Dito&Conceito

Artigo - O Estatuto da Criança e do Adolescente e a redução da maioridade penal 

Roberto Ramalho é advogado, jornalista e blogueiro

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou, nesta segunda-feira, dia 13 de julho, 25 anos .  

O ECA, como é conhecido, trata da defesa e promoção das garantias fundamentais dos meninos e meninas brasileiros.

Aprovado em 13 de julho de 1990 e sancionado pelo presidente Fernando Collor, o ECA trouxe avanços importantes e tornou a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes uma “prioridade absoluta” para a família, a sociedade em geral e o poder público. 

O texto aprovado estabelece a garantia do acesso à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

De acordo com o ECA, a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será efetivada por meio de um conjunto articulado de ações envolvendo à União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

Uma das principais conquistas e ferramentas trazidas pelo ECA foi a implantação dos conselhos tutelares, que são encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. 

Os conselhos tutelares contribuem para o enfrentamento às violações e atuam, como, por exemplo, no combate a situações de negligência, exploração sexual e violência física e psicológica.

Mas também o ECA trouxe muitos problemas já que menores têm nos últimos anos praticado crimes horrendo como homicídios, latrocínios, estupros, envolvimento no tráfico de drogas, entre outros.

É por essa razão que foi aprovado no 1° turno da Câmara dos Deputados uma PEC que pune menores infratores que cometam esses crimes, tendo sua maioridade penal reduzida para 16 anos.

A PEC ainda deverá ser apreciada em 2° turno, e se aprovada, seguir para o Senado onde deverá ter que ser aprovada para poder virar uma norma constitucional e posteriormente vir a ser regulamentada por lei.

Trata-se de um assunto bastante polêmico, porém, sou totalmente favorável a redução da maioridade penal como um dos instrumentos para, pelo menos, frear a criminalidade.