Dito&Conceito

Artigo - As "pedaladas fiscais" e a rejeição das contas públicas do governo Dilma Rousseff pelo TCU

Roberto Ramalho é advogado, jornalista, e foi servidor do Tribunal de Contas de Alagoas (1986-1996)

O Estado de S. Paulo, elenca, em editorial, alguns apontamentos feitos pelo procurador do Ministério Público no Tribunal de Constas da União, Julio Marcelo de Oliveira em relação às contas do governo federal em 2014.

De acordo Marcelo Oliveira, a culpa da presidente “grita nos autos”, pois a mudança de panorama entre agosto e outubro (período da eleição) “caracteriza dolo evidente de manifestar uma situação fiscal irreal no período pré-eleitoral e só trazer a realidade após o período eleitoral”, destacou.

No mês passado, o Tribunal de Contas da União (TCU) concedeu um prazo de 30 dias para o governo federal preparar sua defesa, entre outros pontos, sobre as denominadas “pedaladas fiscais” – como ficaram conhecidos os atrasos nos repasses do Tesouro Nacional a bancos públicos para pagar benefícios sociais e previdenciários.

Os ministros do TCU querem saber se o governo usou as "pedaladas" como manobra para aliviar, momentaneamente, as contas públicas, que em 2014 tiveram o pior resultado da história. 

O TCU entendeu que esses atrasos são, na verdade, operações de crédito entre o governo e os bancos públicos, o que é proibido por lei.

O controle político-financeiro é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas. 

O Tribunal de Contas da União é responsável pelo controle externo da administração pública no âmbito federal, sendo modelo para o desempenho dos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais. 

O modelo fiscalizador está desenhado pela Constituição Federal e é aplicado pelo órgão de controle externo, de modo a entender a lógica da fiscalização e julgamento das contas públicas.

O governo federal, por intermédio da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério do Planejamento e do Banco Central, reconheceu que os atrasos nos repasses aconteceram nos últimos anos, mas acrescentou que trata-se de uma “prática antiga”, registrada também no governo Fernando Henrique Cardoso, e defendeu que as “pedaladas fiscais” não são operações de crédito.

Porém não é assim que pensa o procurador Júlio Marcelo de Oliveira, que representa o Ministério Público junto ao TCU.

Ele sugeriu aos ministros que rejeitem as contas do governo. Júlio Marcelo de Oliveira listou uma série de irregularidades fiscais e orçamentárias (veja a lista abaixo) que, segundo ele, foram cometidas pelo governo. O procurador disse que as “pedaladas” e outras irregularidades foram usadas para beneficiar a presidente durante as eleições de 2014.

Os 13 pontos questionados pelo TCU so seguintes, segundo dados coletados pelo Portal G1:

1 - Omissão de dívidas da União com o Banco do Brasil, BNDES e FGTS nas estatísticas da dívida pública de 2014;

2 - Adiantamentos concedidos pela Caixa Econômica Federal à União para despesas dos programas Bolsa Família, Seguro-Desemprego e Abono Salarial nos exercícios de 2013 e 2014. São as "pedaladas fiscais": a Caixa fez pagamentos de programas sociais e não recebeu, no prazo certo, o repasse do governo, o que configura um empréstimo. Tal operação é proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

3 - Adiantamentos concedidos pelo FGTS à União para despesas do Programa Minha Casa, Minha Vida nos exercícios de 2010 a 2014. Também são "pedaladas".

4 - Adiantamentos concedidos pelo BNDES à União para despesas do Programa de

Sustentação do Investimento (PSI) nos exercícios de 2010 a 2014. Este é outro exemplo de "pedalada fiscal". O BNDES, que é um banco público, fez pagamentos para o PSI, que é um programa para estimular a produção, aquisição e exportação de bens de capital e a inovação. E não recebeu repasses do governo no tempo certo.

5 - O governo não especificou, no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, quais são as prioridades de gastos da administração pública federal, com as suas respectivas metas.

6 - A União faz o pagamento de dívida contratual junto ao FGTS sem a devida autorização orçamentária no exercício de 2014. Antes de serem feitos, todos os gastos do governo precisam ser aprovados no Congresso.

7 - Estatais gastaram mais do estava previsto no Orçamento de Investimento. Entre elas, estão empresas de energia, a Telebrás; a empresa Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. (TSLE) e a Furnas – Centrais Elétricas S.A. Elas executaram recursos acima do limite autorizado para a fonte de financiamento, seja ela recursos próprios, recursos para aumento do patrimônio líquido e operações de crédito.

8 - Três estatais ultrapassaram o limite global de dotação, ou seja, gastaram demais considerando a soma de todas as fontes de financiamento. São elas: Araucária Nitrogenados S.A., Energética Camaçari Muricy I S.A. (ECM I) e Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. (TSLE);

9 - A União deixou de cortar despesas, conforme previsto no Decreto 8.367/2014. A economia deveria ter sido de pelo menos R$ 28,54 bilhões.

10 - O governo liberou recursos (na execução orçamentária de 2014) para influir na votação do Projeto de Lei PLN 36/2014, que mudou a meta fiscal prevista para o ano passado. Com as contas no vermelho, o governo enviou ao Congresso um projeto de lei para não descumprir uma meta de superávit primário (a economia feita para pagar parte dos juros da dívida pública) – ela passou de R$ 116 bilhões para R$ 10,1 bilhões.

11 - Foi feita uma inscrição irregular em restos a pagar (os valores já empenhados de anos anteriores e que não foram executados) de R$ 1,367 bilhão. O montante é referente a despesas do Programa Minha, Casa Minha Vida no exercício de 2014.

12 - Omissão de pagamentos da União para o Banco do Brasil, o BNDES e o FGTS nas estatísticas dos resultados fiscais de 2014, o que significa que as maquiagens contábeis citadas nos primeiros itens, as "pedaladas fiscais", foram feitas para melhorar os resultados do superávit primário naquele ano.

13 - Existência de distorções em parte significativa das informações sobre indicadores e metas previstos no Plano Plurianual 2012-2015.

Tudo leva a crer que as contas de 2014 serão rejeitados pelo Tribunal de Contas da União e o assunto irá ser debatido pelo STF, já que esse será o caminho traçado pelo governo da presidente Dilma Rousseff.