Dívidas dos Estados e Municípios com a União só serão resolvidas em 2016. Mas Senado inclui um socorro ainda para esse ano

Jornalista Roberto Jorge

O Senado aprovou projeto que adia para 2016 a aplicação dos novos índices de correção das dívidas dos Estados e municípios com a União.

A princípio, o projeto obrigava o governo a fazer valer os novos índices em até 30 dias, o que reduziria o valor das dívidas.

Os senadores aproveitaram uma "brecha" e incluíram um socorre financeiro aos Estados e municípios ao permitir o uso de parte dos depósitos judiciais e administrativos de processos em andamento para o pagamento de precatórios, compromissos da dívida pública ou investimentos.

Com as mudanças, o texto volta para a Câmara dos Deputados para novamente ser analisado.

Urgente e exclusivo! Indonésia executa brasileiro e outros sete condenados por tráfico de drogas

Jornalista Roberto Jorge

A Rede BBC de Televisão acaba de informar que o paranaense Rodrigo Muxfeldt Gularte e outros sete condenados por tráfico de drogas foram executados na Indonésia na tarde desta terça-feira horário de Brasília (início de quarta, no horário local).

As execuções por fuzilamento foram realizadas na prisão de Nusakambangan, a 400km de Jacarta, disse à BBC Brasil o advogado de Gularte, Rick Guanwan.

Somente a cidadã filipina Mary Jane Fiesta Veloso foi poupada, afirmou ele.

Gularte, de 42 anos, havia sido preso em 2004 ao tentar entrar na Indonésia com 6 kg de cocaína em pranchas de surfe, e condenado à morte em 2005.

A família tentava convencer autoridades a rever sua pena após ele ter sido diagnosticado com esquizofrenia.

Ele foi o segundo brasileiro a ser executado na Indonésia. Em janeiro, outro brasileiro, o carioca Marco Archer Cardoso Moreira foi fuzilado após ser condenado por tráfico de drogas.

A Indonésia cumpriu as sentenças apesar da forte pressão internacional para que revisse as penas. De nada adiantaram os pedidos de clemência da presidente Dilma e dos apelos do Secretário-Geral da ONU Ban Ki-Moon para que todos não fossem executados, sobretudo o prisioneiro brasileiro, portador de doença mental.

Seus familiares e advogados haviam sido avisados das execuções no sábado.

Além de Gularte, foram executados dois cidadãos da Austrália, três da Nigéria, um de Gana e um indonésio.

OBS: Ontem, num furo jornalístico, já havia afirmado que o fuzilamento dos condenados por tráfico de drogas ocorreria hoje.

Governo Indonésio deverá fuzilar traficantes – Rodrigo Gularte está entre eles - ainda esta semana. Previsão é que já aconteça nessa terça-feira

Jornalista Roberto Jorge

O governo da Indonésia reafirmou neste domingo (26/4) que está determinado a avançar com a execução de oito estrangeiros, entre os quais está um brasileiro, que sofre de esquizofrenia, condenados por tráfico de drogas, apesar da contestação mundial liderada pelo secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), Ban Ki-moon.

Já no sábado (25/4), as autoridades indonésias notificaram os oito estrangeiros, sendo dois cidadãos da Austrália, dois da Nigéria, um do Brasil e uma mulher das Filipinas, informando que as execuções, por um pelotão de fuzilamento, ocorrerão até o final do mês.

O governo brasileiro ainda empreende esforços, porém, tudo leva a crer que nada adiantará.

A presidente Dilma Rousseff já fez oito pedidos de clemência (perdão), ao governo indonésio, mas até o presente momento não surtiu os resultados práticos.

Gularte foi condenado à execução em 2005 por ingressar na Indonésia em 2004 com seis quilos de cocaína escondidos em pranchas de surfe.

Um laudo médico feito a pedido da família do brasileiro apontou que ele tem esquizofrenia, o que, pela lei indonésia, faria com que ele deixasse de ser executado.

Segundo o Portal G1, o Ministério das Relações Exteriores enviou neste domingo (26) carta diplomática ao governo indonésio na qual pediu que o brasileiro Rodrigo Gularte, condenado à morte por tráfico de drogas, seja internado em um hospital no país asiático em razão do estado de saúde dele. A informação foi confirmada nesta segunda (27) pelo Itamaraty.

"Em nome de toda a família do senhor Rodrigo Gularte, o governo brasileiro formula novo apelo para que seja sustada a execução. Na mesma linha, solicita que seja revista a denegação do pedido de clemência em favor do nacional brasileiro, seja providenciada a sua pronta internação em hospital prisional e seja deferido o pedido de tutela encaminhado pela família do condenado", pediu o governo brasileiro na carta diplomática enviada à Indonésia.

