Artigo: Gonçalves Dias: um general democrata, líder e competente. Roberto Ramalho é advogado, jornalista e Colunista do Portal RP-Bahia

Lula e o general Gonçalves Dias

Bastante discreto, além de solícito e bem-humorado, o general Gonçalves Dias foi descrito por auxiliares e por profissionais que conviveram com o militar em sua passagem pelo Palácio do Planalto, como um militar exemplar, tendo comandado, por oito anos, a segurança pessoal do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele atuou no comando da segurança pessoal do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), entre 2003 e 2009.

Esse general de uma simpatia e empatia a toda prova, era a sombra do presidente e conquistou a confiança da sua família, com quem conviveu de perto. Ele também comandou a 6a Região Militar, em Salvador, na Bahia. O militar, que tinha na época 63 anos, não descolava e desgrudava em nenhum momento do presidente Lula. Ele está de volta e será o novo Chefe do Gabinete Institucional, conhecida pela sigla GSI e ocupará o lugar do atual “gestor”, Augusto Heleno, que nada fez pelo país a não ser defender um golpe militar e poder colocar Bolsonaro no governo até a morte.

Contudo, com a vitória de Lula no 2º turno contra Bolsonaro, o sonho golpista acabou, embora ativistas e grupos bolsonaristas estejam tentando impedir a posse do petista promovendo atentados terroristas.

Continuando a relatar sobre o general Gonçalves Dias, ele se queixava, às vezes, das "escapadas" do presidente, que descumpria orientações e ia na direção do povo em solenidades públicas.

Mas nem sempre foi assim. Na posse, do presidente eleito do Peru, Alan García, em 2006, Lula foi levado pelo peruano a pé do Congresso Nacional ao Palácio do Governo, em Lima. Já na rua, no meio da multidão de populares, o general Dias pressentiu riscos a vida do presidente Lula e imediatamente, pelo rádio, acionou o carro, e os seguranças fizeram um cordão até o exato momento em que ele entrou no veículo.

O general Dias sempre andava no carro do presidente. Ele esteve para deixar o Palácio do Planalto algumas vezes, mas o presidente Lula o manteve ao seu lado. GDias, que obteve duas promoções na gestão do presidente Lula, queria ter seguido para a Academia Militar das Agulhas Negras (RJ). Porém, o presidente não deixou.

Comandando as tropas do exército na greve dos PMs na Bahia, o general Gonçalves Dias recebeu um bolo e saudações dos manifestantes que estavam do lado de fora da Assembleia Legislativa em comemoração ao seu aniversário. Por volta das 12h30, o general Gonçalves Dias saiu da área isolada pelo Exército e foi ao encontro dos manifestantes, policiais militares e familiares de PMs, que estavam na área externa.

Acompanhando de uma patrulha, conversou rapidamente com os integrantes do movimento e emocionado com saudações partidas deles, afirmou naquela ocasião: "Não vamos entrar em confronto, por favor, no meu aniversário não... Vocês sabem que até agora nós trabalhamos muito bem. Vocês foram atendidos, pelo que eu sei, em bastantes reivindicações. Porra, é meu aniversário cara!", brincou o general ao abraçar um dos manifestantes.

Quatorze anos depois, Gonçalves Dias está de volta para proteger o presidente eleito Lula. Deverá ser agora o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, conhecido pela sigla GSI.

Na quinta-feira, 29 de dezembro, o General Marcos Edson Gonçalves Dias, esse é seu nome completo, foi anunciado como chefe do Gabinete de Se gurança Institucional (GSI) no governo Lula, cargo atualmente ocupado pelo general Augusto Heleno, antidemocrata e neofascista, que prestou um desserviço à pátria, à democracia e ao povo brasileiro.

Após as duas primeiras gestões de Lula, GDias foi chefe da Coordenadoria de Segurança Institucional da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). Neste período foi promovido ao posto de general. Na campanha, GDias voltou a dar apoio a equipe de segurança do petista. A empresa de segurança do militar foi contratada para auxiliar na montagem dos eventos que Lula participou pelo país.

Durante a transição, GDias foi indicado para integrar a equipe do grupo temático na área de inteligência estratégica. Por ser militar, GDias é também um dos conselheiros e interlocutores de Lula junto as Forças Armadas.

A partir de 1º de janeiro, será o general Gonçalves Dias que comandará um ministério importantíssimo cujo órgão subordinado na hierarquia será a Agência Brasileira de Inteligência.

