Dito&Conceito

Presidente Dilma sanciona lei limitando acesso a direitos trabalhistas  

Jornalista Roberto Jorge

A Medida Provisória, aprovada no final de maio pelo Senado Federal, agora é a Lei nº 13.134, publicada nessa quarta-feira (17) no Diário Oficial da União.

A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 13.134, após aprovação pelo Senado da República da Medida Provisória (MP) 665 nesta quarta-feira (17/6).

O texto, aprovado no final de maio pelo Senado Federal, restringe o acesso a direitos trabalhistas como o seguro-desemprego, o abono salarial e o seguro defeso.

A MP agora convertida na Lei 13.134, publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União, foi sancionada com dois vetos.

O primeiro veto foi feito ao artigo 4º-A, que concedia ao trabalhador rural desempregado dispensado sem justa causa o direito ao seguro-desemprego se tivesse recebido salários relativos a cada um dos seis meses imediatamente anteriores à data da dispensa.

O segundo veto foi acordado com o Senado, durante a votação. A presidente vetou o inciso 1º do artigo 9º que trata do pagamento abono salarial.

Quando a MP foi apreciada pelo Senado, depois de passar pela Câmara dos deputados, foi vetada integralmente a modificação proposta nas regras da concessão do abono salarial, que aumentava a carência exigida para o pagamento do benefício.

Contudo, a presidente manteve a mudança feita na MP pela Câmara dos Deputados que reduziu de 18 para 12 meses de trabalho o período de carência para o primeiro pedido de seguro-desemprego, e de 12 para 9 na segunda requisição do auxílio.

Essa é a primeira medida provisória do ajuste fiscal sancionada pelo governo.