Conforme a assessoria do Ministério das Relações Exteriores, o governo brasileiro reconhece a gravidade do crime cometido por Gularte e respeita a soberania da Indonésia. "Mas, levando em conta o estado de saúde dele e questões humanitárias, continuará as gestões para que ele receba tratamento psiquiátrico e seja transferido para um hospital", informou o Itamaraty.

Esse será o 2º brasileiro a ser fuzilado na Indonésia em razão de condenação por tráfico de drogas.

Em janeiro, o carioca Marco Archer Cardoso Moreira foi fuzilado após ser condenado à morte por tráfico de drogas. O fuzilamento do brasileiro gerou uma crise diplomática entre o país asiático e o Brasil.

Indonésia inicia preparativos para execução do segundo brasileiro e outros nove réus. Data provável poderá ser terça-feira 

Jornalista Roberto Jorge

A Indonésia deu início aos preparativos para a segunda leva de execuções de condenados à morte por crimes de tráfico de drogas. 

Entre os dez prisioneiros na lista de possíveis executados está o brasileiro Rodrigo Gularte, de 42 anos, condenado por tráfico de drogas e que sofre de esquizofrenia. 

Representantes das embaixadas que têm cidadãos no corredor da morte foram notificados pelo governo indonésio a comparecer à prisão em Cilacap onde devem acontecer as execuções. 

Um diplomata brasileiro já está em Cilacap, tal como a prima de Rodrigo, Angelita Muxfeldt. 

O governo da Indonésia ainda não anunciou a data de execução, porém a convocação sugere que a pena capital deve ser levada a cabo na próxima semana, provavelmente na terça-feira (28). 

Isso porque, pela legislação do país, os prisioneiros e seus representantes (advogado e embaixada) devem ser informados com 72 horas de antecedência sobre a execução, que se dá por fuzilamento. 

PREFEITO DE SÃO PAULO, QUE É DO PT, ENTRA COM AÇÃO NA JUSTIÇA PARA OBRIGAR GOVERNO FEDERAL A CUMPRIR LEI QUE ALTERA CORREÇÃO DAS DÍVIDAS COM ESTADOS E MUNICÍPIOS

JORNALISTA ROBERTO JORGE

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), impetrou uma ação na Justiça para obrigar o governo Dilma Rousseff a cumprir a lei que muda a correção das dívidas de Estados e municípios e permite reduzir os pagamentos que a cidade faz para a União. 

Segundo noticiou O Globo a ação foi protocolada na quinta-feira à noite na Justiça Federal, em Brasília. 

Por sua vez o governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori (PMDB), anunciou nesta sexta-feira que suspendeu o pagamento da parcela de abril da dívida do Estado à União. O valor da parcela, é de cerca de R$ 280 milhões e vence na próxima quinta-feira. O total da dívida já é superior a R$ 50 bilhões.

Diante dessa situação o governo vai regulamentar novos indexadores das dívidas em fevereiro de 2016, diz Joaquim Levy. Ele  quer adiar por um ano impacto da troca do indexador.

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, minimizou o anúncio do governador do Rio Grande do Sul. De acordo com ele, por enquanto não aconteceu nada e é preciso aguardar. Ele afirmou que o governo gaúcho está se esforçando para resolver a situação.

Já o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad afirmou nesta sexta-feira que dificuldades administrativas do governo federal levaram a prefeitura a entrar com a ação. O prefeito afirmou que “não tem surpresa” para o governo federal e que o ministro da Fazenda Joaquim Levy o alertou, no início de abril, sobre as dificuldades do acordo e à época “sugeriu que talvez o caminho fosse aquele percorrido pelo Rio de Janeiro”.

A Prefeitura de São Paulo gasta R$ 4 bilhões por ano com o pagamento da dívida. Pelo acordo, a prefeitura depositaria R$ 2,7 bilhões para a União e o restante, R$ 1,3 bilhão, em juízo.

Com dificuldades para também honrar a dívida com a União, há um mês, o prefeito do Rio, Eduardo Paes (PMDB), recorreu aos tribunais para obrigar o governo federal a corrigir a dívida da cidade de acordo com os parâmetros definidos em lei aprovada pelo Congresso e sancionada por Dilma em novembro de 2014.

Afirmou naquela ocasião o prefeito do Rio de janeiro: "Não se trata de questão partidária, é uma questão federativa. Como houve dificuldades do governo federal de resolver esse problema administrativamente e o Senado não se manifestou até agora sobre o prazo de regulamentação da lei, entendemos que o melhor caminho era buscar a homologação do acordo com o Judiciário".

O prefeito declarou que o que a prefeitura fez foi buscar "segurança jurídica" depois de Joaquim Levy dizer que havia grande dificuldade administrativa para estabelecer o acordo.

