Dito&Conceito

Ministro Luiz Fux nega Segurança para impedir julgamento das pedaladas fiscais e TCU julga ilegais contas do governo Dilma de 2014 

Jornalista Roberto Ramalho

A Advocacia-Geral da União impetrou, nesta terça-feira (6/10) um mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal que tentava suspender a sessão desta quarta-feira (7/10) do Tribunal de Contas da União que terminou analisando as contas de 2014 do governo federal e as rejeitou por unanimidade. 

Na ação, a AGU alegava que o TCU descumpriu o rito previsto no Código de Processo Civil ao tratar do pedido de suspeição movido contra o relator da análise das contas governamentais, ministro Augusto Nardes. 

Neste questionamento, a AGU havia argumentado que Nardes havia antecipado seu voto e por isso não teria condições de julgar a ação.

E agora a noite o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, por unanimidade, um parecer pela rejeição das contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff. 

Os oito ministros titulares presentes em plenário entenderam haver irregularidades nos gastos e decidiram encaminhar ao Congresso Nacional a sugestão de reprovação das contas da presidente Dilma Rousseff. 

A última vez que isso ocorreu foi em 1937, no governo de Getúlio Vargas. 

A palavra final sobre as contas será agora do Congresso Nacional, onde o governo terá condições de reverter a situação fazendo uso de meios inadequados.