PRESIDENTE NACIONAL DA OAB PEDE A SECCIONAIS QUE SE ENGAJEM CONTRA CALOTE DOS PRECATÓRIOS

ROBERTO RAMALHO, COM ASCOM-CONSELHO FEDERAL DA OAB

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, fez no dia 30.03.12, uma exortação para que as 27 Seccionais da OAB nos Estados e Distrito Federal, cujos presidentes estiveram reunidos nesta capital, para que se engajem na luta contra o calote dos precatórios, sobretudo pela inclusão dessas entidades nos comitês gestores de precatórios, atualmente integrados apenas pelos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e Tribunais Regionais Federais (TRFs).

Segundo ele, há perspectivas de as Seccionais passarem a integrar esses comitês, conforme entendimentos mantidos com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que também passará a exercer maior atuação na fiscalização do pagamento desses débitos públicos, que hoje somam mais de R$ 100 bilhões.

São dívidas para com milhares de cidadãos-credores, sentenciadas pelo Poder Judiciário, mas não quitadas por Estados e Municípios, que são os devedores.

Ophir Cavalcante pediu o engajamento das Seccionais durante exposição sobre a questão feita na reunião pelo presidente da Comissão Especial de Credores Públicos (Precatórios) do Conselho Federal da OAB, Flávio Brando. Ele solicitou também às Seccionais uma radiografia  completa, dentro de 30 dias, sobre  a situação dos precatórios em cada Unidade da Federação para que os dados sejam repassados ao CNJ. Há notícias, segundo Ophir Cavalcante, de que diversos Tribunais, embora disponham de recursos para quitação dos precatórios, não estão pagando os credores, fato que demanda maior fiscalização da OAB e CNJ.

O presidente da Comissão Especial dos Precatórios da OAB, Flávio Brando, voltou a criticar duramente os "caloteiros" dessas dívidas que, segundo ele, embora oficialmente sejam de cerca de R$ 80 bilhões, na verdade já ultrapassariam dos R$ 100 bilhões e, segundo da Advocacia Geral da União, estariam em gestação hoje na Justiça débitos em precatórios de mais de R$ 800 bilhões.

De acordo com Brando "o mito de que os precatórios são impagáveis é uma mentira". Salientou que há grande interesse do mercado, sobretudo de fundos financeiros nacionais e internacionais, na compra desses precatórios inclusive na forma de troca por dívida ativa da União. Ele defendeu ainda a federalização  e securitização dessas dívidas, na esteira de uma ampla negociação.

Ao final da reunião, Ophir Cavalcante ainda requereu o empenho das Seccionais na mobilização pela declaração da inconstitucionalidade da Emenda 62/09, mais conhecida como "PEC do Calote", que encontra-se em apreciação no Supremo Tribunal Federal.

COMENTÁRIO DE ROBERTO RAMALHO

O PIOR DE TUDO É SUMIREM COM UMA PETIÇÃO NA 17ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E AFIRMAREM QUE É POR CAUSA DO GRANDE VOLUME DE DOCUMENTOS.

A PETIÇÃO FOI PROTOCOLADA NO INÍCIO DE FEVEREIRO E HAVIAM INFORMADO NO CARTÓRIO QUE O MAGISTRADO TINHA DESPACHADO A MESMA E QUE IRIA INTIMAR O ADVOGADO, QUE EM CAUSA PRÓPRIA, HAVIA REQUERIDO PARA QUE O JUIZ DESSE ENCAMINHAMENTO AO PROCESSO ORIGINÁRIO, DE N° 205/89, EM RAZÃO DE SE TORNAR PRECLUSO, ISTO É, SER ARQUIVADO POR FALTA DE MOVIMENTAÇÃO DA CAUSA.

QUESTIONADA PORQUE HAVIAM PERDIDO A REFERIDA PETIÇÃO, UMA FUNCIONÁRIA DO CARTÓRIO SE IRRITOU COM A PERGUNTA E DESLIGOU O TELEFONE, SEM DAR NENHUMA EXPLICAÇÃO, QUANDO O ADVOGADO TINHA O DIREITO DE SABER O QUE ESTAVA OCORRENDO.

