“O
Trem da Alegria” no Tribunal de Contas de Alagoas
Roberto
Ramalho é advogado, jornalista e blogueiro
O Sindicato dos Servidores
do Tribunal de Contas está denunciando que está sendo criado um novo “trem da
alegria” na casa, com custo estimado de milhões de reais, com a criação de
novos cargos comissionados.
O Projeto
de Lei que ora tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas cria 154 cargos em
comissão no Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.
O
Sindicontas, entidade que representa os servidores do TC, impetrou um Mandado
de Segurança, com pedido de liminar, objetivando suspender a tramitação dó
projeto até a o julgamento do mérito da matéria.
O
documento jurídico, de 23 laudas, é assinada pelo advogado Fernando Maciel e
diz que o projeto enviado pelo presidente do TC, Luiz Eustáquio Toledo, à Casa
de Tavares Bastos está indo “na contramão ao discurso de moralidade e
profissionalização” do serviço público.
O
Tribunal de Contas, que ganhou anos atrás em qualificação técnica com o concurso
e nomeação de procuradores para o Ministério Público de Contas e auditores,
agora se propõe a gastar R$ 357.700,00 ao mês, isto é, R$ 4.244.400,00/ano, com
os cargos em comissão na casa.
O
texto do Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicontas junto ao Tribunal de
Justiça afirma que se faça concurso público para os postos a serem criados,
defende.
O Sindicato
pede no Mandado de Segurança, em caráter liminar, a suspensão da tramitação da
matéria que está tramitando na Assembleia Legislativa, e no mérito, a anulação
do texto do Projeto de Lei.
Outro
argumento legal para justificar uma possível decisão do Poder Judiciário
alagoano é a falta de previsão orçamentária para os gastos com os novos cargos.
O
Sindicato alega, também, a aplicação integral do Plano de Cargos e Carreira, em
vigor desde 2010, beneficiando os atuais servidores efetivos do mesmo órgão
ficalizador.
De
acordo com informações obtidas por este jornalista, o projeto já estava
combinado entre a presidência do TC e a Casa de Tavares Bastos, para que fosse
aprovado em regime de urgência.
Por essa razão é que
peço que todos os meus amigos do facebook leiam meu artigo publicado sobre os
Tribunais de Contas no site www.webartigos.com,
intitulado: “ Artigo: A
natureza jurídica dos Tribunais de Contas e a necessidade de sua extinção”. Enviado no dia 21 de maio de 2012, às 15h13min em Direito.
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