Artigo - O ataque desrespeitoso do Sociólogo Demétrio Magnoli no jornal O GLOBO ao jurista Luiz Fachin 

Roberto Ramalho é advogado, jornalista, relações públicas, blogueiro e escritor

Em artigo polêmico publicado no jornal O GLOBO, o sociólogo Demétrio Magnoli conclama o Senado a rejeitar o jurista Luiz Edson Fachin para o STF.

De acordo com ele, o jurista teria o objetivo de “destruir a Constituição”.

Assim afirmou Demétrio Magnoli em artigo para O GLOBO: “Seria ridículo apontar em Fachin um cultor do totalitarismo. Contudo, sua aversão à “estrutura de estabilidade” da legislação e sua obsessão por “searas de soberania popular” criadas pelo gesto soberano do juiz não podem passar em branco numa sabatina digna desse nome”.

Demétrio Martinelli Magnoli é um jornalista, sociólogo e geógrafo brasileiro.

Demétrio Magnoli é autor e coautor de diversas obras, além colunista dos periódicos O ESTADO DE SÃO PAULO E O GLOBO. Também é comentarista de política internacional do"Jornal das Dez" da GLOBO NEWS.

O mesmo também já foi colunista da REVISTA "ÉPOCA" E DA FOLHA DE SÃO PAULO (ATÉ SETEMBRO DE 2006), inclusive sido colunista da RÁDIO BANDNEWS FM e comentarista do JORNAL DA TV CULTURA.

Desde 1993, é diretor editorial do boletim "MUNDO: GEOGRAFIA E POLÍTICA INTERNACIONAL".

Magnoli, quando era universitário nos anos 1980, foi militante de extrema esquerda (da facção Liberdade e Luta - Libelu, uma organização trotskista.

Em 2012, foi denominado pela revista "ÉPOCA" de um dos "novos trombones da direita".

Luiz Edson Fachin é um jurista brasileiro, professor titular de direito civil da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná e advogado, assim como, também, é professor visitante do KING’S COLLEGE, NA INGLATERRA, e pesquisador convidado do INSTITUTO MAX PLANCK, NA ALEMANHA.

Segundo reportagem do Portal G1, na última quarta (15), um dia após ser escolhido pela presidente Dilma Rousseff, Fachin visitou o Senado. Na visita, na qual foi conduzido pelos senadores paranaenses Roberto Requião (PMDB) e Álvaro Dias (PSDB), ele se reuniu com o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), e conversou com parlamentares.

Após se reunir com Fachin na última quarta, o presidente do Senado Renan Calheiros também comentou a indicação do jurista para ocupar a Suprema Corte. Ele afirmou a jornalistas que teve "muito boa impressão" do advogado.

Afirmou Renan Calheiros: "Eu tive muito boa impressão dele [Fachin] e isso se soma à certeza de que, ao mandar seu nome, a presidente conhecia a necessidade do perfil que mandaria".

A afirmação do sociólogo Demétrio Magnoli soa leviana e fantasiosa, além, obviamente, muito agressiva para uma pessoa do porte do advogado e jurista Edson Fachin.

Manifesto a plena convicção que ele será uma grande surpresa se o Senado da República referendar seu nome.

Ao afirmar que Luiz Fachin irá “destruir a Constituição”, o sociólogo Demetrio Magnoli está deveras equivocado.

O STF é um órgão colegiado, formado por onze ministros, e o acórdão prolatado só se dará caso a maioria dos ministros votantes assim decidam.

Não existe no STF a vontade de um só homem. O Sociólogo deveria saber bem disso e estudar mais um pouco para não escrever besteiras.

Em respeito aos seus clientes, seu escritório jurídico declarou a seguinte nota ao qual transcrevo abaixo:

Prezados clientes,

Ao tempo em que celebramos a indicação do Prof. Luiz Edson Fachin para integrar o Supremo Tribunal Federal, cuja aprovação aguarda sabatina e manifestação do Senado Federal, informamos que as atividades do escritório prosseguem em sua normalidade.

Sob o comando dos Professores Melina Girardi Fachin, Carlos Eduardo Pianovski e Marcos Alberto Rocha Gonçalves, o escritório Fachin Advogados permanece no firme atendimento dos interesses de seus clientes, na linha da tradição de mais de trinta anos de advocacia ética, técnica e combativa de seu fundador.

Mantemo-nos, pois, à vossa disposição.

Curitiba, 15 de abril de 2015.

Fachin Advogados

Se o Senado o escolher, terá sido feliz. Não se pode julgar um homem operador do direito só porque fez um comentário favorável a então candidata Dilma Rousseff na eleição de 2010.

O mundo dá muitas voltas e as pessoas também mudam com o tempo. E Luiz Fachin sabe da responsabilidade que o espera como o mais novo ministro do STF.

