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sábado, 5 de janeiro de 2013



CNJ aposentou seis magistrados em 2012 por pratica de improbidade administrativa
Jornalista Roberto Cavalcanti
 A legislação brasileira afirma que exoneração ou perda de aposentadoria só pode ocorrer após condenação judicial com o processo transitado em julgado.
 Além de discutir ações para apertar a fiscalização sobre a conduta de magistrados que praticam improbidade administrativa, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também intensifica as ações administrativas contra juízes que cometeram irregularidades.
 Em 2012, seis magistrados foram punidos (sic!) com a aposentadoria compulsória, o maior ato de punição possível para um magistrado no Brasil.
 A maioria dos casos foram em razão deles terem sido investigados por ações ilegais, como venda de sentenças e favorecimento indevido.
 Somando todos os casos, o CNJ puniu dez magistrados por decisão plenária ao longo do ano, incluindo os seis que foram aposentados compulsoriamente, e mesmo assim, mantiveram o benefício mesmo tendo havido grave punição.  Outros dois foram punidos com a remoção (transferência obrigatória do juiz para outra localidade).
 Da mesma forma, também, dois magistrados sofreram censura, que vale apenas como uma simples advertência.
 Durante 2012, foram abertos 11 processos administrativos disciplinares, sendo que todos estão em curso.
 Desses procedimentos, os tribunais de Minas Gerais, Tocantins, Ceará, Maranhão e Piauí, acumulam dois casos cada. Outro magistrado investigado é do Rio Grande do Norte.
 Atualmente, segundo o Conselho Nacional de Justiça, há 26 processos administrativos em curso. No caso dos magistrados que receberam a mais alta punição, a aposentadoria compulsória, a exoneração ou perda de aposentadoria dar-se-á só se houver processo judicial com a condenação em última instância, ou seja, com o processo transitado em julgado, não cabendo mais nenhum recurso.
 Entre os magistrados punidos em 2012 com a aposentadoria compulsória está o desembargador Roberto Wider, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, investigado pela nomeação de dois advogados para comandar cartórios sem aprovação em concurso público. Ele nega as acusações.
 Nota: Essa punição com aposentadoria compulsória é um verdadeiro ato de impunidade. 
Assim como temos políticos corruptos e bandidos, também temos no seio da magistratura.
 Ave Cesar!

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