CNJ aposentou seis magistrados em 2012 por
pratica de improbidade administrativa
Jornalista Roberto Cavalcanti
A legislação brasileira afirma que exoneração ou
perda de aposentadoria só pode ocorrer após condenação judicial com o processo
transitado em julgado.
Além de discutir ações para apertar a fiscalização
sobre a conduta de magistrados que praticam improbidade administrativa, o
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também intensifica as ações administrativas
contra juízes que cometeram irregularidades.
Em 2012, seis magistrados foram punidos (sic!) com
a aposentadoria compulsória, o maior ato de punição possível para um magistrado
no Brasil.
A maioria dos casos foram em razão deles terem sido
investigados por ações ilegais, como venda de sentenças e favorecimento
indevido.
Somando todos os casos, o CNJ puniu dez magistrados
por decisão plenária ao longo do ano, incluindo os seis que foram aposentados
compulsoriamente, e mesmo assim, mantiveram o benefício mesmo tendo havido
grave punição. Outros dois foram punidos
com a remoção (transferência obrigatória do juiz para outra localidade).
Da mesma forma, também, dois magistrados sofreram
censura, que vale apenas como uma simples advertência.
Durante 2012, foram abertos 11 processos
administrativos disciplinares, sendo que todos estão em curso.
Desses procedimentos, os tribunais de Minas Gerais,
Tocantins, Ceará, Maranhão e Piauí, acumulam dois casos cada. Outro magistrado
investigado é do Rio Grande do Norte.
Atualmente, segundo o Conselho Nacional de Justiça,
há 26 processos administrativos em curso. No caso dos magistrados que receberam
a mais alta punição, a aposentadoria compulsória, a exoneração ou perda de
aposentadoria dar-se-á só se houver processo judicial com a condenação em
última instância, ou seja, com o processo transitado em julgado, não cabendo
mais nenhum recurso.
Entre os magistrados punidos em 2012 com a
aposentadoria compulsória está o desembargador Roberto Wider, do Tribunal de
Justiça do Rio de Janeiro, investigado pela nomeação de dois advogados para
comandar cartórios sem aprovação em concurso público. Ele nega as acusações.
Nota:
Essa punição com aposentadoria compulsória é um verdadeiro ato de impunidade.
Assim
como temos políticos corruptos e bandidos, também temos no seio da
magistratura.
Ave
Cesar!
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