Proposta que limita gastos públicos é aprovada em 1º turno na Câmara. Governo diz que votação expressiva' da PEC mostra compromisso do Congresso, Nacional. Presidente diz que áreas da saúde e educação não serão afetados.
Roberto Ramalho é jornalista.
Governo precisava de 308 votos a favor da PEC 241 para que ela fosse à segunda votação, e conseguiu 366. Votos contra a proposta somaram 111. Houve duas abstenções.
O porta-voz da Presidência da República, Alexandre Parola, afirmou que a 'votação expressiva' a favor da PEC dos gastos públicos mostra o compromisso do Congresso Nacional com o equilíbrio fiscal do país.
Os deputados aprovaram o texto em primeiro turno com 366 votos a favor, 111 contrários e duas abstenções.
A nova análise será feita após um intervalo de cinco sessões da Câmara, o que deverá acontecer ainda nesse mês.
Caso o projeto do governo Michel Temer seja definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional, os três poderes e órgãos como o Ministério Público não poderão aumentar as despesas de um ano para o outro acima do índice da inflação pelos próximos 20 anos.
O projeto determina que, pelos próximos 20 anos, os gastos públicos serão reajustados somente pela inflação. A oposição alega que a medida vai cortar investimentos nas área sociais. Falando hoje no palácio do planalto, onde estavam presentes a presidente do STF, ministra Carmem Lúcia e o ministro Gilmar Mendes, Temer afirmou que as áreas da educação e da saúde não serão afetadas.
Sobre o assunto assim se manifestou o ministro Gilmar Mendes: “Não é hora para corporativismo. O momento exige grandeza, em especial, das instituições do Estado ligadas à Justiça”, escreveu Gilmar Mendes. Para o presidente do TSE, todos os poderes se submetem à Constituição, que está sendo alterada o para proteger a autonomia e o funcionamento dos órgãos, pois se nada for feito, “amanhã não haverá orçamento para sequer funcionarem”.
E foi enfático afirmando: “Não é constitucionalmente sustentável que determinados setores do Estado, em nome do princípio da divisão de Poderes, possam se subtrair de sacrifícios que a todos se impõem”, diz o texto. “Se não for aprovado, este e todos os próximos governos não terão alternativa além de cobrar impostos cada vez mais altos”.
OUTUBRO ROSA - Mês de conscientização para o exame de mama, visando a prevenção, a descoberta precoce ou em caso de surgimento, o tratamento devido e adequado.
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