Dito&Conceito

PGR afirma que PEC que limita gasto federal é inconstitucional.
 

Roberto Ramalho é jornalista. Com informações da Folha de São Paulo.

 
Em nota técnica enviada à Câmara dos Deputados nesta sexta (07), a PGR (Procuradoria-geral da República) afirma que a PEC do teto, proposta pelo governo federal e que limita os gastos da administração federal pelos próximos 20 anos, é inconstitucional.
 
Segundo a procuradoria  o projeto desrespeita a separação dos poderes e tende a transformar o Poder Executivo no que chamou de "super órgão".

 
Diz um trecho da nota técnica: "Há que se assentar a inconstitucionalidade[...], sob pena de se incutir no poder Executivo a ideia de um 'super órgão' que[...] passará a controlar os demais poderes, ainda que de maneira indireta, inviabilizando o cumprimento de suas funções constitucionais e institucionais[...]".

 
O texto, assinado pela Secretaria de Relações Institucionais da PGR, sustenta que as novas regras fiscais sugeridas pelo governo federal podem comprometer as ações de combate à corrupção no país.

 
Sobre o assunto afirma a nota técnica: "Institui o novo regime fiscal pelos próximos 20 anos, prazo longo o suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça e diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais o combate à corrupção e ao crime[...].

 
A PEC já foi aprovada pela comissão especial da Câmara dos Deputados na quinta (6) e está prevista para ser votada em plenário na próxima segunda-feira (10).

 
A PGE recomenda que se faça alterações no texto, caso a Câmara dos Deputados não acolha o argumento da suposta inconstitucionalidade do projeto e sugere que seja reduzido o prazo de vigência para 10 anos, com possibilidade de revisão das regras a partir do quinto ano.

 
A PGR pede também que, se a crise econômica arrefecer e o PIB (Produto Interno Bruto) voltar a subir, o governo redistribua o saldo positivo de receitas. Requer, nesse caso, que o Poder Executivo repasse recursos "em especial (para) Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça, evitando o enfraquecimento ou paralisação de funções essenciais à Justiça".

 
Elaborado pelo setor responsável por cuidar dos interesses da instituição junto ao poder público, o texto elaborado não necessariamente contém a posição que a PGR manifestaria na esfera judicial. Apesar disso, e sobretudo por classificar o projeto como inconstitucional, é pouco provável que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresente uma tese contraditória à da nota técnica num eventual parecer enviado ao Poder Judiciário, o que deve ocorrer em breve.

OBS: A fonte do texto está em rosa, em face do mês de orientação e combate ao câncer de mama.