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quinta-feira, 6 de novembro de 2014

SENADO APROVA MUDANÇA DOS INDEXADORES E DÍVIDAS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS DIMINUIRÃO. SERVIDORES AGUARDAM PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

Jornalista Roberto Ramalho

De acordo com o texto aprovado nessa quarta-feira (05.11.14), proposta prevê ainda revisão dos estoques até o final de 2012 e vai para sanção da presidente Dilma.

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que muda os indexadores dos contratos de dívidas que os estados e municípios tem com a União.

O texto segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.

A proposta prevê que as dívidas de estados e municípios passem a ser corrigidas pela taxa Selic ou pelo IPCA mais 4% ao ano, o que for menor.

Atualmente elas são corrigidas por IGP-DI mais 6% a 9%, o que é mais oneroso para os governos regionais e municípios.

O texto legal permite ainda a revisão dos estoques até o final de 2012.

Neste contexto, o Tesouro Nacional fará uma simulação e, se a Selic do período tiver sido mais vantajosa para a correção da dívida, ela vai substituir o indexador do contrato.

O mercado financeiro criticou a aprovação do texto. Segundo se comenta a mudança foi fortemente criticada pelo que via nela uma flexibilização perigosa da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que estados e municípios vão reduzir o valor que pagam mensalmente à União para amortizar suas dívidas.

Durante a campanha eleitoral, o Ministério da Fazenda, autor da proposta, chegou a retirar o apoio a ela. Na época, o ministro Guido Mantega chegou a dizer que seria melhor que o assunto fosse tratado em outro momento, uma vez que poderia ser interpretado de forma equivocada pelo mercado. Passada a eleição, o discurso agora é outro, e o governo decidiu não se opor à mudança e assumiu o compromisso de aceitar o projeto e não vetar nenhum artigo.

A pergunta que não quer calar é a seguinte: já que os governos estaduais deverão ter mais recursos financeiros, consequentemente mais dinheiro para investimentos, por que não pagam as dívidas para com os servidores públicos estaduais?

Somente na 17ª Vara da Fazenda Pública Estadual, existem 22 mil credores que ainda não tiveram seus créditos transformados em precatórios por conta da omissão e da irresponsabilidade de alguns escritórios jurídicos que não executaram os mesmos para que possam ser pagos de maneira integral.

Além disso, o magistrado titular sequer intimou os escritórios jurídicos para darem prosseguimento ao feito.

O Conselho Nacional de Justiça, inclusive, já realizou uma inspeção “In Loco” e constatou diversas irregularidades, que, ao que consta, não foram sanadas.


Com a palavra o Tribunal de Justiça e a OAB para se pronunciarem.

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