Dito&Conceito

Artigo: A manifestação da OAB nacional e a manutenção das prerrogativas do CNJ pelo STF

Roberto Ramalho é advogado, jornalista e relações públicas

Dia 30.01.12, desabafando, a ministra do CNJ, Eliana Calmon afirmou: “Corregedorias atuam como ‘ilhas isoladas’, reclama. E às vésperas da votação sobre a competência do CNJ, a corregedora pede união entre órgãos.

Praticamente antes de o Supremo Tribunal Federal decidir quem pode começar investigações contra magistrados, como é o caso da corregedoria nacional e das corregedorias locais, a corregedora Eliana Calmon disse na segunda-feira, 30, que os órgãos encarregados nos tribunais de apurar as suspeitas "atuam como ilhas isoladas". E pregou a união entre os órgãos para evitar o desperdício de forças.

Segundo se entendeu a corregedora não quis falar especificamente sobre o julgamento, que está marcado para ocorrer nessa quarta-feira, 1º, no plenário do STF e que poderá limitar os poderes de investigação do Conselho Nacional de Justiça.

Disse ela: "Eu digo que aguardo silenciosamente e serenamente a decisão do Supremo Tribunal Federal", afirmou.

A ministra do CNJ Eliana Calmon explicou também que "Como estamos em situação geográfica bastante distante, nós temos sempre e sempre de estar lembrando que somos únicos e que estamos unidos, sim". E arrematou: "Então essas corregedorias muitas vezes trabalham e não têm essa sintonia com a corregedoria nacional." 

E numa terça-feira, ou seja, duas semanas antes do Carnaval, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestou-se em defesa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), fazendo um protesto na sede da entidade em Brasília.

O ato ocorre na véspera do julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), cuja decisão pode mutilar a função correcional do CNJ, excluindo, por exemplo, a possibilidade de a Corregedoria Nacional atuar junto com as corregedorias locais na apuração de delitos cometidos por magistrados.

Durante o ato foi registrada a presença de metade, isto é, de sete dos quinze conselheiros do CNJ, a maioria deles de fora da magistratura como Jorge Hélio e Jefferson Kravchychyn (OAB), Gilberto Martins e Wellington Saraiva, ambos do Ministério Público, e Bruno Dantas e Marcelo Nobre, indicados pelo Congresso Nacional. O único conselheiro magistrado presente foi o ministro Carlos Alberto Reis de Paula, representante do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Dos cerca de 500 participantes presentes ao ato, que praticamente lotaram a sede da OAB no Distrito Federal, destaca-se a presença de Nelson Jobim (ex-STF e ex-Defesa) e Márcio Thomaz Bastos (ex-Justiça), além de muitos políticos, juristas e representantes do Ministério Público.

Em seu discurso o presidente da OAB, Ophir Cavalcante afirmou que o CNJ existe para investigar magistrados “que não honram a toga”, e apenas aqueles que não têm compromisso com o Poder Judiciário brasileiro se beneficiarão de um tolhimento do conselho.

No seu pronunciamento justificou seu ponto de vista lembrando que, dos 65 presidentes e corregedores de tribunais de Justiça estaduais e federais, 38 são ou foram alvo de investigação no CNJ.

O julgamento que acontecerá na tarde dessa quarta-feira, o STF julgará uma ação ajuizada em agosto pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Nela, a entidade questiona uma resolução que detalha como o CNJ deve proceder nas investigações sobre desvios funcionais cometidos por magistrados. No mês seguinte, bastante revoltada e abalada com a questão, a corregedora Eliana Calmon deu uma declaração polêmica afirmando que o Poder Judiciário mantinha “bandidos escondidos atrás das togas”, fazendo referência aos possíveis efeitos que o julgamento da ação traria para o Poder Judiciário.

E no apagar das luzes do ano de 2011, em dezembro, o ministro Marco Aurélio Mello decidiu em caráter liminar, em decisão monocrática, acatar o pedido da AMB e cancelar parte da resolução. A decisão foi tomada no último dia de trabalho do STF e teve validade durante todo o recesso do Poder Judiciário.

Agora, finalmente, por seis votos a favor e cinco contrários, o STF reconheceu a competência e as prerrogativas do CNJ para julgar magistrados. Caso julgasse o contrário, restringindo seus poderes, seria um total retrocesso e o Estado Democrático de Direito estaria correndo grave risco de ruptura constitucional.

Faz-se necessário agora, que o parlamento brasileiro vote em definitivo a lei que pune magistrados corruptos e que pratiquem qualquer desvio de conduta, com a pena de demissão do cargo que ocupam, e não mais a aposentadoria compulsória como é atualmente.