Artigo – As ações reconhecendo o direito de a Periculosidade ser paga sobre o subsídio do servidor público e a liminar do Poder Judiciário

Roberto Ramalho é advogado, jornalista, blogueiro e servidor público estadual

O Estado de Alagoas teima em não pagar devida e corretamente a periculosidade dos servidores públicos estaduais que fazem jus, incidindo sobre o subsídio e ainda recorre de uma decisão judicial que dá ganho de causa a quem recorre ao poder judiciário.

Em geral, as Varas da Fazenda Pública Estadual, com exceção da 17ª Vara, profere uma decisão provisória do juiz acolhendo pedido feito por uma das partes no processo, no caso aqui exposto, o servidor público prejudicado.

A liminar não contempla o mérito da ação, somente a possibilidade de que venha a ocorrer prejuízo irreparável ao impetrante, como já vem ocorrendo há muito tempo.

Normalmente, o pedido de liminar é feito em ações de habeas corpus, medidas cautelares e mandados de segurança.

As liminares podem ser revogadas a qualquer tempo pelos juízes que as concederam e serão sempre substituídas pelas sentenças proferidas no fim do processo ou então em grau de recurso.

Como as ações tem sido favoráveis em sua grande maioria aos servidores que estão requerendo seus direitos contra o Estado de Alagoas, o mesmo já deveria aceitar a referida decisão e não obstacular esse direito inalienável, legal, legítimo e constitucional.

O grande problema está naquele que comanda os destinos da Procuradoria-Geral do Estado, o procurador Francisco Malaquias.

Trata-se de um procurador subserviente e incompetente, e que deveria enviar um parecer definitivo ao Excelentíssimo Senhor governador de Alagoas, no sentido de acatar as decisões judiciais, inclusive, e, sobretudo, as advindas dos órgãos superiores como é o caso do STJ e TST, já formalizando jurisprudência.

Todavia, para piorar ainda mais a situação, faz baixar uma decisão na página da Segesp informando que a Periculosidade incidirá sobre o Salário Mínimo do Estado, que é de 2010, prejudicando muito mais a categoria.

Senhor Procurador-geral, parece-me que Vossa Excelência nunca estudou Direito Constitucional e Administrativo, e nunca acompanhou a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.

O não reconhecimento da incidência do adicional de Periculosidade sobre o Subsídio dos Servidores Públicos que tem direito é uma afronta a Constituição de 1988 e as decisões dos Tribunais Superiores.

Polícia de São Paulo afirma que atentado que matou oito torcedores do Corinthians, quatro responderam por tráfico de drogas

Jornalista Roberto Ramalho

Após o atentado que matou oito torcedores do Corinthians, até ontem à noite (domingo), ninguém tinha sido preso. 

Segundo informa a polícia, quatro dos mortos já responderam por crimes de tráfico de drogas ou de roubo. 

Esse foi o 4ª caso de assassinatos em série na capital de São Paulo em menos de dois meses. 

Nos outros 3 (dois na zona sul e outro na norte), 20 pessoas foram mortas a tiros. 

O caso de sábado passado ocorreu por volta das 23 horas, quando, ao final de uma festa no local, três homens de pele branca – que não estavam encapuzados – entraram armados na sede. 

Ao menos quatro integrantes da torcida conseguiram escapar. Forçados a deitar no chão, os oito que restaram receberam tiros de pistola 9mm na cabeça. 

Sete morreram no local. O músico Mydras Rizzo, de 38 anos, mesmo ferido, correu e pediu ajuda num posto de gasolina. Infelizmente acabou morrendo minutos depois no hospital.

Essa é mais uma chacina chocante que acontece em nosso país e as autoridades desse País não fazem nada.

Esse é o momento para exigir dos congressistas a adoção de pena de prisão perpétua para crimes dessa natureza, tráfico de drogas, latrocínio, entre outros.

Magistrados querem acabar com Conselho Nacional de Justiça 

Jornalista Roberto Ramalho

Segundo informa o editorial do jornal O Estado de S. Paulo, membros da magistratura voltaram a tentar esvaziar o Conselho Nacional de Justiça. 

O principal motivo para a resistência contra o órgão, criado pela Emenda Constitucional 45/04 com o objetivo de coordenar o planejamento estratégico do Poder Judiciário e promover o controle disciplinar e correcional de magistrados, está nos Tribunais de Justiça.

É que desde que o Conselho Nacional de Justiça foi criado, desembargadores e juízes estaduais tem sido os mais atingidos pelas iniciativas moralizantes. 

Desde 2005, quando iniciou suas atividades, o CNJ já aposentou compulsoriamente 43 magistrados, o que na verdade é um presente e não uma punição. 

