Renan Filho e mais dez governadores impetram ação no STF requerendo parte da repatriação dos impostos devidos a União. Dinheiro estava no exterior. Parte poderia ser usado para conceder reajuste aos servidores públicos e pagamento de créditos devidos.
Roberto Ramalho é jornalista.
Matéria do gazetaweb dessa terça-feira afirma que o governador Renan Filho (PMDB) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma fatia maior dos R$ 50,9 bilhões arrecadados pela União no processo de regularização de recursos não declarados por brasileiros mantidos no exterior, chamado de "repatriação".
Diz, também, que além dele, outros 11 governadores foram signatários da ação judicial que foi apresentada no Supremo.
Segundo a gazetaweb, por sorteio, foi designado como relator o ministro Luís Roberto Barroso, cabendo a ele analisar um pedido de decisão liminar (provisória) para determinar, de imediato, a partilha maior. Na ação, os estados argumentam que a proposta de lei aprovada pelo Congresso previa a partilha dos valores arrecadados com a multa, mas o trecho foi vetado pelo presidente Michel Temer. Além disso, citam lei de 1990 que regulamenta os fundos de participação, que prevê a partilha não só do Imposto de Renda, mas também da multa arrecadada com ele por atrasos no pagamento. Os recursos, dizem, "são essenciais à consecução de suas atividades públicas na saúde, na educação, na segurança pública e nas demais áreas de inegável relevância social". O ministro Luís Roberto Barroso não tem prazo para decidir sobre o caso.
Bem que ele deveria era usar o dinheiro para conceder o reajuste salarial dos servidores públicos e pagar os créditos dos 22 mil funcionários que ainda não receberam. Já são 27 anos sem ninguém ver a cor do dinheiro. E os processos que estão na 17ª Vara da Fazenda Pública Estadual e municipal só não tornaram-se precatórios pela omissão de um famoso escritório jurídico, que argumentou que o Estado de Alagoas estava quebrado.
Praticou advocacia em favor do Estado de Alagoas quando advogava para os servidores.
Dezenas já faleceram, centenas estão doentes, e milhares estão idosos.
E a OAB-Alagoas não faz nada, absolutamente nada, para ajudar esses servidores, assim como o ministério público estadual.
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