Câmara dos Deputados e Senado
entram com ação no STF contra mudança no número de deputados
Jornalista Roberto Ramalho
Contrariadas com a decisão do TSE em alterar o
número de deputados federais em 13 estados, as Mesas Diretoras da Câmara dos
Deputados e do Senado decidiram entrar com duas ações no Supremo Tribunal
Federal para tentar derrubar a posição da Corte eleitoral.
A Mesa do Senado ajuizou dia 29, no Supremo
Tribunal Federal (STF), uma ação para que prevaleça o entendimento do Congresso
Nacional que suspendeu resolução do ano passado do Tribunal Superior Eleitoral
(TSE) que alterou a composição das bancadas na Câmara dos Deputados e das
Assembleias Legislativas para as eleições deste ano.
“A ação declaratória de constitucionalidade tem
objetivo de provocar o Supremo a declarar a constitucionalidade do decreto
editado pelo Congresso Nacional, argumentando que o TSE não poderia ter editado
uma resolução reafirmando uma norma que já havia sido desconstituída pelo
Congresso”, afirmou o advogado-geral do Senado, Alberto Cascais.
Segundo o advogado-geral do Senado, com a
proximidade das convenções partidárias que serão realizadas em junho, a
expectativa é que a ação seja julgada logo em decisão liminar.
A decisão do TSE tomada no último dia 27, ratifica
determinação de abril do ano passado, que redefinia a distribuição do número de
deputados federais por unidade da Federação.
O plenário do TSE decidiu que não tem validade o
decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional há seis meses, que tentava
anular as mudanças na composição das bancadas.
Ontem a Câmara dos Deputados também entrou com recurso no Supremo
Tribunal Federal.
Contudo, a estratégia, foi diferente. Trata-se de
uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), com pedido de medida cautelar,
contra resolução do TSE.
Afirmou o presidente da Câmara dos Deputados,
Henrique Alves (PMDB-RN): “A distribuição das vagas entre as unidades
federativas constitui matéria eminentemente política, a ser definida em uma
instância eminentemente política, o Congresso Nacional”, justifica.
Na sessão de terça-feira, os ministros do TSE
decidiram, por unanimidade, ratificar resolução de 2013 da própria Corte que
havia alterado o tamanho das bancadas na Câmara dos Deputados já para as
eleições de outubro deste ano.
A medida foi confirmada pelo tribunal mesmo após os
congressistas terem aprovado, em novembro do ano passado, projeto de decreto
legislativo que anulava a decisão anterior do TSE.
Com isso, a bancada de oito estados sofrerá uma
diminuição no número de deputados estaduais e federais – Alagoas perdeu três
vagas na ALE e uma na Câmara dos Deputados -, e a bancada de outros cinco
Estados, aumentará.
Considero um acinte ao Poder Judiciário, as duas
Casas Legislativas tentar modificar a decisão tomada pelo TSE, e uma
desmoralização do próprio Poder Legislativo que havia elaborado as modificações
anteriormente.
Se o STF decidir favoravelmente à Câmara dos Deputados
e ao Senado, será melhor não termos mais Poder Judiciário no país.
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