Lei Brasileira de Inclusão do Deficiente já está em vigor desde o dia 3 de janeiro
Jornalista Roberto Ramalho
Originariamente uma proposta do Senado, apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), a lei - também conhecida como o Estatuto da Pessoa com Deficiência - entrou em vigor no último dia 3 de janeiro, após 15 anos de tramitação no Congresso Nacional.
O Estatuto beneficia cerca de 45 milhões de brasileiros que têm algum tipo de deficiência.
Entre outras mudanças, a lei proíbe as escolas de recusarem deficientes e estabelece punições rigorosas para quem os discrimina.
Sancionada em julho do ano passado, a medida assegura direitos a mais de 40 milhões de brasileiros, incluindo garantia de matrículas em escolas e incentivos ao paradesporto.
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