Governo retira de Medida Provisória punição a empresas sobre acordos de leniência
Jornalista Roberto Ramalho
Versão original previa reparação integral de danos causados. Informação é do jornal O Globo.
A versão final da medida provisória que mudou a Lei Anticorrupção excluiu punições para empresas previstas pelo próprio governo no texto original.
Para assinar esses acordos, as empresas deveriam reparar integralmente o dano causado. Os dirigentes envolvidos também deveriam ser afastados da companhia por um prazo de cinco anos. Esses dois itens, no entanto, sumiram do texto final assinado pela presidente Dilma Rousseff numa solenidade no Palácio do Planalto no dia 18 dezembro do ano passado.
E, segundo ainda informa o jornal O Globo, nove parlamentares da base e da oposição apresentaram emendas à medida provisória que trata dos acordos de leniência para tentar incluir a possibilidade de livrar da prisão os executivos e acionistas das empresas.
O objetivo das propostas é acelerar a tramitação, uma vez que o projeto de lei que estende os benefícios aos dirigentes ainda está em comissão especial na Câmara dos Deputados e pode ter de retornar ao Senado.
Porém, a Constituição é bem clara e proíbe que matérias processuais e de Direito Penal sejam tratadas por medida provisória. A proposta tem recebido críticas por ser interpretada como uma tentativa de atender diretamente a investigados na operação “Lava Jato”.
Nenhum comentário:
Postar um comentário