Justiça Eleitoral decide que prefeito cassado terá que pagar gastos de nova eleição

Jornalista Roberto Ramalho

Prefeitos que tiveram o registro indeferido ou o mandato cassado por crime eleitoral ou outras irregularidades terão de arcar com o custo das novas eleições.

É o que decidiu a Justiça Eleitoral. Em parceria com a Advocacia-Geral da União, ela vai entrar com ações contra os eleitos de 26 cidades em todo o Brasil cujas condutas já levaram à realização de nova eleição este ano.

Desde o ano passado, 34 ações de ressarcimento referentes às eleições de 2008 foram ajuizadas objetivando receber dos prefeitos cassados R$ 1,3 milhão de gastos com novas eleições.

O TSE entende que o gasto adicional deve ser debitado na conta de quem o causou, no caso os políticos que deram motivo à anulação da eleição.

Isso é o preço que o povo paga pelas falcatruas e politicagem dos prefeitos.

Existem ainda bons prefeitos. Mas eles são uma minoria nesse país.

Ex-ministro e jurista Saulo Ramos falece em São Paulo de complicações cardíacas e renais 

Jornalista Roberto Ramalho

O ex-ministro da Justiça Saulo Ramos morreu nesse domingo (28), aos 83 anos, em Ribeirão Preto (SP). 

Saulo Ramos, que era jurista e escritor, fez parte do ministério do governo de José Sarney entre os anos 1989 e 1990, tendo sido ministro da Justiça e consultor geral da República do governo de José Sarney (PMDB-AP). Ele também trabalhou com o ex-presidente Jânio Quadros.

No governo Sarney, Saulo Ramos teve papel de destaque na redação jurídica dos planos econômicos Cruzado 1 e Cruzado 2. Como advogado, atuou em processos de destaque, como a ação na qual se decidiu pela cassação dos direitos políticos do ex-presidente Fernando Collor de Mello, que renunciou antes de sofrer o impeachment em 1992.

Em 2007 escreveu o livro O código da vida, com relatos de episódios da política brasileira a partir de um polêmico caso judicial. Ramos morreu em sua residência, após ficar hospitalizado por meses. 

A assessoria do senador e ex-presidente José Sarney disse que o senador vai comparecer ao sepultamento. 

Sarney lamentou a morte do ex-ministro, a quem disse considerar "mais do que um irmão e disse que “a amizade de mais de 50 anos se tornou uma irmandade”.

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, divulgou nota de pesar onde classifica Ramos como “um "jurista exemplar" e que teve participação fundamental no processo de restauração da democracia e do estado de direito no país.” 

O enterro será em Brodowski, no interior de São Paulo, sua cidade natal, na tarde dessa segunda-feira à tarde.

ARTIGO: O PODEROSO CHEFÃO E O STF

Roberto Ramalho é jornalista, advogado, relações públicas, blogueiro e articulista

A crise entre o Congresso Nacional e o STF já está chegando às raias do absurdo.

Na primeira reação ao Supremo Tribunal Federal (STF) desde que reassumiu o comando do Poder Legislativo, no início de fevereiro, o todo poderoso presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou que recorreu da decisão liminar da Corte Suprema do país que congelou a tramitação do projeto que inibe a criação de partidos políticos.

No Legislativo, depois de várias reuniões e mais reuniões, ao longo da quinta-feira (25) e da sexta-feira (26), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que é também presidente do Congresso Nacional, anunciou que entrou com agravo regimental para que o plenário do STF reveja a decisão do ministro Gilmar Mendes de impedir que o Parlamento aprove o projeto que dificulta a criação de novos partidos.

Mesmo negando que haja uma crise entre os Poderes Legislativo e Judiciário, Renan Calheiros classificou de "invasão" a liminar dada pelo ministro Gilmar Mendes e cobrou que o Poder Judiciário faça uma "revisão dos seus excessos".

A reação de Renan Calheiros foi articulada depois de um encontro com presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

Disse o senador Renan Calheiros em tom de ameaça: "o papel do Poder Legislativo é zelar por sua competência. Da mesma forma que nunca influenciamos no Judiciário, não aceitamos que o Judiciário faça o mesmo". Enquanto isso, senador, ignorando o fato de que no mesmo dia em que Gilmar Mendes concedeu a liminar sustando uma votação no Senado a Câmara dos Deputados aprovou, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), projeto que dá ao Parlamento o poder de rever decisões do STF sobre ações de inconstitucionalidade e súmulas vinculantes.

