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quinta-feira, 22 de agosto de 2013

Relatório sobre reforma do novo Código Penal incorpora propostas apresentadas por juristas

Jornalista Roberto Ramalho
O senador Pedro Taques (PDT-MT) apresentou na terça-feira (20/8) seu relatório sobre o projeto de reforma do novo Código Penal na comissão especial criada para analisar o tema.
O substitutivo de Taques incorpora diversos pontos propostos pela comissão de juristas convocada pelo Senado e que apresentou um anteprojeto para a reforma do Código.
O texto do senador estabelece que criminosos primários deverão cumprir um quarto da pena, e não um sexto como estabelecido no atual código, antes de receberem o benefício da progressão de regime.
Já em relação ao crime de homicídio a pena mínima para passa de seis para oito anos de prisão.
Alguns projetos que foram aprovados em separado, por diversos senadores no Senado, também tiveram os conteúdos inseridos no relatório de Taques.
É o caso da matéria que inclui a corrupção no rol de crimes hediondos e do projeto que estabelece a aplicação de penas contra pessoas jurídicas.
Em relação a esse caso, o relator estabelece como uma das possibilidades de pena a obrigatoriedade de que a empresa condenada custeie a publicidade de sua condenação em meios de comunicação pelo período mínimo de um mês e máximo de um ano.
Alguns pontos polêmicos que constavam na proposta da comissão de juristas foram excluídos do substitutivo de Taques.
Entre eles estão a permissão para aborto até a décima segunda semana de gravidez que, na opinião do relator, seria inconstitucional. No entanto, manteve as possibilidades legais para a interrupção da gravidez previstas atualmente.
Da mesma forma excluiu a proposta dos juristas de descriminalizar o porte de pequenas quantidades de drogas que configurem uso pessoal. Na opinião do relator, deve permanecer a regra atual, quando o magistrado interpreta se é caso de uso pessoal, quando o portador não deve ser punido com prisão, ou de tráfico de drogas.
O relatório do senador Pedro Taques trata ainda de outros tipos penais que vão desde a imprescritibilidade de crimes contra a humanidade até mudanças nas penas de crimes contra a fauna.
O documento pode ainda receber alterações em face de ter sido aberto um novo prazo, entre 2 e 13 de setembro, para apresentação de emendas. Depois disso, o relator apresentará novo parecer acatando ou rejeitando as propostas de modificações sugeridas e, finalmente, a matéria poderá ir à votação na comissão especial a partir de 30 de setembro.
Em seguida, irá para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado e para o plenário da Casa, antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
Sobre o novo Código Penal, assim afirmou Taques: "Nossa intenção é fazer um direito penal mais justo, mas tendo claro que o direito penal não é um remédio para resolver os problemas do Brasil, mas apenas um mecanismo a mais para vivermos em uma sociedade mais justa".
O senador Pedro Taques é procurador de carreira.


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