Dito&Conceito

Proposta de redução da maioridade penal é aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados

Jornalista Roberto Ramalho

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda à constituição que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal, mesmo sob protestos.

A PEC 171/1993 foi considerada constitucional por 42 deputados que aprovaram o relatório do deputado Marcos Rogério (PDT/RO), que é favorável à admissibilidade da proposta, diante dos votos de 17 deputados que votaram contra.

Ele foi escolhido como novo relator após o parecer original, do deputado Luiz Couto (PT-PB), contrário à admissibilidade da proposta, ter sido derrotado por 43 a 21 votos.

O texto agora segue para análise de uma comissão especial a ser formada que pode demorar até 40 sessões e terá de passar por duas votações no plenário da Câmara.

Segundo dados do Ministério da Justiça de 2011, menos de 1% dos homicídios foram cometidos por menores de 18 anos.

Do total de jovens que cumprem medidas socioeducativas, a maioria cometeu crimes patrimoniais como furto e roubo (43,7% do total) e envolvimento com o tráfico de drogas (26,6%).

Desde o início da sessão, partidos políticos como o PT, PSol e PCdoB usaram manobras regimentais a fim de impedir a votação, mas foram derrotados.

Segundo eles a mudança é inconstitucional por querer alterar cláusulas imutáveis da Constituição. Já parlamentares favoráveis se pronunciaram brevemente, a fim de agilizar o debate.

  

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) destacou a inconstitucionalidade da medida. De acordo com ele o partido estuda enviar um mandado se segurança ao Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de evitar a tramitação da PEC.

Ele lembrou ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê sanções a menores infratores. “É possível que um adulto fique menos tempo preso por um homicídio do que um adolescente que cometa o mesmo crime”, afirmou.

Por outro lado, o deputado Evandro Gussi (PV/SP) afirmou que não existe unanimidade entre juristas em face ao entendimento da inconstitucionalidade. "Não há essa leitura apenas. Vamos afastar essa ideia de que essa é uma cláusula pétrea" disse. O deputado Giovani Cherini (PDT/RS) ressaltou que é preciso diminuir a certeza da impunidade de adolescentes de 16 anos que cometem crimes. 

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) enviou um comunicado contrário à medida, por considerar que ela viola direitos e garantias individuais. Outras entidades, como o Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (Conanda), o Conselho Federal de Psicologia e Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced) também se opõem à medida. Eles argumentam que ela será ineficaz na redução da violência no país, além de ir na contramão das recomendações internacionais. 

A Proposta de Emenda à Constituição 171 de 1993 altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal, reduzindo a maioridade penal de 18 para 16 anos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a partir dos 12 anos, os jovens estão sujeitos a sanções por cometerem crimes, sendo três anos o tempo máximo de internação.

As medidas socioeducativas têm caráter predominantemente educativo e não punitivo. Elas incluem prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.

Como pai, cidadão, advogado, jornalista e formador de opinião, opino favoravelmente pela aprovação dessa PEC.

O índice de criminalidade praticado por jovens entre 12 a 18 anos é elevadíssimo e algumas estatísticas que afirmam que somente 1% dos jovens praticam homicídios ou latrocínios é uma piada de mau gosto.