Esse é o tipo de militar que honra as Forças Armadas de nosso país. Que seu exemplo sirva de lição para todos os membros dessa corporação e que só no Estado Democrático de Direito isso é possível acontecer.

Parabéns general Gonçalves Dias. Nunca esquecerei seu gesto e sua conduta. Que bom que está de volta!

Artigo - Os 37 ministérios do Governo Lula. Finalmente Simone Tebet e Marina Silva são escolhidas respectivamente para comandar os ministérios do Planejamento e Meio Ambiente. Roberto Ramalho é advogado e jornalista. www.ditoconceito.blogspot.com.br

 

                                  Foto: Ricardo Stuckert/Divulgação

Lula precisou refletir para distribuir as pastas mais relevantes a fim de acomodar partidos que o apoiaram na campanha eleitoral, sobretudo, os 14 Partidos Políticos que o apoiaram no 1º turno. O MDB do senador Renan Calheiros por exemplo, briga pelo comando de três ministérios, sendo um de Tebet, outro para seu filho, Renan Filho, Porém, Lula está inclinado a ceder somente dois.

PSB também quer Ministérios, assim como o PSD e os partidos aliados que o apoiaram no 1º turno.

Em Alagoas, Renan Filho, com sua grande influência com a bancada do MDB de Alagoas e a sua amizade com o presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Victor, ‘homem forte da casa Tavares Bastos’ emplacou o nome de sua esposa Renata Calheiros para a vaga de Conselheira do Tribunal de Contas de Alagoas e ela já foi empossada na sexta-feira, dia16 do corrente mês e ano. Nada pessoal. Sequer a conheço. Capacidade de atuação só depende dela de do 'órgão fiscalizador".

Como se sabe, o TCAL é um órgão inoperante e só serve para cabide de emprego para políticos – ex-deputados e deputadas estaduais - e apadrinhados. Brevemente publicarei artigo defendendo a extinção dos Tribunais de Contas estaduais e municipais. Somente o Tribunal de Contas da União funciona plenamente em suas prerrogativas.

De acordo com auxiliares petistas, o presidente eleito aguarda as articulações políticas para avançar com a proposta na Casa e os novos anúncios dependem de que não haja nenhum curto-circuito nas negociações feitas no Senado e na Câmara dos Deputados. No cálculo do PT, o PSD poderia ocupar, no mínimo, dois ministérios na Esplanada. Provavelmente, deputado Pedro Paulo no Turismo e Alexandre Silveira na Infraestrutura.

Lula havia afirmado em uma de suas entrevistas a imprensa que a base de Ministérios iria seguir o formato do seu último mandato, quando foram nomeados 37 ministros.

Desta vez, criou o Ministério dos Povos Originários e não uma secretaria como estava decidido anteriormente.

No Planalto, voltou com a Secretaria de Relações Institucionais, responsável pela articulação com o Congresso Nacional.

Hoje, dia 27 de dezembro do corrente ano, finalmente Lula ‘bateu o martelo’ e após reunião com Lula e Haddad, finalmente Simone Tebet aceitou o convite para assumir o Ministério do Planejamento.

A ainda senadora Tebet aceitou o organograma da pasta após mais de uma hora de reunião. Na reunião ficou acertado que ela não vai comandar o programa de investimento (PPI), que vai ficar com a Casa Civil, mas deve ser ouvida sobre a condução dos projetos. Ministério do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, já está confirmado e deverá ser comandado por Marina Silva como ministra.

Presidente eleito, Luís Inácio Lula da Silva, ainda tenta resolver imbróglio para acomodar aliados e precisa confirmar os demais ministérios antes de tomar posse no dia 1º de janeiro de 2023.

Chuva persistente em estados da Região Sul e Sudeste e Sul da Bahia deixam milhares de desabrigados e vias interditadas. Roberto Cavalcanti é jornalista. www.ditoconceito.blogspot.com.br

 

TRAGÉDIA EM PETRÓPOLIS

 

Segundo os meteorologistas estão previstos temporais que causam deslizamentos, alagamentos, que derrubam árvores, postes e interrompem o fornecimento de energia de bairros inteiros. Também haverão tempestades de areia, neve e temperaturas mais frias em décadas.

A previsão do Climatempo para o mês de dezembro é de que sejam registrados temporais intensos nas mesmas regiões onde já choveu acima da média em novembro.

De acordo com meteorologistas do Climatempo, praticamente acontecerá a repetição do que aconteceu no mês passado, como Espírito Santo, norte do Rio de Janeiro e leste de Minas Gerais.

