PEC
que reduz a responsabilidade penal pode ser votada hoje na Câmara dos Deputados
Jornalista
Roberto Ramalho
A Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (17)
a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a responsabilidade
penal de 18 para 16 anos.
A proposta está na pauta e
chegou a tramitar na CCJ na última legislatura, porém, não foi votada.
A PEC é a mais antiga das
cerca de 30 propostas que tramitam na Casa Legislativa pedindo a alteração na
maioridade penal.
A
proposta de redução da maioridade penal divide especialistas e o tema é
bastante polêmico.
Segundo alguns analistas
existe a ideia de que adolescentes menores de 18 anos têm discernimento para
entender que estão cometendo crimes graves. Assim, segundo os defensores da
redução da maioridade penal, esses jovens devem ser punidos de acordo com a
gravidade de seus atos.
Todavia,
há defensores da manutenção da maioridade em 18 anos. Eles argumentam que a
redução da idade para responsabilização penal é uma medida simplista e que pode
gerar ainda mais problemas para a segurança pública. A solução, segundo eles, seria
ampliar as políticas sociais de proteção aos jovens.
O professor
da Universidade de Brasília, sociólogo e estudioso da segurança pública,
Antônio Flávio Testa defende a tese de que os crimes devem ser punidos de
acordo com a gravidade, independentemente da idade de quem os cometeu.
Afirma ele: “Sempre há
discussão em torno de quem cometeu crimes, mas não na família das vítimas.
Dizer que, pela idade, uma pessoa é menos perigosa, é falacioso.”
Ainda segundo o sociólogo,
um crime cometido por um menor ou por um adulto não pode ser tratado de forma
diferente e o contexto social não pode ser levado em conta para a punição. “Há
uma dívida social com as famílias mais pobres, mais carentes, mas querer dizer
que um menor de família pobre que comete um homicídio não deve ser punido, é
absurdo. Na minha avaliação, se cometeu um crime grave tem que ser punido de
acordo com a gravidade do crime.”
A administradora
executiva da Fundação Abrinq, Heloisa Oliveira diz que o número de atos
infracionais praticados por adolescentes é “muito menor” que o de adolescentes
vítimas de violência. De acordo com ela “a maior parte dos adolescentes
internados, de acordo o Conselho Nacional de Justiça, cometeu roubo ou foi pega
praticando tráfico de drogas.
Esses crimes são típicos de ausência de uma
polícia de enfrentamento às drogas. Isso tem, por certo, adultos por trás.” Para
ela a violência deve ser vista como fenômeno social grave e tratada com
políticas de prevenção e proteção. E sentencia: “A maioria dos adolescentes
internados quando cometeu seu primeiro ato infracional não estava mais na
escola, ou seja, já estava com um direito não garantido. Muito mais que pensar
uma mudança de lei, a gente precisaria investir fortemente em uma política de
proteção e de garantia de projeto de vida para esses jovens”.
De acordo com a
Constituição, os menores de 18 anos não podem ser imputados penalmente e ficam
sujeitos a punições específicas previstas no Estatuto da Criança e do
Adolescente – as denominadas medidas socioeducativas.
O relator da matéria
sustenta que a PEC seria inconstitucional por ferir Cláusula Pétrea e o Pacto
de São José.
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