Antes, o senador Renan Calheiros, que demonstrou ter vocação autoritária, afirmou: “nunca influenciamos as decisões do Poder Judiciário, não aceitamos que o Judiciário influa nas decisões legislativas. De modo que consideramos isso uma invasão, e vamos entrar com agravo regimental, sobretudo para dar uma oportunidade ao STF de fazer uma revisão dos seus excessos”, protestou.

Quando esse cidadão exerceu o cargo de ministro da Justiça na década de 90, não teve a coragem de combater o crime organizado no estado de Alagoas, embora tenha executado algumas ações positivas durante a sua gestão.

Imaginem os senhores esse cidadão sendo governador de Alagoas...

Paralisação dos professores atinge 22 estados e segue até essa quinta-feira (25)

Jornalista Roberto Ramalho

Professores de 22 estados da federação estão em greve para debater a carreira no país.

Em 19 estados, vão ficar de braços cruzados até essa quinta-feira (25) e, em três, por tempo indeterminado. 

A paralisação, liderada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), marca a Semana de Ação Mundial pela Educação, que tem como tema a valorização dos professores. 

O principal pleito da categoria é o cumprimento integral da lei do piso do magistério em que diversos governadores e centenas de prefeitos ainda se recusam em pagar. 

De acordo com a CNTE, oito estados não pagam o piso e 14 descumprem integralmente a lei. 

Um dos únicos ‘estados’ que cumprem com a lei é o Distrito Federal, os professores fizeram um acordo com o governo local que cumpre integralmente a lei e não participam da greve.

Em Alagoas, o governador Teotonio Vilela sequer recebe integrantes do SINTEAL para debater os problemas da educação, e o Secretário da pasta, Adriano Soares sempre faz promessas e nunca as cumpre.

Os professores da rede estadual de ensino até hoje esperam o envio da mensagem governamental sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da categoria, e o governador Teo Vilela afirma que não tem condições de implantar por conta de problemas existentes na previdência e em face da Lei de Responsabilidade Fiscal impedir as melhoras.

É o governo do PSDB aplicando o “Estado Mínimo” e massacrando os servidores públicos.

Governador irresponsável, Teotonio Vilela, repassa R$ 10,5 milhões a mais para a ALE em três meses, e diz que não tem dinheiro para pagar melhor ao funcionalismo do Poder Executivo

Jornalista Roberto Ramalho

Em matéria publicada pelo jornal “Gazeta de Alagoas” desse domingo (21.04.13), o governo de Alagoas foi acusado de transferir mais de R$ 10, 5  mi lhões a mais para a ALE em três meses, mostrando que  a transferência do duodécimo do Poder Legislativo de AL desrespeita valor fixado no Orçamento.

Os números estão à disposição de todos os alagoanos na internet. Ao acessar o Portal se percebe que a Assembleia Legislativa de Alagoas está recebendo mais dinheiro do que deveria do governo do Estado.

A maior evidência está na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2013, aprovada no dia 26 de dezembro do ano passado. No que foi estabelecido a Assembleia Legislativa tem despesas fixadas em R$ 143 milhões, que dividido por 12, a despesa mensal não deveria ultrapassar R$ 11.916.666,66. No entanto, o Portal da Transparência Ruth Cardoso revela outra realidade. Na prática, de janeiro a março deste ano, os deputados já consumiram R$ 46.523.125,74, que divididos por três dá um total de R$ 15.507.708,58 mensais.

A diferença mostra descaradamente que, mensalmente, o Poder Legislativo recebe R$ 3.591.041,92 a mais na sua conta.

Mais esse fato não é de agora. Desde 2010 que o governo de Alagoas repassa para a Assembleia Legislativa valores além do que está previsto na LOA, dispositivo legal que estima a receita do Estado e fixa as despesas, tendo por objetivo controlar os gastos públicos e inibir que os gestores façam uso indiscriminado do erário.

E por ser lei que deve ser seguida e respeitada, sobretudo pela ALE que a aprovou, o que demonstra é que meses depois começa a ver creditado um montante acima do estabelecido na  referida legislação.

A “Gazeta de Alagoas” também verificou que em 2010, o duodécimo da Assembleia foi fixado em R$ 113.400.000,00. Porém, ao fim do ano, o volume de dinheiro repassado somou R$ 125.995.796,62. Foram R$ 12 milhões a mais que migraram do Poder Executivo para viabilizar o trabalho dos deputados estaduais.

Daí a razão porque o governador se nega a conceder um reajuste digno e condigno aos servidores públicos estaduais do Poder Executivo, que vivem de pires na mão.

Em breve estarei concluindo e totalmente fundamento o pedido de intervenção federal em Alagoas.