Até a manhã desta sexta-feira (23), a chuva já havia deixado uma criança morta e mais de 1,6 mil pessoas fora de suas residências no Espírito Santo. A informação foi confirmada pela Defesa Civil do estado. Em Ibitirama, um deslizamento de terra derrubou uma casa e soterrou uma família na última quarta-feira (21). A criança de cinco anos morreu.

O estado de Santa Catarina, cujos eleitores elegeram um governador bolsonarista e fascista, vem registrando temporais ininterruptos desde domingo, mas a situação se agravou na madrugada.

Em Balneário Camboriú, um dos locais mais procurados por turistas estrangeiros, sobretudo, argentinos. Duas primas adolescentes morreram. quando a casa onde estavam foi atingida por um deslizamento de terra

Na Grande Florianópolis, há municípios em situação de emergência, com diversas ruas alagadas. A BR-101 está interditada nos dois sentidos e as demais rodovias registram filas quilométricas. Em Nova Benécia, no norte do estado, cidade onde nasceu o jogador Richarlison, foi tomada pelas águas. Segundo o boletim atualizado, já choveu 161 milímetros no município. Na cidade vizinha, São Matheus, houve um deslizamento de terra onde cerca de 50 famílias moravam.

Em Guaratuba, no litoral do Paraná, a BR-376 continua parcialmente interditada onde no local houve deslizamento. O Corpo de Bombeiros continua atuando no local na busca por desaparecidos.

No estado do Rio de Janeiro, a previsão é de chuva moderada a forte durante todo final de semana, principalmente nas Zonas Norte e Oeste. As principais ocorrências nesse momento são de bolsões d'água e quedas de árvores. Em Macaé,-RJ, diversas ruas foram alagadas e algumas totalmente destruídas.

Enquanto isso governadores e prefeitos das Regiões Sul e Sudeste nada fazem para acabar ou amenizar os graves problemas. Todo ano é a mesma coisa. Embora chova nessa época, políticos que são eleitos para cuidar do povo não se esforçam para fazer obras de contenção em encostas e construir novas vias de escoamento e outras obras necessárias para resolver o problema.

O que falta é boa vontade política. Dinheiro existe e nada fazem antecipadamente para evitar esses desastres e inundações.

Artigo - Os 37 ministérios do Governo Lula. Quatorze a mais que o governo Bolsonaro. Parte I. Roberto Ramalho é advogado e jornalista. www.ditoconceito.blogspot.com.br

Após anúncios iniciais com homens brancos e de Ministérios feitos pelo futuro ministro da Casa Civil, Rui Costa, que garantiu que a ampliação da Esplanada será feita sem aumento de cargos nem custos na semana passada - e isso não é verdade, haverá muitos cargos comissionados para serem ocupados, gerando custo financeiro - com Ministério da Infraestrutura sendo dividido em dois e o da Economia desmembrado em quatro áreas: Fazenda, Planejamento, Gestão e Indústria e Comércio, o presidente eleito, Lula, anunciou novos ocupantes dos ministérios nesta quinta-feira.

Entre os nomes de destaque, estão Nísia Trindade na Saúde; Anielleo Franco, irmã de Marielle Franco, na Igualdade Racial; Silvio Almeida nos Direitos Humanos; e Geraldo Alckmin, também vice-presidente da República, na pasta de Indústria e Comércio.

Outros 16 nomes devem ser definidos até terça-feira. Porém, Simone Tebet segue sem ministério. Veja lista completa abaixo.

Os ministros anunciados por Lula e suas respectivas pastas são:

Alexandre Padilha (Relações Institucionais);

Márcio Macedo (Secretaria-Geral);

Jorge Messias (Advocacia-Geral da União);

Nísia Trindade (Saúde);

Camilo Santana (Educação);

Esther Dweck (Gestão);

Márcio França (Portos e Aeroportos);

Luciana Santos (Ciência e Tecnologia);

Cida Gonçalves (Mulheres);

Wellington Dias (Desenvolvimento Social);

Margareth Menezes (Cultura);

Luiz Marinho (Trabalho);

Anielle Franco (Igualdade Racial);

Silvio Almeida (Direitos Humanos);

Geraldo Alckmin (Indústria e Comércio);

Vinícius Carvalho (Controladoria-Geral da União).

E de acordo com o cientista político da ESPM e Fespsp Paulo Nicolli Ramirez a questão central não é a quantidade, mas a qualidade dos Ministérios no futuro governo Lula. Para ele, 'nem sempre poucos ministros significa a melhor escolha', já que os nomes escolhidos podem não ser qualificados.

