Conselho Federal da OAB lança
enquete sobre competência do Juizado Especial Cível Federal
Jornalista Roberto Ramalho com
ASCOM OAB federal
O Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) lançou em seu site enquete destinado aos advogados
para conhecer a opinião da categoria sobre o aumento de sessenta para duzentos
salários mínimos da competência do Juizado Especial Cível Federal.
O aumento consta do projeto de
lei n° 824, de 2011, de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que dá nova
redação ao artigo 3º da Lei nº 10.259, de 2001.
A enquete está disponível na
parte superior do site da Ordem. Para votar se concorda ou não com a ampliação
da competência, o advogado precisa, apenas, digitar o número de seu CPF.
A íntegra do projeto de lei também
está disponível no referido Portal para que o profissional possa fazer uma
análise mais detida de seu teor antes de votar.
Na justificativa do projeto de
lei, o deputado Rubens Bueno defende que o alargamento da competência do
Juizado Especial Cível Federal em razão do valor da causa trará benefícios aos
segurados da Previdência Social e aos cidadãos que pretendam se socorrer desses
Juizados para a solução de demandas contra a União, autarquias e fundações
públicas federais.
Nenhum comentário:
Postar um comentário