Governo
do Estado proíbe transação entre Bancos com créditos consignados
Roberto
Ramalho é jornalista e advogado
Centenas de
servidores públicos foram pegos de surpresa essa semana, quando de ordem do
governador Teotonio Vilela, ficou determinado que não mais haveria, até uma
nova determinação, negociação entre créditos entre um banco e outro.
Por
exemplo, que deveria a CEF uma determinada importância e queria negociar o
debito para com outro banco (BMG) e esse comprasse a dívida e devolvesse o
saldo a favor do servidor, está proibido.
Segundo o
BMG, só depois que o Estado fechar a Folha de Pagamento do Estado e depois
pagar a partir do dia 30 é que poderá ou não vir a liberar a transação bancária
entre os bancos.
A retenção
pelo governo do Estado é praticamente uma apropriação indébita.
O servidor
Público estadual ou qualquer outro dos três poderes tem a liberdade e o direito
de fazer negócio com quem ele quiser e bem entender.
Não pode e
não deve o Estado se envolver nessa questão, a não ser, - e esse não é o caso –
que os servidores públicos estejam pagando IOF e taxas de juros abusivas e
extorsivas.
Muitos
servidores públicos buscam fazer empréstimos em face do Estado de Alagoas pagar
salários baixos e aviltantes. Daí a necessidade dos servidores tomarem
empréstimos com os bancos que oferecem créditos consignados.
Não sei o
que mais falta esse governo fazer contra os servidores públicos. Isso é
inaceitável e deplorável.
Respeite o
servidor, Teotonio Vilela!
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