O entrevistado do Sistema Globorádio também abordou as polêmicas escolhas em posições de mercado, como Haddad e Mercadante.

Em entrevista ao Sistema Globo de Rádio, o professor de Ciência Política do Insper, Leandro Consentino, afirmou que Lula está privilegiando aliados e não contemplando a frente ampla nos Ministérios.

De acordo ainda com ele, o PT e partidos alinhados estão sendo mais recompensados no primeiro escalão que lideranças de centro que ajudaram Lula a se eleger, nota o professor. Entre os 16 ministros anunciados nesta quinta-feira, ele destaca a escolha do petista Wellington Dias para a pasta de Desenvolvimento Social, almejada por Simone Tebet. Segundo ele, a emedebista foi um dos pilares da campanha de Lula no segundo turno. Consentino também projeta o papel de Geraldo Alckmin na Indústria e Comércio, além de comentar a importância da injeção de diversidade na Esplanada dos Ministérios.

O que acredito ser lamentável e reprovável é o fato de a ex-candidata a presidência da República, Simone Tebet, ainda não ter sido escolhida para ocupar um ministério robusto que faz por merecer. Seu apoio foi fundamental para que Lula vencesse Bolsonaro no 2º turno. Lula está, de certa forma, desprestigiando Simone Tebet, porque ela não é membro do Partido dos Trabalhadores. Lula e Simone Tebet se encontrarão amanhã para definir qual Ministério ela deverá ocupar.

Lula Também deverá se reunir com líderes do MDB e definir o Ministério dos Transportes para Renan Filho, na cota do Senado, e Ministério das Cidades para bancada da Câmara. Segundo a mídia e, sobretudo, jornalistas e comentaristas da Globo News, para Simone Tebet serão oferecidos o Ministério do Meio Ambiente ou Planejamento. Lula tentará fechar acordo.

Partidos de direita que ajudaram Lula na aprovação da PEC do “fura teto”, ou do “estouro”, ou da “transição”, como o União Brasil, cobra o Ministério de Desenvolvimento Regional enquanto o PSD tem Pedro Paulo, Carlos Fávaro e Alexandre Silveira estão na disputa por cargos.

Alexandre Silveira que ajudou muito Lula em Minas Gerais é o preferido para assumir uma pasta no governo petista.

Ministro Alexandre de Moraes ordena e PF deflagra operação contra bolsonaristas-fascistas suspeitos de organizar atos antidemocráticos. Deputados do Espírito Santo terão que usar tornolezeiras eletrônicas. Roberto Cavalcanti é jornalista. www.ditoconceito.blogspot.com.br

                                     IMAGEM WIKIPEDIA

A ação da Polícia Federal com as demais policias estaduais – civis e militares – teve a ordem expedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes.

As atuaçôes da PF foram nesta quarta-feira. A Polícia Federal cumpre mandados de busca e apreensão em oito estados, além do DF e ainda deverá continuar. Está prevista uma nova operação da Polícia Federal assim que o novo governo tomar posse no dia 01 de janeiro de 2023. Segundo noticiou o G1, as buscas são cumpridas no Distrito Federal e em sete estados: Santa Catarina, Paraná, Acre, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Espírito Santo.

Moraes disse que ainda falta muita gente para prender e multar no caso das manifestações antidemocráticas após a eleição do ex-presidente Lula.

O Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou as ordens, dadas pelo ministro Alexandre de Moraes, contra investigados de atos antidemocráticos. A Suprema Corte confirmou que, além de 103 medidas de busca e apreensão, das quatro ordens de prisão, das quebras de sigilo bancário e do bloqueio de contas, Moraes determinou a apreensão de passaportes, a suspensão de certificados de registros de CAC e o bloqueio de contas de 168 perfis em redes sociais de indivíduos suspeitos de organizar e financiar atos antidemocráticos.

Moraes determinou o bloqueio de conta e a quebra do sigilo bancário dos investigados, que não tiveram os nomes divulgados. Na mira da operação estão suspeitos de organizar bloqueios em rodovias após o final do segundo turno das eleições presidenciais e manifestações em frente a prédios militares em favor de Jair Bolsonaro e de uma intervenção federal.

Dois deputados estaduais do Espírito Santo tiveram computadores, pendrives, documentos e celulares apreendidos pela PF em seus gabinetes na Assembleia legislativa. Um deles ex-militar. Eles terão que usar tornozeleiras eletrônicas.