Só em 2013 foram aposentados 12 juízes e afastados 13 suspeitos de desvio de dinheiro público e venda de sentenças.

Atualmente tramita no Congresso Nacional um projeto de Lei punindo o magistrado que pratique improbidade administrativa, corrupção, desvio de verbas ou outro tipo delituoso, a pena será a exoneração do cargo em definitivo, sem direito a nenhuma regalia.

Inflação oficial deverá ficar em 1,07% em abril 

Jornalista Roberto Ramalho

A prévia da inflação oficial medida pelo IPCA-15, ficou em 1,07% em abril deste ano. 

A taxa é inferior à observada no mês anterior (1,24%), porém é superior à registrada em abril de 2014 (0,78%). 

O IPCA-15 acumula taxas de 4,61% no ano e 8,22% em 12 meses. Os dados foram divulgados  pelo IBGE. 

O principal impacto na prévia de abril veio do grupo de despesas habitação, que teve inflação de 3,66%. 
Entre os itens que influenciaram essa alta de preços estão, pela ordem, a energia elétrica (13,02%), água e esgoto (1,05%), artigos de limpeza (0,93%) e condomínio (0,87%). 

Os alimentos e bebidas tiveram inflação de 1,04%, sendo o segundo principal responsável pelo IPCA-15 de abril. 

Senador Renan Calheiros promete dificultar aprovação do nome de Luiz Fachin para o STF

Jornalista Roberto Ramalho

Enquanto o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, saudou a indicação de Luiz Edson Fachin para o Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (14), assim como diversos ministros do STF e inúmeros advogados, o presidente do Senado, Renan Calheiros, promete dificultar a aprovação do nome do próximo ministro escolhido pela presidente Dilma para compor a mais Alta Corte de Justiça do País.

O jurista foi indicado na vaga aberta após a aposentadoria de Joaquim Barbosa e deverá passar por sabatina no Senado Federal.

"Advogado preparado, professor capaz, à altura dos desafios desta quadra histórica." Com estas palavras  o presidente nacional da OAB saudou a indicação de Fachin ao STF.

Disse ele: "A Suprema Corte vai incorporar ao seu colegiado uma grande contribuição para a guarda da Constituição da República. A OAB parabeniza a sociedade brasileira pela conquista simbolizada pela indicação deste brasileiro digno, ético e leal aos valores constitucionais", finalizou o presidente Marcus Vinicius.

Renan Calheiros teve seu aliado e amigo Vinícius Lages exonerado do cargo de ministro do Turismo pela presidente Dilma em face de uma reforma no ministério de seu governo.

O ex-ministro já está de emprego novo e agora trabalhará diretamente no gabinete do Senador Renan Calheiros.

Trata-se de uma posição e medida mesquinhas por parte do senador Renan Calheiros para não afirmar o pior.

FMI afirma que economia brasileira deve frear crescimento da América Latina. Inflação deverá ultrapassar os 7%. OMC afirma, também, que comércio terá retração 

Jornalista Roberto Ramalho

O Fundo Monetário Internacional projeta uma retração de 1% ao final de 2015. 

De acordo com o organismo financeiro internacional o resultado influenciaria uma expansão de 0,9% do bloco no período. 

Todavia, o número fica bem abaixo da média de 3,5% prevista para todo o mundo.

De acordo com o FMI, para o Brasil, a previsão é de queda de 1% no PIB e de inflação em 7,8%.

Atualmente o poder de compra do consumidor está retraído em razão da alta inflacionária.

Se não houver uma pequena recuperação na economia no 2º semestre o País poderá entrar em recessão.

Por sua vez a Organização Mundial do Comércio prevê retração econômica, porém, destacando o crescimento econômico da China e principalmente da Índia que ultrapassará o país comunista.

Artigo - O polêmico projeto das terceirizações

Roberto Ramalho advogado, Jornalista e blogueiro

Aprovado pela Câmara dos Deputados na noite da última quarta-feira (8), o texto-base do projeto de lei que regulamenta a terceirização ainda deverá tramitar por um bom tempo antes de entrar em vigor sob a forma de lei.

Em face a um acordo feito pouco antes da votação, os destaques apresentados ao texto do relator do projeto, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), serão apreciados e votados nessa terça-feira (14).  O que, significa na prática, que ele pode sofrer alterações na própria Câmara dos Deputados e depois de votado o projeto ainda passará pelo Senado e, se sofrer mudanças, voltará à Câmara antes de chegar à Presidência da República, que pode sancionar ou vetar o projeto em sua totalidade ou parte dele.

O ponto polêmico do texto aprovado é o que autoriza a terceirização total das atividades das empresas públicas e privadas, sobretudo da chamada atividade-fim – aquela que identifica a área de atuação de uma companhia.

