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sábado, 1 de setembro de 2012



Conselho Federal da OAB lança enquete sobre competência do Juizado Especial Cível Federal

Jornalista Roberto Ramalho com ASCOM OAB federal

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) lançou em seu site enquete destinado aos advogados para conhecer a opinião da categoria sobre o aumento de sessenta para duzentos salários mínimos da competência do Juizado Especial Cível Federal. 

O aumento consta do projeto de lei n° 824, de 2011, de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 10.259, de 2001.

A enquete está disponível na parte superior do site da Ordem. Para votar se concorda ou não com a ampliação da competência, o advogado precisa, apenas, digitar o número de seu CPF. 

A íntegra do projeto de lei também está disponível no referido Portal para que o profissional possa fazer uma análise mais detida de seu teor antes de votar.

Na justificativa do projeto de lei, o deputado Rubens Bueno defende que o alargamento da competência do Juizado Especial Cível Federal em razão do valor da causa trará benefícios aos segurados da Previdência Social e aos cidadãos que pretendam se socorrer desses Juizados para a solução de demandas contra a União, autarquias e fundações públicas federais.

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