Dito&Conceito

Ministro Celso de Mello nega suspensão de andamento da PEC que reduz maioridade penal 

Jornalista Roberto Ramalho

Numa decisão bastante madura, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar para suspender a tramitação, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. 

A decisão foi divulgada na manhã deste sábado (11/7) pelo STF.

O Mandado de Segurança Interposto com pedido de liminar por um grupo de 102 deputados federais de 14 partidos (PT, PMDB, PSDB, PDT, DEM, PSB, PC do B, PSOL, PPS, PV, PROS, PTC, PR e PSC), que tenta anular a votação da PEC em primeiro turno foi negado pelo Ministro Celso de Mello.

A PEC precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados e depois ainda será analisada pelo Senado. 

Com a rejeição da decisão provisória pelo ministro Celso de Mello, a ação será julgada pelo plenário do STF.

Os parlamentares alegaram que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), desrespeitou o regimento da Casa ao votar, menos de 24 horas depois da reprovação de um projeto sobre o tema, a emenda aglutinativa aprovada pelos parlamentares. 

Na sua decisão, Celso de Mello não se pronunciou a respeito da questão. O magistrado simplesmente destacou que outra liminar poderá ser apresentada caso a redução seja aprovada em segundo turno.

Na ação mandamental, os deputados alegaram e questionaram os procedimentos adotados pela Mesa da Câmara e relataram 'atropelo' do processo legislativo. 

Na sexta (10/7), Eduardo Cunha negou qualquer irregularidade na votação e afirmou que o questionamento dos 102 parlamentares "serve apenas para satisfazer interesses políticos" que foram "derrotados" na votação do plenário.

Ainda de acordo com ele os deputados que entraram com a ação tentam induzir o STF ao "erro" e promover uma "intervenção" do Poder Judiciário em questões internas do Poder Legislativo. 

Além dos parlamentares, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestou repúdio à aprovação da maioridade penal. O órgão, no entanto, decidiu que se manifestará somente caso o tema seja aprovado no Senado.

No texto da PEC da maioridade penal analisado na primeira votação, o plenário da Câmara dos Deputados rejeitou a redução da punibilidade para diversos tipos de crimes, entre eles tráfico de drogas. 

Porém, no dia seguinte, a Casa aprovou somente o texto que abrangia apenas crimes hediondos, como estupro, e lesão corporal seguida de morte.