No atual momento apenas atividades-meio como, por exemplo, limpeza e segurança podem ser ocupadas por trabalhadores terceirizados.

De acordo com a definição mais aceita no meio, jurídico terceirização é a contratação de serviços por meio de empresa, intermediária (interposta) entre o tomador de serviços e a mão-de-obra, mediante contrato de prestação de serviços.

Portanto, temos aqui a relação de emprego que se faz entre o trabalhador e a empresa prestadora de serviços, e não diretamente com o contratante (tomador) destes. Trata-se de um procedimento administrativo que possibilita estabelecer um processo gerenciado de transferência, a terceiros, da atividade-meio da empresa, permitindo a esta concentrar-se na sua atividade principal.

  

A terceirização pode ser aplicada em todas as áreas da empresa definida como atividade-meio, por exemplo, as seguintes atividades: 

Serviços de alimentação, serviços de conservação patrimonial e de limpeza, serviço de segurança, serviços de manutenção geral predial e especializada, frota de veículos, transporte de funcionários, serviços de mensageiros, engenharias, arquitetura, manutenção de máquinas e equipamentos, serviços de oficina mecânica para veículos, distribuição interna de correspondência, serviços jurídicos, serviços de assistência médica, serviços de telefonistas, serviços de processamento de dados, distribuição de produtos, serviços de movimentação interna de materiais, administração de recursos humanos, administração de relações trabalhistas e sindicais, serviços de recepção, serviços de digitação, serviços de secretaria e em serviços especializados ligados a atividade-meio do tomador de serviços, dentre outros.

A CLT, no artigo 581, § 2º dispõe que se entende por atividade-fim a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam exclusivamente em regime de conexão funcional.

  

Observa-se que é ilegal a terceirização ligada diretamente ao produto final, ou seja, a atividade-fim. Isolando a atividade-fim, todas as demais podem ser legalmente terceirizadas. A atividade-fim é a constante no contrato social da empresa, pela qual foi organizada. Assim sendo, as demais funções que nada têm absolutamente em comum com a atividade-fim são caracterizadas como acessórias, ou de suporte à atividade principal, as quais podem ser terceirizadas.

As normas sobre terceirização estão contidas na legislação e basicamente disciplinadas pelo Enunciado TST nº 331:

TST Enunciado nº 331

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03-01-74).

II - A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional (Artigo 37, II, da Constituição da República).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20-06-1983), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). (Alterado pela Resolução n° 96/2000, DJ 18.09.2000).

Esse deverá ser um dos aspectos mais polêmicos a ser debatidos uma vez que para os que se opõem ao texto aprovado a permissão para a terceirização das atividades-fim vai além de regulamentar o que já existe.

Apesar de amplamente adotada há pelo menos 30 anos, não existe ainda no Brasil, nenhuma lei que regulamente a prática da terceirização, existindo apenas uma súmula, a 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A falta de regulamentação tem causado ações trabalhistas contra as empresas que terceirizaram parte de suas atividades, mesmo que, na prática, estas não tenham vínculo empregatício com os prestadores de serviço, a razão de ser da terceirização.

Os críticos do PL 4.333, entre eles o Ministério Público do Trabalho, temem que, com a “expansão indiscriminada”, a prática se torne a opção preferencial de muitos empregadores, causando enormes prejuízos como a redução dos salários e a diminuição do número de postos de trabalho.

De acordo com um estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e da CUT, um trabalhador terceirizado recebe, em média, 24% a menos que outro com vínculo empregatício direto com a empresa onde o serviço é executado. E ainda trabalha três horas semanais a mais.

Contrárias ao projeto de lei estão as entidades sindicais Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e organizações sociais como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST).

E segundo matéria da Agência Brasil, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Antônio José de Barros Levenhagen, afirmou nessa segunda-feira (13) que é contrário à proposta que trata de novas regras de terceirização, matéria apreciada pela Câmara dos Deputados.

Ele participou de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado sobre o Projeto de Lei 4.330/2004 que trata do assunto.

Dizendo que não estava falando como presidente do TST, mas como cidadão, o magistrado defendeu que o Congresso Nacional estabeleça tetos para a terceirização, como o de 30% dos prestadores de serviços de uma empresa possam ser terceirizados. Também, de acordo com ele para evitar grandes distorções salariais, sugeriu que os vencimentos dos terceirizados não possam ser inferiores a 80% do salário dos empregados concursados.

FMI diz que PIB do Brasil terá queda de 1% em 2015

Jornalista Roberto Ramalho

O Fundo Monetário Internacional prevê uma redução de 1% da economia brasileira para 2015. 

