Dito&Conceito

Senado aprova texto-base do Novo Código Florestal em 1º turno

Roberto Ramalho é jornalista e especialista em Direito Ambiental

O Plenário acaba de aprovar em primeiro turno, com cinquenta e nove votos a favor e sete contrários, o texto-base do novo Código Florestal (PLC 30/2011), substitutivo de autoria dos senadores Luiz Henrique (PMDB-SC) e Jorge Viana (PT-AC), modificando o texto do então deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), hoje ministro do Esporte.

A votação se deu logo após os discursos dos relatores. O senador Jorge Viana pediu a rejeição de todas as emendas, prometendo anunciar, no entanto, na votação em segundo turno, as emendas de Plenário que deve acolher.

O texto aprovado traz pontos polêmicos que causam profundas divergências entre ambientalistas e ruralistas.

Uma dessas divergências gira em torno de dispositivo que suspende multas ambientais aplicadas até julho de 2008, desde que as áreas desmatadas sejam recuperadas.

Para aqueles que defendem uma lei ambiental mais rígida, a medida configura uma "anistia" a quem cometeu "crimes" ambientais. Eles também criticam o "afrouxamento" das regras de preservação do meio ambiente, como a que permite que quem desmatou até julho 2008 recomponha apenas metade da faixa de mata nativa exigida ao longo de rios com largura de até 10 metros.

O texto estabelece também disposições transitórias – visando contemplar as chamadas áreas com atividades consolidadas, com agrossilvopastoris desenvolvidas em Áreas de Preservação Permanente (APPs).

Os representantes do setor ruralista acreditam que o texto aprovado em plenário traz segurança jurídica a produtores por ser mais "aplicável" que a lei atual.

A proposta também inclui medidas que visam vincular a economia à preservação florestal.