Jornalista Roberto Ramalho
A comissão de juristas que elabora o anteprojeto de lei que resultará do novo Código Penal aprovou o aumento das possibilidades legais de aborto.
O anteprojeto também contempla modificações que atingem outros crimes contra a vida e a honra, como o estupro presumido, a eutanásia, e infrações graves de trânsito.
Porém, a principal inovação na legislação sobre aborto é que uma gestante poderá interromper a gravidez até 12 semanas de gestação, caso um médico ou psicólogo avalie que ela não tem condições "para arcar com a maternidade".
A intenção da comissão é a de que, para autorizar o aborto, seja necessário um laudo médico ou uma avaliação psicológica dentro de normas que serão regulamentadas pelo Conselho Federal de Medicina.
Também serão incluídos no novo Código Penal os crimes ligados à internet. Segundo Blairo Maggi, “a internet é um meio facilitador – para não dizer covarde – de propagação de uma ofensa. A calúnia, a injúria e a difamação realizadas por esse meio precisam receber maior desvalor por parte da lei penal, o que não acontece hoje", justifica.
Já o responsável pelo provedor da rede social utilizada em eventuais crimes contra a honra terão que manter, “de forma sigilosa”, por dois anos, os dados de endereçamento eletrônico da origem, hora, data e a referência da hora média de Greenwich (GMT) da conexão utilizada pelo autor das declarações.
Outros assuntos sobre a internet estão sendo debatidos pela comissão de juristas, adequando esse instrumento poderosos e importante as normas jurídicas.
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