ISSO É DE UMA GRAVIDADE QUE PODE RESULTAR NUMA AÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA O PODER JUDICIÁRIO UMA VEZ QUE OS FUNCIONÁRIOS SÃO RESPONSÁVEIS PELA GUARDA DE UM DOCUMENTO TÃO IMPORTANTE, COMO É O CASO DE UMA PETIÇÃO.

COM A PALAVRA O PODER JUDICIÁRIO, A OAB-ALAGOAS, E O CNJ.

STJ revê jurisprudência e decide que sexo com menor de 14 anos pode não ser estupro

Jornalista Roberto Ramalho

O Superior Tribunal de Justiça, acaba de rever sua jurisprudência, ao decidir que nem sempre o ato sexual com menores de 14 anos poderá ser considerado estupro.

A decisão livrou um homem da acusação de ter estuprado três meninas de 12 anos de idade e deve influir em outras sentenças. 

Diante da informação de que as menores se prostituíam, antes de se relacionarem com o acusado, os ministros da 3ª Seção do STJ concluíram que a presunção de violência no crime de estupro pode ser afastada diante de algumas circunstâncias, como a que decidiram o feito, por exemplo. 

Na época do acontecimento do fato, a legislação estabelecia que se presumia a violência sempre que a garota envolvida na relação sexual fosse menor de 14 anos.

No entanto, desde 2009, prevê-se que a idade de "consentimento" para atos sexuais continua a ser 14 anos, mas o crime para quem se envolve com alguém abaixo dessa idade passou a ser o de "estupro de vulnerável". 

Segundo dados da Justiça paulista, as supostas vítimas do estupro "já se dedicavam à prática de atividades sexuais desde longa data".

PMM proíbe CASAL de fazer serviço de saneamento no centro da cidade pelo dia, e prejudica o abastecimento de milhares de pessoas

Jornalista Roberto Ramalho

Um serviço que está sendo feito pela CASAL de interligação de redes que vai do bairro do Farol até o Centro da cidade e que começou nessa segunda-feira (27), só pode ser realizado pelo horário noturno, de 22 horas até as 05 horas da manhã seguinte.

O serviço não está sendo executado pelo horário diurno em razão da proibição por parte da SMMT que afirma que prejudica o trânsito de veículos no local.

A previsão é que o serviço termine nessa quarta-feira, ainda sem horário definido.

Enquanto isso, toda a população dos bairros do Centro, Levada, Prado, Trapiche, entre outros, não tem uma gota d’água sequer nas torneiras, deixando as donas de casas revoltadas e aflitas, causando, inclusive, problemas sérios de saúde, com a falta de higiene, de banho, de poder lavar pratos, panelas e outros utensílios domésticos etc.

Essa ordem de um órgão da PMM se configura num atentado às normas jurídicas vigentes, sendo considerado um ato administrativo de cunho autoritário, sem nenhum respaldo legal e constitucional, invadindo prerrogativas de uma autarquia pertencente ao estado de Alagoas e que lida com serviço de abastecimento d’água, essencial à população.

A assessoria jurídica da CASAL não tomou nenhuma atitude para reverter à situação.

O prefeito de Maceió, Cícero Almeida, conhecido pela alcunha de Ciço, está sendo chamado de o cara, mas, só se for cara de pau, isso sim. A rua onde moro há 41 anos está com o mesmo asfalto, cheia de buracos, de remendos, e até o secretário dele, Mozart Amaral, que enviei um recado sobre esse problema, sequer ainda respondeu minha solicitação. Isso é uma vergonha!

Como dizia os marqueteiros do então candidato Cícero Almeida, em sua campanha política à reeleição, “eu acho é tome”, para todos nós, não é Senhor Prefeito? Infelizmente o povo tem os políticos que merecem.

A paciência de Obama com a Coreia do Norte

Jornalista Roberto Ramalho

O presidente dos EUA, Barack Obama, advertiu ontem a Coreia do Norte para que reveja seus planos de lançar um míssil de longa distância.

Segundo o presidente dos EUA, a Coreia está jogando por terra futuras negociações com o país.

Obama, que está na Coreia do Sul para participar de uma cúpula de discussão com o objetivo de reduzir o risco de terrorismo mundial nuclear, observou o vizinho comunista através de binóculos da chamada Zona Desmilitarizada, de 90 Km, que separa os dois países.

Disse o presidente dos EUA na ocasião: "A Coreia do Norte não alcançará nada com ameaças e provocações", depois de uma reunião com o presidente sul-coreano Lee Myung-bak.

