que conheço um pouco da obra desse italiano, que passou grande parte de sua vida na cadeia.

Gramsci era um ferrenho defensor do comunismo.

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