Dito&Conceito

Conselho Federal da OAB debaterá sobre teto remuneratório único previsto na PEC 05/11 para todos os servidores públicos

Jornalista Roberto Ramalho com ASCOM – Conselho Federal da OAB

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, vai designar um relator na entidade para apresentar voto e subsidiar os debates no Pleno da OAB sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) número 05/2011. 

A referida PEC estabelece, entre outras mudanças, a criação de um teto remuneratório único para os servidores públicos tendo como remuneração máxima a de ministro do Supremo Tribunal Federal, pondo fim à existência de tetos diferenciados estaduais.  

O anúncio de que levará a matéria a debate na OAB foi feito por Ophir Cavalcante ao receber, em audiência, o presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Manoel Isidro dos Santos Neto. 

Ele defendeu o retorno do teto único, que vigorou no país de 1998 a 2003, e ressaltou que, ao contrário do que foi divulgado exaustivamente pela imprensa, a PEC 05 não acaba com a existência do teto remuneratório. “Ao contrário, fixa um teto único, corrigindo a distorção gerada pelos subtetos diferenciados”, explicou.  

Outra vantagem da PEC, segundo o presidente da Fenafisco, é o fato dela estabelecer vínculos empregatícios distintos, conforme a previsão do artigo 37, XVI, da Constituição, possibilitando aos profissionais a obediência a tetos específicos para cada atividade e não a um único teto. 

Disse ele: “A PEC corrige a injustiça de não se permitir que o funcionário que possua dois empregos possa receber sua remuneração de forma individualizada. Por exemplo, um magistrado poderá receber seu subsídio respeitando-se o teto da magistratura carreira e ainda receber remuneração caso seja professor em universidades públicas. Hoje, parlamentares, desembargadores, juízes e ministros do STF acabam indo dar aulas na iniciativa privada por não poderem receber pela atividade extra realizada nos entes estatais”.  

Ophir Cavalcante afirmou que esse debate precisa ser enfrentado pela sociedade e defendeu a desvinculação de determinadas careiras, tais como a de auditor fiscal, da obediência à vontade política do governante de plantão. 

Segundo Ophir Cavalcante: “A OAB defende uma burocracia estatal técnica e profissional, que não dependa da vontade política daquele que está no cargo de governo.”  

Também participaram da reunião no gabinete da Presidência da OAB, o diretor para Assuntos Parlamentares e Relações Sindicais da Fenafisco, Rogério Macanhão, o presidente do Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Sindifisco), Charles Jonson Alcântara, e o diretor do Sindifisco paraense, Raimundo Pegado.