Em janeiro, o FMI dava conta de crescimento de 0,3% para o PIB do país. A estimativa atual é 2,4 pontos percentuais menor que a divulgada no relatório de outubro do ano passado, quando a previsão de crescimento foi rebaixada de 2% para 1,4%. 

Em relatório publicado sexta-feira (10.04.15), o FMI defende que a retração será puxada por política fiscal e monetária mais rígida e pelos cortes de investimentos na Petrobras, em um momento de queda na atividade visto desde 2014. 

Porém, para 2016, o FMI projeta crescimento de 0,9%.

Governador Renan Filho afirma que Estado quer pagar todos os precatórios até 2019. Já sobre os créditos, nada!  

Jornalista Roberto Ramalho

Em entrevista concedida a uma emissora de rádio da capital, o governador Renan Filho (PMDB) afirmou nessa sexta-feira, 10, que os precatórios de Alagoas devem ser quitados até 2019. 

De acordo com Renan Filho, os precatórios trabalhistas terão prioridade. Segundo ele um montante de R$ 160 milhões já foi depositado em uma conta do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) para iniciar a quitação.

Com a declaração pelo STF de que a Emenda 62, denomindada de calote dos precatórios foi julgada inconstitucional, sobretudo por parcelas as dívidas, Estados e Municípios agora terão que efetuar seus pagamentos até 2020. O que faltava era a sua regulamentação e foi o próprio do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou.

No momento, a dívida de Alagoas com os papéis, de acordo com estimativa do governador, gira em torno de R$ 450 milhões a R$ 500 milhões.

Filho, durante entrevista à imprensa na qual fez um breve balanço dos 100 dias de governo.

O grande problema, no entanto, são os chamados créditos, recursos financeiros que não viraram precatórios em face de não terem sido executados pelos escritórios de advocacia.

Somente na 17ª Vara da Fazenda Pública Estadual há mais de vinte e dois mil credores aguardando uma definição para saber quando poderão receber o que lhes pertence.

Quem irá disciplinar esse tipo de pagamento? Qual a razão do Estado não negociar diretamente com os detentores dos créditos, cujo deságio é de 70%?

Artigo - A terrível ameaça da Lei das terceirizações

Roberto Ramalho é advogado, jornalista e blogueiro

A aprovação da lei pela Câmara dos Deputados – Ainda se votarão os destaques para posteriormente ir para o Senado - que autoriza a terceirização da atividade principal das empresas não porá fim a um dos maiores problemas enfrentados hoje pelas companhias: o grande número de ações trabalhistas contra a prática.

O texto da nova lei deixa claro que não pode existir subordinação do empregado terceirizado ao tomador do serviço, isto é, em grande parte os governos federal, estaduais e municipais, sob o risco de ficar caracterizado o vínculo empregatício.

Isso significa que o trabalhador terceirizado não poderá receber ordens diretas, cumprir metas e orientações do tomador.

De acordo com advogados trabalhistas, essa poderá ser uma brecha para que o empregado proponha ação para pedir vínculo e equiparação salarial com os empregados registrados da companhia.

Em editorial, o jornal O Globo defende o projeto de lei que regulamenta a terceirização.

De acordo com um dos trechos "ao contrário do que dizem os críticos, a nova legislação não ‘precariza’ a mão de obra terceirizada, e regula contrato de trabalho já adotado na prática", diz o jornal.

Segundo ainda o editorial de O Globo, a nova lei contorna a querela da “atividade-fim”, dá amplas garantias trabalhistas aos terceirizados, e até força a contratante a fiscalizar a empresa de terceirização.

Esse projeto, se aprovado, será um verdadeiro monstrengo contra o trabalhador.

Em entrevista ao portal Último Segundo – www. economia.ig.com.br, Fabíola Marques, advogada especializada em Direito Trabalhista – membro da Comissão de Estudos de Direito Trabalhista do IASP –, a terceirização já é um fato consumado e não existe mais a possibilidade de descartá-la do dia a dia das empresas com uma “canetada”. Contudo, ela aponta problemas no texto que irá para votação na Câmara.

“O projeto, quando autoriza a terceirização para qualquer tipo de atividade, comete um grande equívoco, porque foge do objetivo para o qual a terceirização foi criada, qual seja permitir que empresas especializadas realizem esta sua competência para a contratante e permitam que a esta última ‘se preocupe’ com a sua finalidade principal". Ela também vê com preocupação a possibilidade de terceirização pelo Poder Público. "Diante da precarização do serviço público, ausência de contratação por concurso público e inexistência de responsabilidade do governo pelo pagamento das verbas trabalhistas aos empregados contratados.”

Segundo a Revista carta capital - www.cartacapital.com.br - entidades de trabalhadores, auditores fiscais, procuradores do trabalho e juízes trabalhistas acreditam que o projeto é nocivo aos trabalhadores e à sociedade. Nesta terça-feira sete a polícia reprimiu um protesto das centrais sindicais contra o projeto, em frente ao Congresso Nacional.

