Dito&Conceito

STF publica decisão sobre rito do impeachment e Eduardo Cunha sofre nova derrota 

Roberto Ramalho é advogado, jornalista e colunista do portal RP-Bahia 

Ministros decidirão se aceitam ou não os recursos apresentados por Eduardo Cunha.

O presidente da Câmara dos Deputados questionou o veto à chapa alternativa e ao voto secreto para a escolha da comissão especial, além da decisão de dar ao Senado o poder de modificar a decisão da Casa.

O acórdão é o documento que resume a decisão tomada pelo STF e permite, oficialmente, a apresentação de recursos que questionem o que foi decidido.

O texto, que traz o resumo da sessão, foi divulgado no Diário da Justiça Eletrônico. Nesta terça (8), será publicado um complemento do acórdão com a íntegra dos votos revisados dos ministros.

A decisão do STF foi tomada em dezembro de 2015 e definiu, entre outros pontos que a comissão especial da Câmara para analisar o impeachment só pode ser formada por indicados por líderes de partidos, sem chapas avulsas, ao contrário do que deseja o presidente da Casa, Eduardo Cunha do PMDB do Rio de Janeiro.

Eduardo Cunha impetrou recurso antes mesmo da divulgação do acórdão. Por essa razão a Procuradoria-Geral da República enviou a Suprema Corte, na última semana, manifestação contrária ao pedido do presidente da Câmara.

Para o PGR, Rodrigo Janot, o recurso não pode ser analisado porque, para se sanar vícios do julgamento, "é imprescindível haver acórdão formalizado". O que ainda o STF ainda não tinha feito.

Além de invalidar a formação da chapa avulsa no impeachment, o STF também determinou que a eleição dos membros da comissão especial ocorra por votação aberta, contrário do que aconteceu na eleição da chapa de oposição.

A Suprema Corte brasileira também decidiu reconhecer o poder do Senado de recusar a instauração do processo, mesmo após a Câmara dos Deputados aprovar, por ao menos 2/3 de seus membros (342 dos 513 deputados), a abertura do impeachment.