É evidente que nada do que está acontecendo deveria surpreender os alvos das operações. Os bolsonaristas-fascistas têm sido avisados que não haveria tolerãncia e complacência com extremistas de direita que atuam há muito tempo atos atentatórios ao ‘Estado Democrático de Direito'

Artigo – Dia Internacional dos Direitos Humanos. Roberto Ramalho é advogado, foi procurador do município de Maceió e é jornalista. www.ditoconceito.blogspot.com.br

1. Introdução

Ontem foi comemorado o “Dia Internacional dos Direitos Humanos”. Esse marco mundial se deve ao fato de após a 2ª Guerra Mundial quando morreram cerca de 70 milhões de pessoas, foi no sentido de mostrar os horrores desse conflito e criar uma data para que houvesse a valorização dos seres humanos em todos os aspectos: moral, social, jurídico, de raça, de cor, de status social etc.

Assim sendo, “Os direitos Humanos” consistem em direitos naturais garantidos a todo e qualquer indivíduo no planeta terra, e que devem ser universais, ou seja, extensivos a pessoas de todos os povos e nações, independentemente de sua classe social, etnia, gênero, nacionalidade ou posicionamento político.

De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), os direitos humanos são “garantias jurídicas universais que protegem indivíduos e grupos contra ações ou omissões dos governos que atentem contra a dignidade humana”.

São, portanto, exemplos de direitos humanos o direito à vida, direito à integridade física, direito à dignidade, entre outros. Quando os direitos humanos são firmados em determinado ordenamento jurídico, como nas Constituições dos países envolvidos, eles passam a ser chamados de direitos fundamentais.

Os direitos humanos são normas que reconhecem e protegem a dignidade de todos os seres humanos. Os direitos humanos regem o modo como os seres humanos individualmente vivem em sociedade e entre si, bem como sua relação com o Estado e as obrigações que o Estado tem em relação a eles.

2. Qual o objetivo do Dia Internacional dos Direitos Humanos?

O Dia Internacional dos Direitos Humanos é um momento para celebrar os avanços conquistados e refletir sobre ações concretas dos Estados e das sociedades no sentido de garantir os direitos civis, políticos, sociais e ambientais de toda a população mundial.

O Portal www.br.youthforhumanrights.org tem uma Versão Simplificada dos 30 Artigos da Declaração Universal dos Direitos do Homem, criado especialmente para os jovens.

1. Todos Nascemos Livres e Iguais. Nascemos todos livres. Todos temos os nossos pensamentos e ideias. Deveríamos ser todos tratados da mesma maneira.

2. Não Discrimine. Estes direitos são de todos, independentemente das nossas diferenças.

3. O Direito à Vida. Todos temos o direito à vida, e a viver em liberdade e segurança.

4. Nenhuma Escravatura. Ninguém tem o direito de nos escravizar. Não podemos fazer de ninguém nosso escravo.

5. Nenhuma Tortura. Ninguém tem o direito de nos magoar ou de nos torturar.

6. Você Tem Direitos Onde Quer que Vá. Eu sou uma pessoa igual a si!

7. Somos Todos Iguais Perante a Lei. A lei é igual para todos. Deve tratar-nos com justiça.

8. Os Direitos Humanos são Protegidos por Lei. Todos podemos pedir ajuda da lei quando formos tratados com injustiça.

9. Nenhuma Detenção Injusta. Ninguém tem o direito de nos prender sem uma razão válida, de nos manter lá, ou de nos mandar embora do nosso país.

10. O Direito a Julgamento. Se formos julgados, o julgamento deve ser público. A pessoa que nos julga não deve ser influenciada por outras pessoas.

11. Estamos Sempre Inocentes até Prova em Contrário. Ninguém deveria ser acusado por fazer algo até que esteja provado. Quando as pessoas dizem que fizemos uma coisa errada temos o direito de provar que não é verdade.

12. O Direito à Privacidade. Ninguém deveria tentar ferir o nosso bom nome. Ninguém tem o direito de entrar na nossa casa, abrir as nossas cartas ou incomodar-nos ou à nossa família sem uma boa razão.

13. Liberdade para Locomover Todos temos o direito de ir aonde quisermos dentro do nosso próprio país e de viajar para onde quisermos.

14. O Direito de Procurar um Lugar Seguro para Viver. Se tivermos medo de ser maltratados no nosso país, temos o direito de fugir para outro país para estarmos seguros.

15. Direito a uma Nacionalidade. Todos temos o direito de pertencer a um país.

16. Casamento e Família. Todos os adultos têm o direito a casar e a terem uma família se quiserem. Os homens e as mulheres têm os mesmos direitos quando estão casados ou separados.

