Assembleia Legislativa de Alagoas humilha e debocha dos servidores públicos ao não apreciar e votar o reajuste salarial. Governador encaminhou o projeto de reajuste há 15 dias. Roberto Cavalcanti é Advogado, Jornalista e Colunista do Portal RP-Bahia
O governador de Alagoas, Paulo Dantas, encaminhou para apreciação e votação pela Assembleia Legislativa e desde do dia 01 de maio ainda está na Comissão de Constituição e Justiça. Portanto, já são 15 dias que o projeto de Lei está em tramitação e ainda não seguiu para o plenário para votação.
Se até a sexta-feira, dia 17 do referido mês e ano ele não for aprovado pode acontecer do reajuste não entrar no cálculo para pagamento na Folha do mês prejudicando 80 mil servidores públicos da ativa e aposentados.
Os deputados estaduais estão agindo com má vontade e pouco estão se importante com a situação difícil porque passam os servidores do Poder Executivo.
Já os servidores públicos do Poder Judiciário estadual, do Poder Legislativo estadual e o Tribunal de Contas (“faz de conta que conta e fiscaliza”) recebem seus duodécimos em dia e com reajuste muito maior.
E em recente decisão do Tribunal de Justiça, o relator, desembargador Domingos de Araujo Lima Neto, afirmou que não poderia demitir os servidores irregulares na ALE, após 33 anos, porque muitos já estão aposentados e recebem pensões, sobretudo, por se tratar de um ato humanitário. O TJAL então adotou a tese de que esses mais de mil servidores irregulares teriam que ter seus salários reduzidos num prazo de até um ano (SIC!).
Simplesmente ao arrepio da Lei, das Constituições Federal e Estadual que foral literalmente jogadas no lixo.
É de fundamental importância a celeridade na votação do projeto de lei nº 890/2014, de autoria governamental, que dispõe sobre a revisão dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas, no percentual de 5%, extensivo aos proventos de aposentadoria e às pensões, a ser implantado a partir de 1° de maio de 2024, tendo como base os valores pagos em abril de 2024.
E no Portal da Assembleia legislativa de Alagoas – www.al.al.gov.br - o deputado Silvio Camelo (PV), líder do Governo na Casa de Tavares Bastos, agradeceu os colegas, em especial os integrantes das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Orçamento, Finanças, Planejamento e Economia; e de Administração, Relação do Trabalho, Assuntos Municipais e Defesa do Consumidor, que produziram um parecer em conjunto para que seja aprovado o reajuste nos vencimentos dos servidores públicos estaduais.
Afirmou Silvio Camelo (PV): "Faremos um esforço concentrado nesta semana para entregarmos ao Governo do Estado o projeto de lei aprovado, para ser sancionado e a Secretaria de Planejamento já implementar o reajuste na folha de pagamento".
Por fim, o líder do Governo parabenizou o governador Paulo Dantas e as secretárias Renata dos Santos e Paula Dantas, titulares das Secretarias de Fazenda e Planejamento, respectivamente, por garantir o ganho real nesse ano aos servidores do Estado.
Na verdade, não existe nenhum ganho real. Os salários dos servidores públicos do Poder Executivo estão com uma defasagem de até 18%.
No entanto, o projeto foi enviado com pedido de urgência e trata de um pequeno reajuste para compensar perdas salariais dos funcionários. Os servidores públicos de Alagoas estão ansiosos pela aprovação da matéria e faz-se necessário que os senhores parlamentares aprovem o quanto antes para que a Secretaria de Gestão e Planejamento possa implantar a correção salarial no contracheque de maio.
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