Dito&Conceito

Artigo - A terrível ameaça da Lei das terceirizações

Roberto Ramalho é advogado, jornalista e blogueiro

A aprovação da lei pela Câmara dos Deputados – Ainda se votarão os destaques para posteriormente ir para o Senado - que autoriza a terceirização da atividade principal das empresas não porá fim a um dos maiores problemas enfrentados hoje pelas companhias: o grande número de ações trabalhistas contra a prática.

O texto da nova lei deixa claro que não pode existir subordinação do empregado terceirizado ao tomador do serviço, isto é, em grande parte os governos federal, estaduais e municipais, sob o risco de ficar caracterizado o vínculo empregatício.

Isso significa que o trabalhador terceirizado não poderá receber ordens diretas, cumprir metas e orientações do tomador.

De acordo com advogados trabalhistas, essa poderá ser uma brecha para que o empregado proponha ação para pedir vínculo e equiparação salarial com os empregados registrados da companhia.

Em editorial, o jornal O Globo defende o projeto de lei que regulamenta a terceirização.

De acordo com um dos trechos "ao contrário do que dizem os críticos, a nova legislação não ‘precariza’ a mão de obra terceirizada, e regula contrato de trabalho já adotado na prática", diz o jornal.

Segundo ainda o editorial de O Globo, a nova lei contorna a querela da “atividade-fim”, dá amplas garantias trabalhistas aos terceirizados, e até força a contratante a fiscalizar a empresa de terceirização.

Esse projeto, se aprovado, será um verdadeiro monstrengo contra o trabalhador.

Em entrevista ao portal Último Segundo – www. economia.ig.com.br, Fabíola Marques, advogada especializada em Direito Trabalhista – membro da Comissão de Estudos de Direito Trabalhista do IASP –, a terceirização já é um fato consumado e não existe mais a possibilidade de descartá-la do dia a dia das empresas com uma “canetada”. Contudo, ela aponta problemas no texto que irá para votação na Câmara.

“O projeto, quando autoriza a terceirização para qualquer tipo de atividade, comete um grande equívoco, porque foge do objetivo para o qual a terceirização foi criada, qual seja permitir que empresas especializadas realizem esta sua competência para a contratante e permitam que a esta última ‘se preocupe’ com a sua finalidade principal". Ela também vê com preocupação a possibilidade de terceirização pelo Poder Público. "Diante da precarização do serviço público, ausência de contratação por concurso público e inexistência de responsabilidade do governo pelo pagamento das verbas trabalhistas aos empregados contratados.”

Segundo a Revista carta capital - www.cartacapital.com.br - entidades de trabalhadores, auditores fiscais, procuradores do trabalho e juízes trabalhistas acreditam que o projeto é nocivo aos trabalhadores e à sociedade. Nesta terça-feira sete a polícia reprimiu um protesto das centrais sindicais contra o projeto, em frente ao Congresso Nacional.

Descubra por que você deve se preocupar com a mudança:

1- Salários e benefícios devem ser cortados

O salário de trabalhadores terceirizados é 24% menor do que o dos empregados formais, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

No setor bancário, a diferença é ainda maior: eles ganham em média um terço do salário dos contratados. Segundo o Sindicato dos Bancários de São Paulo, eles não têm participação nos lucros, auxílio-creche e jornada de seis horas.

2- Número de empregos pode cair

Terceirizados trabalham, em média, três horas a mais por semana do que contratados diretamente. Com mais gente fazendo jornadas maiores, deve cair o número de vagas em todos os setores.

Se o processo fosse inverso e os terceirizados passassem a trabalhar o mesmo número de horas que os contratados, seriam criadas 882.959 novas vagas, segundo o Dieese.

3- Risco de acidente deve aumentar

Os terceirizados são os empregados que mais sofrem acidentes. Na Petrobras, mais de 80% dos mortos em serviço entre 1995 e 2013 eram subcontratados. A segurança é prejudicada porque companhias de menor porte não têm as mesmas condições tecnológicas e econômicas. Além disso, elas recebem menos cobrança para manter um padrão equivalente ao seu porte.

4 - O preconceito no trabalho pode crescer

A maior ocorrência de denúncias de discriminação está em setores onde há mais terceirizados, como os de limpeza e vigilância, segundo relatório da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Com refeitórios, vestiários e uniformes que os diferenciam, incentiva-se a percepção discriminatória de que são trabalhadores de “segunda classe”.

5- Negociação com patrão ficará mais difícil

Terceirizados que trabalham em um mesmo local têm patrões diferentes e são representados por sindicatos de setores distintos. Essa divisão afeta a capacidade de eles pressionarem por benefícios. Isolados, terão mais dificuldades de negociar de forma conjunta ou de fazer ações, como greves.

6- Casos de trabalho escravo podem se multiplicar

A mão de obra terceirizada é usada para tentar fugir das responsabilidades trabalhistas. Entre 2010 e 2014, cerca de 90% dos trabalhadores resgatados nos dez maiores flagrantes de trabalho escravo contemporâneo eram terceirizados, conforme dados do Ministério do Trabalho e Emprego. Casos como esses já acontecem em setores como mineração, confecções e manutenção elétrica.

7- Maus empregadores sairão impunes

Com a nova lei, ficará mais difícil responsabilizar empregadores que desrespeitam os direitos trabalhistas, porque a relação entre a empresa principal e o funcionário terceirizado fica mais distante e difícil de ser comprovada. Em dezembro do último ano, o Tribunal Superior do Trabalho tinha 15.082 processos sobre terceirização na fila para serem julgados, e a perspectiva dos juízes é de que esse número aumente. Isso porque é mais difícil provar a responsabilidade dos empregadores sobre lesões a terceirizados.

8- Haverá mais facilidades para corrupção

Casos de corrupção como o do bicheiro Carlos Cachoeira e do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda envolviam a terceirização de serviços públicos. Em diversos casos menores, contratos fraudulentos de terceirização também foram usados para desviar dinheiro do Estado. Para o procurador do trabalho Rafael Gomes, a nova lei libera a corrupção nas terceirizações do setor público. A saúde e a educação públicas perdem dinheiro com isso.

9- Estado terá menos arrecadação e mais gastos

Empresas menores pagam menos impostos. Como o trabalho terceirizado transfere funcionários para empresas menores, isso diminuiria a arrecadação do Estado. Ao mesmo tempo, a ampliação da terceirização deve provocar uma sobrecarga adicional ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao INSS. Segundo juízes do TST, isso acontece porque os trabalhadores terceirizados são vítimas de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais com mais freqüência, o que gera gastos ao setor público.

Fontes: Relatórios e pareceres da Procuradoria Geral da República (PGR), da Central Única dos Trabalhadores (CUT), do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos e de juízes do Tribunal Superior do Trabalho. Entrevistas com o auditor fiscal Renato Bignami e o procurador do trabalho Rafael Gomes.

Finalizando, embora a proposta abranja tanto o setor privado quanto o público (estatais), a situação tende a se agravar em relação ao setor público. No caso de servidores públicos (administração direta, autarquias e fundações), ainda será editado um decreto com novas regras. O projeto prevê que o setor público possa contratar terceirizados em vez de abrir concursos públicos, além de arcar com os encargos previdenciários. Acabar com o instituto jurídico do concurso público é incentivar a má qualidade do serviço público e a oportunidade de escolher o melhor para a administração pública. Simplesmente estão rasgando a Constituição de 1988.