Dito&Conceito

Texto do novo Código de Processo Civil é um avanço para a sociedade civil e traz melhorias aos advogados

Jornalista Roberto Ramalho com ASCOM Conselho Federal da OAB

A Câmara dos Deputados aprovou, no final da noite de terça-feira (26/11), o texto-base do novo Código de Processo Civil (CPC).

Em sessão extraordinária até certo ponto curta, que durou cerca de 30 minutos, os deputados federais aprovaram, por unanimidade, as quatro partes restantes do texto, após acordo de lideranças.

A parte geral já havia sido votada no último dia 5 de novembro.

Dentre os itens aprovados estão aqueles que determinam que os honorários tenham natureza alimentar, traz o tratamento igualitário com a Fazenda Pública, o fim da compensação de honorários, a sua percepção pela pessoa jurídica e os honorários recursais, com regras que impedem o aviltamento na fixação do valor da sucumbência.

Da mesma forma foram aprovadas as regras que determinam a contagem de prazos em dias úteis, férias para os advogados, ordem cronológica para julgamentos, intimação na sociedade de advogados e carga rápida em seis horas.

Para a presidente da Comissão Especial do Novo CPC, Estefânia Viveiros, o novo CPC é um sinal de avanço e modernização. Disse ela: “Muitas conquistas obtidas pela OAB e pelos advogados foram incorporadas (ao CPC), sempre com a preocupação do papel do advogado, que é indispensável à administração da justiça tal como o Ministério Público e a magistratura. Foram mais de 900 emendas na Câmara dos Deputados, mas há certamente o DNA da advocacia e cidadania brasileiras”.   

A opinião foi compartilhada pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Segundo ele “São relevantes e históricas bandeiras da advocacia, agora expressadas em uma retumbante vitória que fortalece a profissão que defende o cidadão injustiçado”, comemorou. 

Na próxima semana, no início de dezembro, será realizada a votação dos destaques, que incluem temas como o pagamento de honorários para advogados públicos, penhora de contas bancárias e investimentos e o regime de prisão para devedor de pensão alimentícia.

Só o fato de o CPC trazer menos recursos já é um grande avanço para os advogados e para a própria magistratura.

Dessa forma os processos fluirão mais rápidos dando celeridade processual e contribuindo para que todos tenham uma justiça mais democrática e participativa.