Dito&Conceito

PRESIDENTE NACIONAL DA OAB PEDE A SECCIONAIS QUE SE ENGAJEM CONTRA CALOTE DOS PRECATÓRIOS

ROBERTO RAMALHO, COM ASCOM-CONSELHO FEDERAL DA OAB

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, fez no dia 30.03.12, uma exortação para que as 27 Seccionais da OAB nos Estados e Distrito Federal, cujos presidentes estiveram reunidos nesta capital, para que se engajem na luta contra o calote dos precatórios, sobretudo pela inclusão dessas entidades nos comitês gestores de precatórios, atualmente integrados apenas pelos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e Tribunais Regionais Federais (TRFs).

Segundo ele, há perspectivas de as Seccionais passarem a integrar esses comitês, conforme entendimentos mantidos com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que também passará a exercer maior atuação na fiscalização do pagamento desses débitos públicos, que hoje somam mais de R$ 100 bilhões.

São dívidas para com milhares de cidadãos-credores, sentenciadas pelo Poder Judiciário, mas não quitadas por Estados e Municípios, que são os devedores.

Ophir Cavalcante pediu o engajamento das Seccionais durante exposição sobre a questão feita na reunião pelo presidente da Comissão Especial de Credores Públicos (Precatórios) do Conselho Federal da OAB, Flávio Brando. Ele solicitou também às Seccionais uma radiografia  completa, dentro de 30 dias, sobre  a situação dos precatórios em cada Unidade da Federação para que os dados sejam repassados ao CNJ. Há notícias, segundo Ophir Cavalcante, de que diversos Tribunais, embora disponham de recursos para quitação dos precatórios, não estão pagando os credores, fato que demanda maior fiscalização da OAB e CNJ.

O presidente da Comissão Especial dos Precatórios da OAB, Flávio Brando, voltou a criticar duramente os "caloteiros" dessas dívidas que, segundo ele, embora oficialmente sejam de cerca de R$ 80 bilhões, na verdade já ultrapassariam dos R$ 100 bilhões e, segundo da Advocacia Geral da União, estariam em gestação hoje na Justiça débitos em precatórios de mais de R$ 800 bilhões.

De acordo com Brando "o mito de que os precatórios são impagáveis é uma mentira". Salientou que há grande interesse do mercado, sobretudo de fundos financeiros nacionais e internacionais, na compra desses precatórios inclusive na forma de troca por dívida ativa da União. Ele defendeu ainda a federalização  e securitização dessas dívidas, na esteira de uma ampla negociação.

Ao final da reunião, Ophir Cavalcante ainda requereu o empenho das Seccionais na mobilização pela declaração da inconstitucionalidade da Emenda 62/09, mais conhecida como "PEC do Calote", que encontra-se em apreciação no Supremo Tribunal Federal.

COMENTÁRIO DE ROBERTO RAMALHO

O PIOR DE TUDO É SUMIREM COM UMA PETIÇÃO NA 17ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E AFIRMAREM QUE É POR CAUSA DO GRANDE VOLUME DE DOCUMENTOS.

A PETIÇÃO FOI PROTOCOLADA NO INÍCIO DE FEVEREIRO E HAVIAM INFORMADO NO CARTÓRIO QUE O MAGISTRADO TINHA DESPACHADO A MESMA E QUE IRIA INTIMAR O ADVOGADO, QUE EM CAUSA PRÓPRIA, HAVIA REQUERIDO PARA QUE O JUIZ DESSE ENCAMINHAMENTO AO PROCESSO ORIGINÁRIO, DE N° 205/89, EM RAZÃO DE SE TORNAR PRECLUSO, ISTO É, SER ARQUIVADO POR FALTA DE MOVIMENTAÇÃO DA CAUSA.

QUESTIONADA PORQUE HAVIAM PERDIDO A REFERIDA PETIÇÃO, UMA FUNCIONÁRIA DO CARTÓRIO SE IRRITOU COM A PERGUNTA E DESLIGOU O TELEFONE, SEM DAR NENHUMA EXPLICAÇÃO, QUANDO O ADVOGADO TINHA O DIREITO DE SABER O QUE ESTAVA OCORRENDO.

ISSO É DE UMA GRAVIDADE QUE PODE RESULTAR NUMA AÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA O PODER JUDICIÁRIO UMA VEZ QUE OS FUNCIONÁRIOS SÃO RESPONSÁVEIS PELA GUARDA DE UM DOCUMENTO TÃO IMPORTANTE, COMO É O CASO DE UMA PETIÇÃO.

COM A PALAVRA O PODER JUDICIÁRIO, A OAB-ALAGOAS, E O CNJ.