17. O Direito às Suas Próprias Coisas. Todos temos o direito a termos as nossas próprias coisas ou de as partilhar. Ninguém nos deveria tirar as nossas coisas sem uma boa razão.

18. Liberdade de Pensamento. Todos temos o direito de acreditar naquilo que queremos, a ter uma religião ou a mudar de religião se quisermos.

19. Liberdade de Expressão. Todos temos o direito de decidir por nós mesmos, de pensarmos o que quisermos, de dizer o que pensamos, e de partilhar as nossas ideias com outras pessoas.

20. O Direito de se Reunir Publicamente. Todos temos o direito de nos reunir com os nossos amigos e trabalhar em conjunto em paz para defender os nossos direitos. Ninguém nos pode forçar a juntar-mo-nos a um grupo se não o quisermos fazer.

21. O Direito à Democracia. Todos temos o direito de participar no governo do nosso país. Todos os adultos devem ter o direito de escolher os seus próprios líderes.

22. Segurança Social. Todos temos o direito a uma casa, medicamentos, educação, a dinheiro suficiente para viver e a assistência médica se estivermos velhos ou doentes.

23. Direitos do Trabalhador. Todos os adultos têm o direito a um emprego, a um salário justo pelo seu trabalho e a inscrever-se num sindicato.

24. O Direito à Diversão. Todos temos o direito a descansar do trabalho e a relaxar.

25. Comida e Abrigo para Todos. Todos temos o direito a ter uma boa vida. As mães, as crianças, os idosos, os desempregados ou os deficientes e todas as pessoas têm o direito a receber cuidados.

26. O Direito à Educação. A educação é um direito. A escola primária deveria ser gratuita. Devemos aprender coisas sobre as Nações Unidas e a conviver com os outros. Os nossos pais podem escolher o que devemos aprender.

27. Direitos de Autor. Os direitos de autor é uma lei especial que protege as criações artísticas e a escrita; os outros não podem fazer cópias sem autorização. Todos temos o direito à nossa forma de vida e a gozar as coisas boas que a arte, a ciência e o conhecimento trazem.

28. Um Mundo Justo e Livre. Deve existir ordem para que todos possamos gozar os direitos e as liberdades no nosso país e em todo o mundo.

29. Responsabilidade. Temos o dever para com as outras pessoas e devemos proteger os seus direitos e liberdades.

30. Ninguém Pode Tirar-lhe os seus Direitos Humanos.

3. Conclusão

Finalizando, o principal fundamento dos Direitos Humanos é a garantia da dignidade humana em todos os sentidos e vertentes. Assim sendo, todos os seres humanos devem ter reconhecido seu direito a ter direitos (educação, saúde, emprego, moradia, saneamento básico, justiça etc). Dessa forma, espera-se do governo Lula a diminuição ou o fim da violência no campo físico, moral, psíquico, social e cultural praticados por órgãos de Segurança Pública, por maus madeireiros, grilheiros, garimpeiros, entre outros. São violências inaceitáveis. Os princípios que norteiam a dignidade humana estão longe de serem realidade na nossa sociedade, em face de ainda temos atualmente diversos grupos sociais privados do direito à vida, à liberdade, do direito de ir e vir, além, principalmente. Dos direitos à alimentação, saúde e educação.

Referência

1. ONU – Organização das Nações Unidas.

2. Portal www.br.youthforhumanrights.org – Pesquisa Google em 10.12.2022.

Artigo – O respeito ao resultado das urnas, ao Estado de Direito e a Constituição e o anúncio do ministro da Defesa e dos nomes dos comandantes das Forças Armadas. Golpe militar está sepultado. Roberto Ramalho é advogado, jornalista e estudioso de assuntos militares. www.ditoconceito.blogspot.com.br

O novo governo Lula divulga nessa sexta-feira, 09 de dezembro do corrente ano, no horário diurno, antes do jogo da seleção brasileira de futebol contra a seleção da Croácia, o nome do futuro ministro da Defesa que será José Múcio, que já exerceu a presidência do Tribunal de Contas da União e é muito bem quisto pelas Forças Armadas e pelo alto oficialato.

Com a menção dos nomes dos novos comandantes militares e a boa aceitação que há na indicação de para ministro da Defesa de José Múcio, não haverá espaço para aventuras golpistas e o Estado Democrático de Direito deve e têm que ser respeitado assim como o resultado da eleição que deu a vitória a Lula contra Bolsonaro no dia 03 de outubro passado, sobretudo, o respeito à Constituição de 1988, embora milhares de bolsonaristas-fascistas estejam protestando na porta dos Quartéis do Exército há mais de 30 dias, pedindo intervenção militar.

