Dito&Conceito

ARTIGO - OS SERVIDORES PREJUDICADOS E A FALTA DE SOLUÇÃO PARA O PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS

Roberto Ramalho é advogado, jornalista e credor do Estado de Alagoas

Os precatórios são débitos devidos pelos entes federativos, como a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, com sentença já julgada e valores previstos no orçamento. 

Em Alagoas a dívida do Estado já atingiu a cifra de R$ 9 bilhões, sendo a maioria de precatórios alimentícios e trabalhistas. 

Além do mais, os servidores públicos que precisam receber o que tem direito do Estado de Alagoas tem que negociar seus precatórios com empresas privadas com um deságio de 70%. Por exemplo: Se um credor do Estado de Alagoas tiver direito a exatamente R$ 100.000,00, só terá direito a receber R$ 30.000,00, por conta do deságio.

Isso sem dúvida é um escândalo e um roubo ao bolso do servidor público estadual, que é credor do Estado de Alagoas. 

No entanto, quando é ao contrário, em que um cidadão deve ao Estado de Alagoas um determinado valor em reais e não pode pagar, ele é sumariamente colocado na Dívida Ativa do Estado, podendo ter seus bens seqüestrados pelo Poder Judiciário para pagar as suas dívidas.

Os Estados e os municípios que estão endividados deveriam procurar gerir melhor suas finanças para poder pagar seus credores. 

Atualmente são os servidores públicos os mais penalizados com essa forma de pagamento.

O pior de tudo é um determinado Escritório Jurídico que deveria ter executado o titulo e não o fez prescrevendo. O que deveria se transformar em precatório continuará simplesmente como crédito, prejudicando 22 mil credores cujo processo é de 1989, já julgado em definitivo pelo STF.

O Poder Judiciário tem a obrigação de dar uma resposta sobre o dinheiro que os 22 mil credores tem a receber, assim como o governo de Alagoas por meio de sua Procuradoria Geral.