Sessão do STF que julga Lei da Ficha Limpa é interrompida com placar favorável a sua vigência
Jornalista Roberto Ramalho, com informações do Portal G1 e da Folha de São Paulo
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou pela terceira vez nesta quarta-feira (15) o julgamento que vai definir pela constitucionalidade e aplicação da Lei da Ficha Limpa para as eleições de 2012.
A sessão foi suspensa com o placar favorável de quatro votos a um para que seja mantida a proibição às candidaturas de políticos condenados pela Justiça em decisões colegiadas ou que renunciaram a cargo eletivo para evitar processo de cassação.
A lei da Ficha Limpa poderá barrar candidatos corruptos a tomarem posse em cargos eletivos, inclusive ficando inelegíveis pelo período de oito anos.
O julgamento terá continuidade nesta quinta-feira (16) porque a sessão já estava completando cinco horas.
Antes da interrupção, votaram, dentre os 11 ministros, o relator, Luiz Fux, e os ministros Joaquim Barbosa, Rosa Weber e Cármen Lúcia, todos a favor da aplicação da lei. Somente o ministro Dias Toffoli foi contrário a pontos da ficha limpa, questionando o fato dela não respeitar o princípio da Presunção da Inocência, esgotando todos os canais de recursos possíveis admitidos no Direito, até a decisão final transitada em julgado.
Faltam ainda os votos do presidente do STF, ministro Cezar Peluso, e dos ministros Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello.
Se os outros ministros mantiverem as posições manifestadas anteriormente, a lei poderá ser declarada constitucional ao final da sessão de amanhã.
Demonstrando serem declaradamente contrários à Lei da Ficha Limpa, os ministros Cezar Peluso, presidente da Corte, Celso de Mello, e Gilmar Mendes não pouparam críticas às mudanças inseridas pela norma. Declarou Celso de Mello durante a sessão de hoje: "É necessário banir da vida pública pessoas desonestas, mas é preciso respeitar as regras da Constituição".
"A rigor, muitas vezes a Corte pode decidir contra a opinião popular. Porque, se não, faríamos plebiscito toda hora e alteraríamos a Constituição. A pena de morte seria aprovada. O modelo contramajoritário pretende defender o indivíduo de si mesmo", afirmou Gilmar Mendes.
O julgamento começou em novembro do ano passado e foi interrompido duas vezes por pedidos de vista, quando os ministros pedem mais tempo para analisar o processo.
Quase dois anos depois de entrar em vigor, a Lei da Ficha Limpa gerou incertezas sobre o resultado da disputa eleitoral de 2010 e chegou a ter a validade derrubada para as eleições daquele ano, com o voto decisivo do relator, ministro Luiz Fux.
Na sua sustentação o ministro alegou o Princípio da Anterioridade da Lei para barrar sua vigência nas eleições de 2010.
O STF analisa três processos, que buscam definir os efeitos da ficha limpa para 2012. As ações foram apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo PPS e pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL).
A expectativa da OAB, da imprensa, da maioria dos políticos e da população, é de que os ministros - ainda que seja por maioria apertada - decidam que a lei possa impedir a candidatura de políticos condenados pela justiça, mesmo sem o trânsito em julgado da ação, ou que renunciaram aos seus mandatos para fugir de processo de cassação por quebra de decoro.
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