O presidente eleito também deve anunciar o nome do ministro do Itamaraty. Um dos mais cotados é o embaixador Mauro Vieira. Fontes que estiveram na reunião da quinta-feira, 08.12.2022, com Lula, contaram à mídia que o presidente eleito comentou o julgamento do orçamento secreto no STF e afirmou que é ruim ficar judicializando o assunto, sendo extremamente necessário resolver na política.

Em suma, faz-se necessário o total respeito aos Princípios Fundamentais da Constituição, segundo Canotilho, que são “princípios definidores da Estrutura do Estado, dos princípios estruturantes do regime político e dos princípios caracterizadores da forma de governo e da organização política em geral.”

Assim, os princípios são mandamentos essenciais, o núcleo do ordenamento jurídico brasileiro. Portanto, eles fundamentam todos os demais artigos do texto da Constituição Pátria de 1988 dando o norte à construção de atos administrativos e políticos.

Na Constituição Federal de 1988, os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil constam do primeiro título, entre os artigos 1º e 4º do texto.

Concluindo, a Constituição é Lei suprema do Estado, da qual resultam todas as outras espécies normativas. E segundo o jurista alemão Hans Kelsen, no sentido jurídico, embora haja o sentido político, a Constituição é a lei suprema do Estado, o fundamento de validade do ordenamento jurídico. É concebida no campo lógico-jurídico e no jurídico-positivo.

Assim sendo, no primeiro, busca alicerce na norma fundamental. No segundo, a própria Constituição sustenta o ordenamento jurídico.

Artigo - A celeuma para pagar o rateio do Fundeb pelo governo de Alagoas. Perguntas e respostas. Roberto Ramalho é advogado e jornalista. www.ditoconceito.blogspot.com.br

Dois jornalistas e blogueiros em suas matérias publicadas na semana passada, o primeiro do Portal www.gazetaweb.com e do Portal www.cadaminuto.com, fizeram declarações desencontradas.

O jornalista e blogueiro do Portal www.gazetaweb.com ao ouvir o Secretário da Fazenda, George Santoro, ouviu dele que o pagamento do rateio poderia não ser pago esse ano. Mas que ainda haveria essa possibilidade.

Segundo escreveu o blogueiro, este ano, além do aumento de despesas, na área, decorrente do reajuste salarial dos servidores e de programas de distribuição de renda, o governo de Alagoas enfrenta uma queda nos repasses do Fundeb. As mudanças na lei do ICMS, patrocinadas pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) reduziu o preço da gasolina, mas também tem afetando negativamente arrecadação de Estados e municípios. Em Alagoas, a perda de receita com a mudança na legislação, ocorrida em junho de 2022, deve chegar a R$ 700 milhões. Somente desse valor cerca de R$ 140 milhões seriam destinados ao Fundeb.

E continua: Diante da inesperada perda de receitas, o secretário de Fazenda de Alagoas admite que será “muito difícil” pagar o rateio do Fundeb aos servidores da Educação este ano.

Declarou George Santoro: “A mudança na legislação ocorreu no meio do ano, sem que os Estados tivessem alternativas para compensar a perda de receitas. Por isso que fomos ao STF para tentar medidas compensatórias. Infelizmente a compensação em função do não pagamento da dívida ameniza, mas resolve. O valor que vamos deixar de pagar a União este ano é menor do que o valor que conseguiríamos arrecadar com ICMS na alíquota que vigorava até antes da mudança da legislação”,

Porém, afirma o blogueiro que embora considere “muito difícil”, George Santoro não descarta o pagamento do rateio, ainda que em valor menor do que nos anos anteriores: “sabemos da importância do rateio para os servidores. Vamos analisar todos os números, todas as possibilidades. Realmente as perspectivas não são boas para a distribuição do rateio este ano, mas só saberemos se terá ou nao o rateio no finalzinho do ano” .

Já o jornalista e blogueiro do Portal www.cadaminuto.com, afirma o contrário, ao dizer que: “Como disse ao blog uma fonte ligada ao Palácio, o secretário George Santoro, o homem que sabe calcular, vem criando uma expectativa negativa para os servidores do setor, dando a entender que o dinheiro pode não chegar ao bolso dos trabalhadores, já acostumados a receber o tal rateio”.

E foi além ao afirmar que não é bem assim, como adverte o personagem, no caso o Secretário da fazenda, George Santoro: “O repasse deve ser menor porque, de fato, há uma retração na arrecadação.

