Dito&Conceito

Artigo - Novo Código de Processo Civil é um avanço para a sociedade civil e traz melhorias para os advogados e desafoga o Poder Judiciário

Roberto Ramalho é advogado, jornalista, blogueiro e relações públicas

O Senado da República deverá aprovar o texto-base do novo Código de Processo Civil (CPC) ainda esse mês e ele deverá ser sancionado pela presidenta Dilma.

Tanto a parte geral como a especial já foram analisadas pelas duas casas legislativas e, como houve modificação do texto na Câmara dos Deputados o Senado ficou para dar a última palavra.

Dentre os itens aprovados estão aqueles que determinam que os honorários tenham natureza alimentar, traz o tratamento igualitário com a Fazenda Pública, o fim da compensação de honorários, a sua percepção pela pessoa jurídica e os honorários recursais, com regras que impedem o aviltamento na fixação do valor da sucumbência.

Sobre o novo CPC, O presidente nacional da OAB também apontou que foram aprovadas regras que determinam a contagem de prazos em dias úteis, férias para os advogados, ordem cronológica para julgamentos, intimação na sociedade de advogados e carga rápida em seis horas.

O novo CPC é um sinal de avanço e modernização porque muitas conquistas obtidas em benefício dos advogados foram incorporadas (ao CPC), sempre com a preocupação do papel do mesmo, que é indispensável à administração da justiça tal como o Ministério Público e a magistratura.

   

Também estarão sendo analisados temas como o pagamento de honorários para advogados públicos, penhora de contas bancárias e investimentos e o regime de prisão para devedor de pensão alimentícia.

Dessa forma os processos fluirão mais rápidos dando celeridade processual e contribuindo para que todos tenham uma justiça mais democrática e participativa.

A comissão temporária criada no Senado para analisar a reforma do Código de Processo Civil aprovou na quinta-feira (4/12), em votação simbólica, o relatório do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) sobre o texto que passou na Câmara dos Deputados. 

O projeto agora está pronto para ir ao plenário, e a previsão é que seja votado definitivamente na próxima quarta-feira (10/12).

Desde abril do corrente ano a proposta vem sendo examinada pela comissão temporária, com apoio de um grupo de juristas comandado pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal.

O senador Vital do Rêgo, relator do novo CPC, manteve a maioria das mudanças aprovadas pelos deputados, como a criação de centros de solução consensual de conflitos e uma regra que limita recursos do Estado nas causas de baixa efetividade em seus resultados. 

Infelizmente ficou de fora o artigo que reconhecia a função de assessores de juízes e permitia que eles assinassem despachos.

Nesse sentido houve uma falta de bom senso em face de acharem que esses servidores poderiam ganhar poderes jamais vistos anteriormente.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, elogiou a redação do novo CPC por estabelecer o fim da compensação de honorários, seu recebimento pela pessoa jurídica e os honorários recursais, com regras que devem impedir o aviltamento na fixação do valor da sucumbência.

Concluindo, o texto a ser aprovado busca simplificar processos e estimular a solução consensual dos conflitos, para desafogar o Poder Judiciário. Outra novidade foi à criação de um instrumento jurídico que permitirá uma única solução para processos com a mesma matéria, como em ações previdenciárias e reclamações de consumidores contra concessionárias de serviços públicos. No meu ponto de vista são relevantes e históricas bandeiras da advocacia, agora expressadas em uma valorosa vitória que fortalece a profissão que defende o cidadão injustiçado. Só o fato de o CPC trazer menos recursos já é um grande avanço para os advogados e para a própria magistratura.