Dito&Conceito

Artigo - As manifestações golpistas de 16 de agosto e o Estado Democrático de Direito

Roberto Ramalho é advogado, relações públicas, jornalista e blogueiro

Juscelino Kubitschek de Oliveira foi protagonista e participou diretamente de alguns dos episódios mais importantes da história do Brasil no século XX, transformando-se, nos anos seguintes como o grande Presidente, sobretudo em um profundo conhecedor de seu espírito democrático, nacionalista e desenvolvimentista, que era marcado por um claro compromisso com o destino de nosso povo, e mais especialmente, das camadas menos favorecidas da população. 

O que moveu Juscelino Kubitschek? O que o levou a construir Brasília? 

Em princípio, Juscelino Kubitschek foi prefeito de Belo Horizonte, Governador de Minas e era um profundo conhecedor do Planalto Central do Brasil.

Ele, juntamente com diversos outros político e com seu grande amigo e idealizador de Brasília, Oscar Niemayer, conseguiram vencer a batalha pela nova capital, e a permanente luta contra o golpismo, que tentou evitar já na sua eleição e durante a sua posse, e que não lhe deu sossego até a cassação de seus direitos políticos pela ditadura militar em 1964, forçando-o ao exílio e posteriormente a morte.

Juscelino Kubitschek teve ao longo de seu governo a mesma preocupação com o nosso país, a democracia e o futuro do povo brasileiro.

Hoje, milhares de manifestantes - muitos sem ter presenciado e vivido a ditadura -, saíram às ruas pedindo o Impeachment da presidente Dilma Rousseff ou uma intervenção militar.

Sei que a situação vivida atualmente em nosso país é muito séria, existindo uma crise institucional, moral e econômica que ainda pode ser solucionada por todas as classes sociais, pelos políticos e pelos empresários e trabalhadores.

A roubalheira e a sangria aos cofres da Petrobrás está sendo contida e resolvida pelo Poder Judiciário com a punição de seus responsáveis, sendo e estando o Juiz Sérgio Moro, como condutor e aplicador das penalidades, agindo de forma exemplar.

E ainda haverá mais surpresas. o processo ainda deverá perdurar por muito tempo surgindo os políticos que se locupletaram com tudo isso.

Paralelamente a isso faz-se necessário que se faça um pacto social onde as partes envolvidas dialoguem e cedam.

O que está em jogo é o Estado Democrático de Direito como tipo histórico de Estado e, sobretudo, enquanto conceito e princípio com relevância jurídico-constitucional. 

Estado Democrático de Direito é o Estado autolimitado pela lei que ele próprio elabora ou é o Estado vinculado aos direitos fundamentais e a que o próprio Estado se subordina. 

Estado Democrático de Direito é algo que se identifica ou, antes, que se deve distinguir de democracia e de princípio democrático. 

O Estado Democrático de Direito dos nossos dias deve ser um Estado social, caso contrário, as exigências de socialidade serão incompatíveis com uma concepção atualizada do princípio do Estado de Direito.

É preciso que se respeitem o modelo de Estado constitucional de direito, fundado na supremacia da Constituição, na aplicabilidade direta e imediata dos direitos fundamentais e na força normativa dos princípios constitucionais.

O resto é conversa fiada.