O grande entrave é que duvido que os senhores desembargadores tenham a coragem de afastá-lo do poder.

Desde que o governador Teotonio Vilela Filho assumiu o poder que tudo que ele pediu e requereu ao Poder Judiciário alagoano foi atendido. Principalmente quando dos movimentos grevistas que reivindicavam e reivindicam seus direitos legítimos, principalmente o envio e aprovação dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários.

Seu dia vai chegar Senhor Governador. Sua perseguição aos servidores públicos do Poder Executivo vai acabar.

Os subsídios dos servidores da educação, saúde e da segurança pública são aviltantes, absurdos e vergonhosos.

Juiz acusado de fabricar multas é preso na Paraíba e acusado de ser o chefe de uma quadrilha

Jornalista Roberto Ramalho

A Polícia Federal prendeu nessa quinta-feira o titular do 2º Juizado Especial Misto do Bairro de Mangabeira, em João Pessoa, José Edvaldo Albuquerque, o delegado Edilson de Araújo de Carvalho, os advogados Cícero de Lima Souza, Eugênio Vieira Almeida, Glauber Lessa Feitosa e Dino Gomes Ferreira, dois funcionários da Justiça paraibana e outras duas pessoas.

Segundo se apurou eles são acusados de fabricar multas judiciais. Segundo o corregedor do Tribunal de Justiça da Paraíba, Márcio Murilo Ramos, será aberto um processo para que o magistrado José Edvaldo possa se defender.

O desembargador vai pedir o imediato afastamento do juiz, que nega as acusações que lhe são imputadas.

A PF apreendeu na casa de do Juiz Edvaldo R$ 400 mil em alvarás contra empresas.

Os advogados de autores das ações eram convencidos a participar do esquema. De acordo com o levantamento da Polícia Federal, muitas vezes as multas tinham valores muito acima dos normalmente aplicadas. Em geral, as multas eram pagas por pessoas que perdiam a ação, mas não eram entregues aos autores.

Durante as investigações, que tiveram início no ano passado, foram realizadas escutas telefônicas e quebra de sigilo fiscal. Não se sabe o valor arrecadado pelo bando nem o número total de vítimas do golpe até o presente momento.

“Os indícios apontam que o chefe da quadrilha era o juiz. Mas as investigações ainda vão prosseguir”, afirmou o delegado Conrado Almeida que investiga o caso. De acordo com o delegado, havia um integrante da quadrilha encarregado de coagir as vítimas que denunciassem a existência do esquema. Os policiais civis e militares entravam em ação nessa hora. Muitas vezes eram feitos boletins de ocorrência com informações falsas contra os denunciantes. Entre os presos, está um delegado da Polícia Civil da Paraíba.

Opinião de Roberto Ramalho

É preciso salientar de que se trata de um caso isolado. Que existe corrupção e pratica de improbidade administrativa no Poder Judiciário, existe.

Mas, é uma fatia muito pequena de magistrados que praticam atos desabonadores de uma conduta que sempre deve ser pautada em princípios éticos.

Na magistratura existem desvios de conduta de magistrados, assim como em relação com políticos e administradores públicos.

Ministério da Saúde inicia a vacinação para prevenir a gripe sazonal e suína. Intenção é vacinar 32 milhões de pessoas em todo o país

Jornalista Roberto Ramalho

Começou na última segunda-feira (15) a campanha nacional de vacinação contra a gripe. A expectativa do Ministério da Saúde é vacinar o maior número possível de idosos.

Serão vacinadas pessoas, ou 80% do grupo de risco — maiores de 60 anos, indígenas, trabalhadores de saúde, gestantes, crianças de 6 meses a 2 anos e portadores de doenças nos pulmões, nos rins e no coração e ainda diabetes e câncer. 

Em 2012, a meta foi superada sendo alcançado um total de 89,09% do público-alvo foram imunizados.

Mulheres no período de até 45 dias após o parto e portadores de doenças crônicas, como asma, entraram no grupo de vulneráveis porque também correm mais riscos de complicações em decorrência de gripes. A ideia da vacina é evitar casos em pessoas com imunidade baixa.

A imunização pode ser feita em qualquer pessoa, menos quem tem alergia severa à clara de ovo, e não causa efeitos colaterais graves. Há casos esporádicos de dor no corpo, febre ou vermelhidão no local da aplicação. Esses sintomas devem desaparecer entre 24 e 48 horas após a vacina.