Recentemente, o governo Barack Obama, que tenta a reeleição neste ano, concordou em entregar cerca de 240 mil toneladas de alimentos à Coreia do Norte em troca do fim de seu programa nuclear.

O país sofre com a fome, que já matou milhares de pessoas.

COMENTÁRIO DE ROBERTO RAMALHO

E ainda tem “comunistas” no Brasil, filiados aos diversos “partidos políticos” “esquerdistas” que admiram esse tipo de regime político e seus ditadores, especialmente o ex-presidente de CUBA "camarada” Fidel Castro, sem falar no camarada Stalin, que assassinou 30 milhões de russos, inclusive seus próprios aliados.

Se o comunismo é tão bom nesses países (CUBA, COREIA DO NORTE, ANGOLA, CHINA, VIETNAN), e os aproximados (BOLÍVIA, VENEZUELA, EQUADOR), entre outros, porque aqueles que se julgam “comunas” na se mudam para lá?

Vão morar lá. Com certeza encontrarão liberdade de expressão, de opinião, de ir e vir, sem nenhum tipo de censura, inclusive, encontrando de tudo por lá: gêneros alimentícios, e com fartura, produtos de informática em geral, e de ponta, ainda mais, automóveis de “boa qualidade”, linha branca de “qualidade”, restaurantes “baratos” etc.

E depois de desembarcarem, gritem: Viva o Socialismo!

Que maravilha! (SIC)!

Artigo: Dr. Audênis Peixoto e sua candidatura a reeleição no Hospital Escola Portugal Ramalho (HEPR)

Roberto Ramalho é jornalista, relações públicas, blogueiro, e servidor da UNCISAL

Considerações Gerais

O Hospital Escola Dr. Portugal Ramalho (HEPR) é o único hospital psiquiátrico público de Alagoas, sendo por isto, referência para o atendimento da população de todo o Estado e alguns municípios de Estados circunvizinhos, entre eles Pernambuco e Sergipe que não conseguem atender a demanda.

Os poucos locais que acompanham pessoas em processo de desintoxicação, como é o caso do Hospital Escola Portugal Ramalho, em Maceió, Alagoas, é administrado pelo competente médico psiquiatra Dr. Audênis Lima de Aguiar Peixoto, que mesmo não possuindo a infra-instrutora adequada e com deficiência de profissionais, principalmente médicos psiquiatras – existe um déficit de pelo menos 30 profissionais dessa área - que muitas vezes não recebem o treinamento adequado para lidar com situações adversas, como a de atender e tratar pacientes com dependência química, ainda assim comanda o HEPR da melhor forma possível e o que está ao seu alcance, já que o governo do Estado sequer oferece as condições necessárias para que a instituição hospitalar possa cumprir totalmente com sua função.

Além disso, o HEPR ainda não foi reconhecido pelo governador Teotônio Vilela Filho como sendo uma entidade de caráter emergencial, já que existe a possibilidade de existir risco de morte, sendo considerado, ainda, como de urgência.

Dr. Audênis Peixoto, concorre ao cargo de Gerente-geral sem nenhum concorrente, já que sequer alguém se inscreveu para disputar a eleição com ele. Isso se deve a sua grande popularidade e aceitação por parte dos servidores do HEPR, sendo um administrador muito querido por todos os funcionários da casa.

A eleição está marcada para acontecer no próximo dia 11 de abril, e sua reeleição é dada como certa, mesmo sendo candidato único, sendo exigido um percentual mínimo de 50% dos votos dos presentes.

Atendimento ao público em geral: portadores de transtornos mentais e por dependência química. Setores:

Nova Vida

Este setor possui 18 leitos para o sexo masculino em regime hospitalar de 24 horas, sendo que 12 leitos se destinam aos usuários grabatários e residentes, sem vínculos familiares e portadores de algum grau de dependência, necessitando de cuidados constantes, e 6 leitos destinados ao atendimento de menores do sexo masculino, com problemas dos mais diversos, passando por distúrbios de conduta até psicoses graves em regime de hospitalização de 24 horas.

Oficina da Mente

Este setor possui 50 leitos para o sexo masculino em regime hospitalar de 24 horas, prestando assistência a portadores de transtornos mentais agudos ou reagudizados.

