Dito&Conceito

Artigo - O governo Temer, as privatizações e a terceirização. 

Roberto Ramalho é advogado, jornalista e colunista do Portal RP-Bahia.

Conceito Serviço Público. 

Para o mestre Celso Antônio Bandeira de Melo a noção de serviço público não é tão simples e assim conceitua: "Serviço Público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Público – portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais -, instituídos em favor dos interesses definidos como públicos no sistema normativo. 

Na verdade o que se observa e contempla nos dias de hoje é o abandono pelo Estado - União, estados e municípios - dessa atividade básica e primordial, sobretudo com o advento das legislações que criaram as Organizações Sociais e as Oscips, denominadas de Terceiro Setor.

Segundo a literatura existente, na gestão pública, existem diversas empresas e autarquias que são administradas pelo próprio Estado a nível federal, sobretudo. Dessa forma, o Estado é responsável pela gestão de recursos, metas, objetivos, contratação, demissão e todas as necessidades de um órgão público somadas às necessidades de gestão de um pessoa jurídica regular, como uma empresa comum.

Como já aconteceu diversas vezes na história do Brasil, chega ao ponto que determinado governo julgue que aquela empresa deve tornar-se uma entidade privada, não cabendo mais a ele gerir aquele tipo de serviço de natureza pública, seja por razões políticas, buscando incentivo a um mercado mais livre ou por necessidade de captação de dinheiro para os cofres públicos, como é a intenção do PMDB nesse momento de crise.

Assim sendo, o Estado privatiza aquela empresa, isto é, ele vende a propriedade e o direito de explorar e gerir aquele negócio, e abre mão de seu controle. 

A empresa então é desvinculada do Estado, passando todo o patrimônio em ativos e dívidas - em geral o Estado termina ficando com essa responsabilidade - para a iniciativa privada que a adquire mediante leilão havendo ágio ou não.

Em Alagoas, a subsidiária da Eletrobras em Alagoas, antiga CEAL, deverá ser uma das primeiras a ser privatizada.

A situação da estatal de energia Eletrobras, que enfrenta prejuízos bilionários desde 2012, é "insustentável" e exigirá uma revisão do tamanho e do papel da empresa no país, afirmou em junho o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho. 

Ele declarou naquela ocasião que o governo estava preparando um plano de vendas de ativos da companhia que deverá começar com empresas de distribuição e fatias minoritárias em usinas e linhas de energia.

O programa chamado “Ponte para o futuro”, anunciado meses atrás pelo futuro governo do PMDB, agora será uma realidade. 

A privatização é um dos carros-chefe do governo Temer, e não terá volta.

“Um novo ciclo de crescimento deverá apoiar-se no investimento privado (...). Como mostrou o relatório do Fórum Econômico Mundial, nosso ambiente de negócios não é favorável e vem deteriorando-se com o tempo (...). Temos que viabilizar a participação mais efetiva e predominante do setor privado na construção e operação de infraestrutura, em modelos de negócio que respeitem a lógica das decisões econômicas privadas (...). Executar uma política de desenvolvimento centrada na iniciativa privada, por meio de transferências de ativos que se fizerem necessárias, concessões amplas em todas as áreas de logística e infraestrutura”, afirma o documento intitulado "Uma Ponte para o Futuro", da Fundação Ulisses Guimarães, publicado em Brasília, em 29 de outubro de 2015, já prevendo um futuro governo peemedebista. (1).

Com o afastamento da presidente Dilma por até 180 dias, pelo Senado Federal, enquanto ela é julgada pelo fato de ter praticado pedaladas fiscais e outras irregularidades, que agora o MPF sustenta que não existiram, e com a posse do vice-presidente Michel Temer, do PMDB, que governa interinamente enquanto aguarda o julgamento final do processo de impeachment, inicia-se assim as privatizações e a intenção de aprovar no Congresso Nacional o projeto de terceirização, praticamente acabando com concursos públicos nas áreas da educação, saúde, entre outras. 

No processo de terceirização, diferentemente do que acontece na privatização, o Estado não vende nenhum de seus serviços e nem tampouco abre mão de sua função. Simplesmente ele terceiriza a prestação de algum serviço que precise realizar e não faz juízo de valor se tem capacidade ou competência.

Isso já está acontecendo com as Organizações Sociais, sobretudo nas áreas da educação e saúde no estado do Rio de Janeiro, Minas Gerais, e São Paulo e também com a implantação das Oscips. 

E é o Estado (União, estados e municípios) quem termina repassando verbas públicas para esses tipos de entidade.

(1)http://pmdb.org.br/wp-content/uploads/2015/10/RELEASE-TEMER_A4-28.10.15-Online.pdf