Dito&Conceito

Artigo - A negociação da dívida dos estados com a União e o teto de gastos. 

Jornalista Roberto Ramalho 

Embora já tenha sido aprovado com vetos a lei que estabelece o teto máximo para gastos da União, estados e municípios, o governo federal ainda está renegociando as dívidas com os Estados individualmente dentro da realidade de cada um.

Diante da queda das taxas de juros SELIC e da necessidade de retomar a agenda da reforma tributária para turbinar o crescimento da economia, a equipe econômica acena com a possibilidade de fazer acordos unilaterais com os Estados em relação as dívidas, desde que não seja afetada a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

As dívidas dos estados tem subido e muito em alguns estados da Federação, como Rio Grande do Sul, Minas Gerais e, sobretudo, o Rio de Janeiro, em face da má gestão administrativa e de acordos espúrios com a iniciativa privada.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos públicos federais pelos próximos 20 anos foi promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2016, depois de ter sido aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Na Câmara, a PEC encaminhada pelo Executivo tramitou com o número 241 e no Senado como PEC 55. O texto foi promulgado como Emenda Constitucional 95 e agora é lei. As mudanças eram uma das prioridades do governo do presidente Michel Temer. De acordo com a PEC os gastos públicos ficam limitados pelos próximos 20 anos, a partir de 2017, com possibilidade de revisão a partir do décimo ano de vigência. Pela medida, os gastos públicos totais serão reajustados com base na inflação oficial do ano anterior.

A inflação a ser considerada para o cálculo será a medida nos últimos 12 meses, até junho do ano anterior. Assim, em 2018, por exemplo, a inflação usada será a medida entre julho de 2016 e junho de 2017.

Cada um dos três poderes e seus órgãos terá limites específicos para despesas. O Executivo poderá compensar excessos de gastos dos demais poderes em até 0,25% do seu limite, nos três primeiros anos de vigência das novas regras.

Segundo estimativas da consultoria de orçamento, o teto do Poder Executivo para 2017 ficaria em R$ 1,232 trilhão; do Poder Judiciário, em R$ 39,7 bilhões; do Poder Legislativo, em R$ 11,5 bilhões, sendo R$ 5,6 bilhões para a Câmara dos Deputados e R$ 4 bilhões para o Senado; do Tribunal de Contas da União (TCU), R$ 1,9 bilhão; e do Ministério Público, R$ 5 bilhões. 

Pois é, Sr. Renan Filho, a oportunidade é agora ou nunca! Não é somente Vossa Excelência que reclama do encargo da dívida e da dificuldade para pagar servidores públicos. Mas em 2016, os funcionários do Poder Executivo não tiveram sequer reajuste.

Porém, se houver uma diminuição no montante do repasse da dívida que é paga a União, Vossa Excelência tem a obrigação moral de investir do saldo que ficar, em educação, saúde e segurança pública. E também melhorar as condições salariais de algumas categorias de servidores públicos que recebem uma miséria, como é o caso dos servidores da área da saúde.