Os pacientes são atendidos por uma equipe multidisciplinar, com um enfoque biopsicossocial com atendimento clínico, psiquiátrico e psicológico individual e em grupo, havendo, inclusive, atividades de terapia ocupacional: pintura, recreação esportiva, horta, jardinagem, e atividades do cotidiano, tendo por objetivo a recuperação deles em curto espaço de tempo, evitando a perda dos laços familiares e sociais. Após a alta, a exemplo dos demais, são encaminhados ao PISAM e acompanhados por uma equipe multidisciplinar.

PISAM

Anexado ao HEPR em 1998, este setor tem como objetivo o atendimento ao público externo, com serviço de prevenção primária e secundária em Psiquiatria. O atendimento está voltado para a atenção aos grupos mais vulneráveis, como crianças, adolescentes e idosos. Hoje tornou-se um serviço destinado ao público em geral (demanda espontânea). Funciona de segunda a sexta-feira das 7 às 22h, com exceção dos sábados, domingos e feriados.

SOP  (Serviço de Observação Psiquiátrica) e IC (Intercorrência Clínica)

SOP:

Com duas enfermarias, sendo 4 camas para pacientes masculinos, e 4 camas para pacientes do sexo feminino, tem como objetivo conter fisicamente o paciente em crise de agitação psicomotora autoagressiva e/ou heteroagressiva. A prescrição é médica, farmacológica e psicoterápica e deve obedecer às normas técnicas com a eficiência e a eficácia necessárias. Esse setor conta com uma equipe multidisciplinar que oferece assistência contínua e permanente. A contenção mecânica humanizada é evitada ao máximo.

Intercorrência Clínica

Criada em 1998 com duas enfermarias sendo 4 camas para atender pacientes do sexo feminino e 4 para atender pacientes do sexo masculino, que apresentem problemas orgânico/clínicos, são atendidos pacientes que tenham indicação para acompanhamento e tratamento intensivos. Sua necessidade se deve ao não atendimento por parte dos hospitais gerais dos pacientes psiquiátricos com problemas clínicos, em sua maioria complicações advindas do alcoolismo.

Vila Aconchego:

Com capacidade de 27 leitos para o sexo masculino em regime de internação de 24 horas, atende usuários em sua maioria 17 sem referências familiares, portanto, considerados residentes, e com patologias em processo de cronificação. Sendo eles remanescentes de um modelo hospitalar asilar e cronificador, socialmente alienante, desenvolvem atividades de ressocialização, buscando a reinserção no mercado de trabalho, em parceria com a comunidade e empresas.

 Villa Renascer:

Disponibilizando 40 leitos para o sexo feminino, e em regime de 24 horas. conta com equipe multidisciplinar, desenvolvendo atividades nos moldes da Oficina da Mente, com os mesmos objetivos. A elas também são oferecidos o acompanhamento de uma ginecologista.

Conclusão

Concluindo, mesmo encontrando algumas dificuldades, Dr. Audênis Peixoto deverá continuar seu trabalho em prol do público externo – pacientes com transtornos mentais e dependentes químicos – fazendo o que há de melhor para eles, assim como, também, pela melhoria de condições de trabalho e de salário dos servidores da Instituição. Em reunião mantida com o Ministério da Saúde, ficou prometida com a Reitora Rosangela Fernandes, que seria disponibilizada uma verba para a reforma de todos os hospitais da UNCISAL, não se sabendo quando isso deverá acontecer, o que seria muito bom, já que melhoraria as condições de atendimento ao público. Vamos esperar para ver no que vai dar.

Artigo: Precatórios a ver navio. Até quando?

Roberto Ramalho é advogado, jornalista, articulista de diversos sites e blogueiro

O interessante sobre esse assunto é que as dívidas dos estados com a União são pagas religiosamente e dentro do previsto. Quando a cobradora é a União, ela é ferrenha. E tem mais: ela tem todo o controle. Sobre as dívidas dos estados para com ela. Inclusive, cobra avidamente. E sequer, perdoa. O escritor Aluísio de Azevedo em sua obra literária “Casa de pensão já dizia: "Ser credor é ser algoz". 

Para se ter a idéia das dívidas, cito três Estados, inclusive o de Alagoas. No estado de Santa Catarina, em 1997, a dívida era de R$ 4, 312 bilhões. Depois de pagar R$ 7, 319 bilhões a União, ainda deve cerca de R$ 9, 986 bilhões. Em 2003, mensalmente, a dívida era paga no valor de R$ 200 milhões. Mesmo assim, ano passado já estava em R$ 1,2 bilhão.

