Dito&Conceito

Artigo: Precatórios a ver navio. Até quando?

Roberto Ramalho é advogado, jornalista, articulista de diversos sites e blogueiro

O interessante sobre esse assunto é que as dívidas dos estados com a União são pagas religiosamente e dentro do previsto. Quando a cobradora é a União, ela é ferrenha. E tem mais: ela tem todo o controle. Sobre as dívidas dos estados para com ela. Inclusive, cobra avidamente. E sequer, perdoa. O escritor Aluísio de Azevedo em sua obra literária “Casa de pensão já dizia: "Ser credor é ser algoz". 

Para se ter a idéia das dívidas, cito três Estados, inclusive o de Alagoas. No estado de Santa Catarina, em 1997, a dívida era de R$ 4, 312 bilhões. Depois de pagar R$ 7, 319 bilhões a União, ainda deve cerca de R$ 9, 986 bilhões. Em 2003, mensalmente, a dívida era paga no valor de R$ 200 milhões. Mesmo assim, ano passado já estava em R$ 1,2 bilhão.

Praticamente ninguém consegue pagar o que deve à União. O Estado do Mato Grosso, por exemplo, devia R$ 5 bilhões. Pagou R$ 5 bilhões e acabou devendo mais de R$ 5 bilhões.

Em 2005, Alagoas devia R$ 2,5 bilhões, hoje deve R$ 7 bilhões. Um absurdo!

Todavia, em compensação, quando o Estado ou a União devem ao cidadão, como no caso dos precatórios, a história é outra. Não há nenhum compromisso, não há a mesma disciplina, e sequer há respeito com o contribuinte. O calote é institucionalizado, e é oficial. 

Milhões de brasileiros já morreram no Século passado e no início desse Século sem receber o que lhes era devido pelas autoridades públicas.

E em palestra no Seminário Precatórios Judiciais - Atividades, Problemáticas e Soluções, promovido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, afirmou, na última terça-feira (20/3), que não cabe ao Poder Judiciário resolver o problema do atraso no pagamento dos precatórios, que são dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça. "Um dos mais graves problemas do Judiciário brasileiro é o precatório. Mas sua solução deve ser política, com a participação de diferentes atores, não apenas do Judiciário, pois envolve falta de recursos e até de interesse no setor público para arcar com seus débitos judiciais", declarou.

E afirmou de maneira categórica: "Enquanto isso, o povo vai sofrendo, esperando. É um grave problema que não tem solução apenas em nível de legislação. São necessários recursos para pagar esses créditos cujos valores estão passando dos limites", disse.

A corregedora também destacou o fato de o Brasil ser réu em processo na Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo não pagamento de precatórios, em função de um caso localizado no município de Santo André (SP). 

Durante a palestra, a ministra falou, ainda, sobre o trabalho desenvolvido pela Corregedoria Nacional de Justiça para ajudar os tribunais a organizarem os seus setores de precatórios. Segundo ela, sete tribunais já estão com os respectivos setores organizados. 

A corregedora também abordou a Resolução 115/2010, editada pelo CNJ com o objetivo de estabelecer critérios para os tribunais organizarem a administração dos precatórios. Ela esclareceu, no entanto, que a maioria dos tribunais encontra dificuldades para cumprir os preceitos da resolução e disse que a resolução, por exemplo, criou um banco de dados que deve ser alimentado com informações dos tribunais. E indagou dizendo que “se os tribunais nem conseguem organizar suas próprias informações, como é que eles vão alimentar o banco de dados do CNJ?".

Ao falar sobre fraudes no pagamento dos precatórios, a ministra aproveitou a palestra para mandar um recado aos presidentes dos tribunais: "Muito cuidado, senhores presidentes de tribunais. Vamos mudar os servidores. Não deixem que ocupantes de cargos comissionados fiquem encarregados dos setores de precatórios. Esses cargos devem ser ocupados por servidores de carreira, sempre fiscalizados por um magistrado". 

Ano passado, o ministro Carlos Ayres Britto, do STF, não poupou críticas à Fazenda Pública por não honrar suas dívidas, afirmando categoricamente: “trata-se de um caricato surrealismo jurídico".

A ministra-corregedora do CNJ, Eliana Calmon, foi acionada pelo TJ de São Paulo. Ela quer montar uma estrutura onde todos os envolvidos no trabalho sejam isentos no tratamento da questão, assim como quer cortar o favorecimento de quem tem influência nos tribunais. 

Isso quer dizer que tem gente que recebe os precatórios passando por cima da Constituição Federal, por cima da lei, e do respeito aos doentes e dos idosos. Nesse caso, o Estado está acima da Constituição. 

Em Alagoas, os processos para receber precatórios remontam a 1989, existindo mais de 25 mil credores, a grande maioria funcionários públicos. Naquela época, o estado não honrou os gatilhos salariais, as URP’s e a trimestralidade. Planos econômicos de caráter nacional e regional e que não foram implantados pelo Estado de Alagoas e seus governantes ao longo do tempo.

E ai concluo esse artigo perguntando: Precatórios a ver navio. Até quando? Impeachment dos governadores ou ação por crimes de responsabilidade, já!