Ou seja: quando for anunciado, o rateio parecerá lucro para quem recebe, sem a esperada “decepção, havendo, é verdade, mudança nas alíquotas, realizadas pelo Congresso, com forte participação de Arthur Lira, mas há outras frustrações na arrecadação – além dos gastos a mais por causa das eleições.

Quem tem direito ao rateio do Fundeb 2022?

Terão direito a receber os benefícios os profissionais do magistério da educação básica que estavam no cargo, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, durante o período em que ocorreram os repasses a menos do Fundef (1997-2006), Fundeb (2007-2020) e Fundeb permanente (a partir de 2021); e os aposentados na mesma situação.

Como ficou o Fundeb para 2022?

De acordo com a nova Portaria, o VAAT-MIN definido nacionalmente para 2022 aumenta de R$ 5.640,52 para R$ 5.667,84. Porém, com esse novo valor, aumenta o número de Municípios beneficiados com a complementação-VAAT em 2022, passando de 2.127 para 2.162 os que receberão esses recursos federais.

Como funciona o rateio do Fundeb 2022?

Rateio do Fundeb 2022 deve ser pago na maioria dos estados e municípios. Maior parte dos entes da federação ainda não cumpriu de forma linear os 33,23% de reajuste do piso do magistério neste ano.Muitos municípios alegam queda na arrecadação, entretanto, muito usam dinheiro público para pagar eventos com cantores sertanejos e da Região, com cantores de ‘qualidade1 questionável e de origem duvidosa. Lei é lei e eles têm e devem cumprir com a norma jurídica.

Como ficou o rateio do Fundeb?

Conforme previsto em Lei, 70% do fundo será “destinado ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício”. Para o pagamento, será feita a divisão do saldo pela quantidade de servidores habilitados e pago mediante depósito na mesma conta usada pelo profissional para receber a remuneração.

Segundo minha opinião como jornalista e advogado, nesse sentido, o estado de Alagoas deve aprovar a liberação do dinheiro com a obrigação da Assembleia Legislativa votar antes do recesso e os servidores da área da educação poderem receber o que é de direito. Paulo Dantas está iniciando mal o seu novo mandato, embora ainda não tenha assumido o cargo ao ser reeleito após vitória apertada no 2º turno contra o senador licenciado Rodrigo Cunha, candidato da extrema-direita e bolsonarista.

Ao anunciar o pagamento do 13º salário até o dia 15 de dezembro e ainda não antecipar o pagamento do salário do mês de novembro, para que os servidores públicos possam adquirir produtos e serviços ofertados na Black Friday, entre os dias 25 a 27, com preços mais baixos, por serem os dias onde realmente as mercadorias estão mais baratas e acessíveis, Paulo Dantas e seu governo mostram e evidencia que algo de ruim está acontecendo na máquina estadual. Isso é lamentável, deplorável, detestável, reprovável e inaceitável!

Enquanto isso a Prefeitura Municipal de Maceió anunciou a antecipação do salário dos servidores para o dia 25 desse mês.

Feirão limpa nome continuará na internet até 05 de dezembro. Número de inadimplentes no país é recorde e ultrapassa 70 milhões. Roberto Ramalho é advogado e jornalista. www.ditoconceito.blogspot.com.br

 

Diversas empresas estão oferecendo descontos e o pagamento poderá ser feito até mesmo por PIX.

Um número elevado de inadimplentes está concentrado no estado do Rio de janeiro. São 6 milhões e 800 mil pessoas na situação de inadimplência. Com certeza não é nenhum demérito dever e renegociar é de fundamental importância.

Este dia de sábado foi o último dia do Feirão Limpa Nome Serasa em três capitais: São Paulo, Salvador e Porto Alegre. Porém os atendimentos continuarão pela internet. São oferecidas condições especiais e descontos que em alguns casos pode chegar a 99%. As propostas com condições especiais estão disponíveis também na Internet até o dia cinco de dezembro. O Site tem o nome de “Feirão Limpa Nome Serasa”.

Recomendo que ao pagar dívidas que os consumidores tomem muito cuidado para não se endividarem novamente, embora a tentação da promoção da ‘Black Friday’seja uma realidade e as publicidades acabam encantando a todos com ofertas tentadoras.

Advirto que antes de adquirir um produto ou serviço que o consumidor procure pesquisar. Muitas empresas e supermercados maquiam seus preços aumentando um mês antes e depois ofertando o preço que estava anteriormente. Não são todas elas. Embora seja uma minoria, essa é uma prática criminosa.