Descubra por que você deve se preocupar com a mudança:

1- Salários e benefícios devem ser cortados

O salário de trabalhadores terceirizados é 24% menor do que o dos empregados formais, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

No setor bancário, a diferença é ainda maior: eles ganham em média um terço do salário dos contratados. Segundo o Sindicato dos Bancários de São Paulo, eles não têm participação nos lucros, auxílio-creche e jornada de seis horas.

2- Número de empregos pode cair

Terceirizados trabalham, em média, três horas a mais por semana do que contratados diretamente. Com mais gente fazendo jornadas maiores, deve cair o número de vagas em todos os setores.

Se o processo fosse inverso e os terceirizados passassem a trabalhar o mesmo número de horas que os contratados, seriam criadas 882.959 novas vagas, segundo o Dieese.

3- Risco de acidente deve aumentar

Os terceirizados são os empregados que mais sofrem acidentes. Na Petrobras, mais de 80% dos mortos em serviço entre 1995 e 2013 eram subcontratados. A segurança é prejudicada porque companhias de menor porte não têm as mesmas condições tecnológicas e econômicas. Além disso, elas recebem menos cobrança para manter um padrão equivalente ao seu porte.

4 - O preconceito no trabalho pode crescer

A maior ocorrência de denúncias de discriminação está em setores onde há mais terceirizados, como os de limpeza e vigilância, segundo relatório da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Com refeitórios, vestiários e uniformes que os diferenciam, incentiva-se a percepção discriminatória de que são trabalhadores de “segunda classe”.

5- Negociação com patrão ficará mais difícil

Terceirizados que trabalham em um mesmo local têm patrões diferentes e são representados por sindicatos de setores distintos. Essa divisão afeta a capacidade de eles pressionarem por benefícios. Isolados, terão mais dificuldades de negociar de forma conjunta ou de fazer ações, como greves.

6- Casos de trabalho escravo podem se multiplicar

A mão de obra terceirizada é usada para tentar fugir das responsabilidades trabalhistas. Entre 2010 e 2014, cerca de 90% dos trabalhadores resgatados nos dez maiores flagrantes de trabalho escravo contemporâneo eram terceirizados, conforme dados do Ministério do Trabalho e Emprego. Casos como esses já acontecem em setores como mineração, confecções e manutenção elétrica.

7- Maus empregadores sairão impunes

Com a nova lei, ficará mais difícil responsabilizar empregadores que desrespeitam os direitos trabalhistas, porque a relação entre a empresa principal e o funcionário terceirizado fica mais distante e difícil de ser comprovada. Em dezembro do último ano, o Tribunal Superior do Trabalho tinha 15.082 processos sobre terceirização na fila para serem julgados, e a perspectiva dos juízes é de que esse número aumente. Isso porque é mais difícil provar a responsabilidade dos empregadores sobre lesões a terceirizados.

8- Haverá mais facilidades para corrupção

Casos de corrupção como o do bicheiro Carlos Cachoeira e do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda envolviam a terceirização de serviços públicos. Em diversos casos menores, contratos fraudulentos de terceirização também foram usados para desviar dinheiro do Estado. Para o procurador do trabalho Rafael Gomes, a nova lei libera a corrupção nas terceirizações do setor público. A saúde e a educação públicas perdem dinheiro com isso.

9- Estado terá menos arrecadação e mais gastos

Empresas menores pagam menos impostos. Como o trabalho terceirizado transfere funcionários para empresas menores, isso diminuiria a arrecadação do Estado. Ao mesmo tempo, a ampliação da terceirização deve provocar uma sobrecarga adicional ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao INSS. Segundo juízes do TST, isso acontece porque os trabalhadores terceirizados são vítimas de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais com mais freqüência, o que gera gastos ao setor público.

Fontes: Relatórios e pareceres da Procuradoria Geral da República (PGR), da Central Única dos Trabalhadores (CUT), do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos e de juízes do Tribunal Superior do Trabalho. Entrevistas com o auditor fiscal Renato Bignami e o procurador do trabalho Rafael Gomes.

Finalizando, embora a proposta abranja tanto o setor privado quanto o público (estatais), a situação tende a se agravar em relação ao setor público. No caso de servidores públicos (administração direta, autarquias e fundações), ainda será editado um decreto com novas regras. O projeto prevê que o setor público possa contratar terceirizados em vez de abrir concursos públicos, além de arcar com os encargos previdenciários. Acabar com o instituto jurídico do concurso público é incentivar a má qualidade do serviço público e a oportunidade de escolher o melhor para a administração pública. Simplesmente estão rasgando a Constituição de 1988.