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sexta-feira, 30 de maio de 2014

Câmara dos Deputados e Senado entram com ação no STF contra mudança no número de deputados

Jornalista Roberto Ramalho

Contrariadas com a decisão do TSE em alterar o número de deputados federais em 13 estados, as Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado decidiram entrar com duas ações no Supremo Tribunal Federal para tentar derrubar a posição da Corte eleitoral. 

A Mesa do Senado ajuizou dia 29, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação para que prevaleça o entendimento do Congresso Nacional que suspendeu resolução do ano passado do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que alterou a composição das bancadas na Câmara dos Deputados e das Assembleias Legislativas para as eleições deste ano.

“A ação declaratória de constitucionalidade tem objetivo de provocar o Supremo a declarar a constitucionalidade do decreto editado pelo Congresso Nacional, argumentando que o TSE não poderia ter editado uma resolução reafirmando uma norma que já havia sido desconstituída pelo Congresso”, afirmou o advogado-geral do Senado, Alberto Cascais.

Segundo o advogado-geral do Senado, com a proximidade das convenções partidárias que serão realizadas em junho, a expectativa é que a ação seja julgada logo em decisão liminar.

A decisão do TSE tomada no último dia 27, ratifica determinação de abril do ano passado, que redefinia a distribuição do número de deputados federais por unidade da Federação. 

O plenário do TSE decidiu que não tem validade o decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional há seis meses, que tentava anular as mudanças na composição das bancadas.

Ontem a Câmara dos Deputados também entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal.

Contudo, a estratégia, foi diferente. Trata-se de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), com pedido de medida cautelar, contra resolução do TSE.

Afirmou o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves (PMDB-RN): “A distribuição das vagas entre as unidades federativas constitui matéria eminentemente política, a ser definida em uma instância eminentemente política, o Congresso Nacional”, justifica. 

Na sessão de terça-feira, os ministros do TSE decidiram, por unanimidade, ratificar resolução de 2013 da própria Corte que havia alterado o tamanho das bancadas na Câmara dos Deputados já para as eleições de outubro deste ano. 

A medida foi confirmada pelo tribunal mesmo após os congressistas terem aprovado, em novembro do ano passado, projeto de decreto legislativo que anulava a decisão anterior do TSE. 

Com isso, a bancada de oito estados sofrerá uma diminuição no número de deputados estaduais e federais – Alagoas perdeu três vagas na ALE e uma na Câmara dos Deputados -, e a bancada de outros cinco Estados, aumentará. 

Considero um acinte ao Poder Judiciário, as duas Casas Legislativas tentar modificar a decisão tomada pelo TSE, e uma desmoralização do próprio Poder Legislativo que havia elaborado as modificações anteriormente.

Se o STF decidir favoravelmente à Câmara dos Deputados e ao Senado, será melhor não termos mais Poder Judiciário no país.




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