Regulamentação da Lei anticorrupção é
comemorada por especialistas
Jornalista Roberto Ramalho
Ouvidos pelo jornal O Estado de São Paulo especialistas comemoraram a publicação do decreto em que a presidente Dilma sancionou a Lei Anticorrupção estabelecendo critérios mais específicos em tópicos presentes na legislação, como a aplicação das multas impostas a empresas condenadas e diretrizes para a adoção do "programa de integridade".
Porém, esses especialistas criticaram
a impossibilidade de recurso em caso de condenação e a falta de clareza no
trecho que restringe à Controladoria Geral da União a competência para celebrar
acordos de leniência sem a participação de outros órgãos, como Ministério Público
e Polícia Federal.
Por sua vez o jornal Valor
Econômico também ouviu especialistas sobre o Decreto 8.420, que
regulamenta a Lei Anticorrupção.
A única observação negativa em comum
continua a ser em relação ao acordo de leniência, que na avaliação dos
profissionais não oferece a devida segurança necessária para às companhias que
quiserem aderir a um acordo.
A análise é que, apesar da demora, a
redação do regulamento ficou muito além das expectativas, por deixar clara a
forma de cálculo das multas, detalhar os programas preventivos a serem adotados
pelas companhias (compliance) para a redução das possíveis penas e por avançar,
em alguns pontos, em relação à própria lei.
Nenhum comentário:
Postar um comentário