Praticamente ninguém consegue pagar o que deve à União. O Estado do Mato Grosso, por exemplo, devia R$ 5 bilhões. Pagou R$ 5 bilhões e acabou devendo mais de R$ 5 bilhões.

Em 2005, Alagoas devia R$ 2,5 bilhões, hoje deve R$ 7 bilhões. Um absurdo!

Todavia, em compensação, quando o Estado ou a União devem ao cidadão, como no caso dos precatórios, a história é outra. Não há nenhum compromisso, não há a mesma disciplina, e sequer há respeito com o contribuinte. O calote é institucionalizado, e é oficial. 

Milhões de brasileiros já morreram no Século passado e no início desse Século sem receber o que lhes era devido pelas autoridades públicas.

E em palestra no Seminário Precatórios Judiciais - Atividades, Problemáticas e Soluções, promovido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, afirmou, na última terça-feira (20/3), que não cabe ao Poder Judiciário resolver o problema do atraso no pagamento dos precatórios, que são dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça. "Um dos mais graves problemas do Judiciário brasileiro é o precatório. Mas sua solução deve ser política, com a participação de diferentes atores, não apenas do Judiciário, pois envolve falta de recursos e até de interesse no setor público para arcar com seus débitos judiciais", declarou.

E afirmou de maneira categórica: "Enquanto isso, o povo vai sofrendo, esperando. É um grave problema que não tem solução apenas em nível de legislação. São necessários recursos para pagar esses créditos cujos valores estão passando dos limites", disse.

A corregedora também destacou o fato de o Brasil ser réu em processo na Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo não pagamento de precatórios, em função de um caso localizado no município de Santo André (SP). 

Durante a palestra, a ministra falou, ainda, sobre o trabalho desenvolvido pela Corregedoria Nacional de Justiça para ajudar os tribunais a organizarem os seus setores de precatórios. Segundo ela, sete tribunais já estão com os respectivos setores organizados. 

A corregedora também abordou a Resolução 115/2010, editada pelo CNJ com o objetivo de estabelecer critérios para os tribunais organizarem a administração dos precatórios. Ela esclareceu, no entanto, que a maioria dos tribunais encontra dificuldades para cumprir os preceitos da resolução e disse que a resolução, por exemplo, criou um banco de dados que deve ser alimentado com informações dos tribunais. E indagou dizendo que “se os tribunais nem conseguem organizar suas próprias informações, como é que eles vão alimentar o banco de dados do CNJ?".

Ao falar sobre fraudes no pagamento dos precatórios, a ministra aproveitou a palestra para mandar um recado aos presidentes dos tribunais: "Muito cuidado, senhores presidentes de tribunais. Vamos mudar os servidores. Não deixem que ocupantes de cargos comissionados fiquem encarregados dos setores de precatórios. Esses cargos devem ser ocupados por servidores de carreira, sempre fiscalizados por um magistrado". 

Ano passado, o ministro Carlos Ayres Britto, do STF, não poupou críticas à Fazenda Pública por não honrar suas dívidas, afirmando categoricamente: “trata-se de um caricato surrealismo jurídico".

A ministra-corregedora do CNJ, Eliana Calmon, foi acionada pelo TJ de São Paulo. Ela quer montar uma estrutura onde todos os envolvidos no trabalho sejam isentos no tratamento da questão, assim como quer cortar o favorecimento de quem tem influência nos tribunais. 

Isso quer dizer que tem gente que recebe os precatórios passando por cima da Constituição Federal, por cima da lei, e do respeito aos doentes e dos idosos. Nesse caso, o Estado está acima da Constituição. 

Em Alagoas, os processos para receber precatórios remontam a 1989, existindo mais de 25 mil credores, a grande maioria funcionários públicos. Naquela época, o estado não honrou os gatilhos salariais, as URP’s e a trimestralidade. Planos econômicos de caráter nacional e regional e que não foram implantados pelo Estado de Alagoas e seus governantes ao longo do tempo.

E ai concluo esse artigo perguntando: Precatórios a ver navio. Até quando? Impeachment dos governadores ou ação por crimes de responsabilidade, já!