Prazo

A campanha segue até o dia 26, e, no próximo sábado, acontece a mobilização nacional (Dia D). Todas as unidades de saúde estarão abertas, inclusive as volantes. Com o acréscimo das mulheres no período de até 45 dias após o parto e dos doentes crônicos, a intenção é vacinar 32 milhões de pessoas em todo o país.

Artigo A OAB e o princípio de repercussão geral no STJ

Roberto Ramalho é advogado militante e foi procurador da Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente de Maceió

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) trabalhará e fará de tudo para impedir a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria um filtro para a admissão de recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O texto foi aprovado no dia 27 de março último pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e segue para análise de uma comissão especial e pelo plenário da casa.

Para a entidade, a proposta retira do cidadão o direito de ter seu caso analisado pelo Poder Judiciário.

Segundo o vice-presidente da OAB, Cláudio Lamachia "a Ordem acredita que não é reduzindo recursos ou criando obstáculos à análise de processos que vamos resolver o problema do Poder Judiciário". "A proposta cria uma cortina de fumaça na discussão e, por isso, a OAB entrará no debate no Congresso", afirmou.

A PEC estabelece a adoção pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de um mecanismo similar ao da repercussão geral, utilizado hoje pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

E segundo o verbete do Vocabulário Jurídico do STF, a Repercussão Geral é um instrumento processual inserido na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como a “Reforma do Judiciário”. O objetivo desta ferramenta é possibilitar que o Supremo Tribunal Federal selecione os Recursos Extraordinários que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica. O uso desse filtro recursal resulta numa diminuição do número de processos encaminhados à Suprema Corte. Uma vez constatada a existência de repercussão geral, o STF analisa o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos. A preliminar de Repercussão Geral é analisada pelo Plenário do STF, através de um sistema informatizado, com votação eletrônica, ou seja, sem necessidade de reunião física dos membros do Tribunal. Para recusar a análise de um RE são necessários pelo menos oito votos, caso contrário, o tema deverá ser julgado pela Corte. Após o relator do recurso lançar no sistema sua manifestação sobre a relevância do tema, os demais ministros têm 20 dias para votar. As abstenções nessa votação são consideradas como favoráveis à ocorrência de repercussão geral na matéria.

Atualmente, no recurso especial, a parte deverá demonstrar a relevância das questões de direito infraconstitucional discutidas. Assim sendo, os ministros decidirão se o caso deve ser analisado ou não.

Hoje, o STJ é obrigado a julgar qualquer processo em que se alega violação a tratado ou lei federal. Sabe-se que os ministros do STJ são a favor da medida para evitar que a Corte se transforme em uma terceira instância do Poder Judiciário, e continue analisando questões corriqueiras repetidas e que são cansativas.

A falta de um filtro como o adotado pelo Supremo, de acordo com os ministros do STJ, transformou a Corte em uma terceira instância do Poder Judiciário. Segundo os ministros, hoje, o STJ é obrigado a julgar qualquer processo em que se alega violação a tratado ou lei federal. O mecanismo da repercussão geral foi criado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, responsável pela reforma do Poder Judiciário.

Atualmente existe cerca de 262 mil processos aguardando julgamento no STJ. Por mês são impetrados uma média de 27 mil recursos no tribunal. "Acotovelam-se no STJ diversas questões de índole corriqueira, como multas por infração de trânsito, cortes no fornecimento de energia elétrica, de água, de telefone", diz o texto da justificativa do projeto, apresentado no Congresso Nacional pelos deputados Rose de Freitas (PMDB-ES) e Luiz Pitiman (PMDB-DF).

Para o vice-presidente da OAB federal, é necessário discutir a estrutura do Poder Judiciário que, segundo ele, está defasada frente à demanda pela prestação jurisdicional. Disse Cláudio Lamachia: "estamos à beira do caos. Precisamos debater o orçamento do Judiciário", conclui.

Sou totalmente contra a posição retrógrada do Conselho Federal da OAB. Os recursos impetrados pelos advogados são uma forma de contribuir com a impunidade e abarrotar o Poder Judiciário.

Além disso, muitos advogados ganham muito dinheiro com isso e na maioria das vezes terminam perdendo a causa para seu cliente.

Essa conversa de que tira as prerrogativas dos magistrados em relação ao julgamento dos feitos é balela, é conversa prá boi dormir.

Ao contrário do que muitos operadores do Direito pensam, o Princípio da Repercussão Geral irá ajudar os magistrados diminuindo o elevado número de processos nas Varas das justiças federal e estadual, assim como nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

E o presidente da seccional da OAB-Alagoas, está fazendo o que pela categoria? Perguntar não ofende excelência!