Dito&Conceito

Artigo - A necessidade de criação da Guarda Nacional em todo o Brasil pelo governo Lula. Parte 2. Roberto Cavalcanti é advogado, foi procurador do Município de Maceió e é Colunista do Portal RP-Bahia. www.ditoconceito.blogspot.com.br

Um dia após ter publicado a 1ª parte de meu artigo acima descrito, os jornalistas Guilherme Balza e Julia Duailibi. do Portal G1.com e da emissora de TV paga Globo News, publicaram uma matéria intitulada “Governo quer mexer na Constituição para criar Guarda Nacional” na data de 19 de janeiro.

De acordo com a reportagem, o governo estuda uma série de mudanças na legislação como resposta aos ataques de 8 de janeiro. Entre elas, mudanças em um artigo da Constituição para criar uma Guarda Nacional, em trechos da legislação penal e na Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito (lei 14.197 de 2021).

Segundo ainda a reportagem do Portal G1, a criação de uma Guarda Nacional seria feita por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição). A corporação não teria em seu corpo integrantes das Forças Armadas e responderia pela segurança na área da Presidência da República. Esse ponto já é um consenso no governo. Na prática, segundo estudos no Ministério da Justiça, ela federaliza, em parte, a segurança no Distrito Federal, hoje a cargo do governo distrital. Ainda estão em debate questões como o tamanho que essa nova força teria. Mas a ideia é que ela seja composta por pessoas que passem por um concurso específico e que tenha um caráter civil, mas ostensivo, como as Guardas Civis Metropolitanas. Até que os concursos sejam feitos, ela poderia ser composta por integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal, por exemplo.

Segundo a matéria do Portal G!, a Guarda Nacional seria responsável não só pela segurança da área da Presidência da República, mas pela dos outros poderes em Brasília, como a do Congresso e a dos prédios do Judiciário (como STF, STJ e TSE, por exemplo). Ela também ficaria responsável pela atuação na região de Brasília que contempla as embaixadas. Na prática, parte da segurança da capital federal, feita hoje por policiais militares do DF, pagos com recursos da União, seria federalizada. A inclusão na Constituição da Guarda Nacional se daria por meio do artigo 32 da Constituição, que dispõe sobre as competências do Distrito Federal. Também deve ser proposta a regulamentação do parágrafo 4, que diz: "Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar".

A excelente reportagem feita pelos jornalistas Julia Duaillibe – também comentarista da Globo News e apresentadora do jornal GloboNewsMais, transmitido às 16 horas, e Guilherme Balza, repórter da mesma emissora, a Guarda Nacional será diferente de outras forças que já existem, como a Força Nacional, composta por integrantes das polícias nos estados e que é convocada a pedido deles, e as duas unidades militares que fazem a guarda da Presidência, composta por integrantes das Forças Armadas.

Em um trecho da reportagem, que vejo como o mais importante é o fato do governo também pretender alterar a Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, que substituiu a antiga Lei de Segurança Nacional. Uma das possibilidades seria derrubar alguns dos oito vetos propostos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Outra é propor novos trechos que tentem coibir a divulgação de fakenews envolvendo o sistema eleitoral. Outra mudança em estudo é no Código Penal, criando tipificação específica para aqueles que financiem atos contra o Estado Democrático de Direito. A elaboração do pacote mobiliza várias secretarias do Ministério da Justiça. A reportagem destaca que a intenção é concluir a proposta entre esta quinta (19) e sexta-feira (20) e apresentá-la ao ministro Flávio Dino. Há pontos a serem acertados sobre a atuação da Guarda Nacional com o Ministério das Relações Exteriores e com a Polícia Federal. Estão previstas reuniões dos secretários do Ministério da Justiça com o delegado-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e com representantes do Itamaraty - para alinhar como ficaria a proteção das embaixadas.

A conclusão do artigo trará a conceituação do que é a Guarda Nacional, a sua diferença em termos de atribuições e funções em relação as forças armadas e a sua relevância para o Brasil nesse momento delicado, após a tentativa de golpe de Estado patrocinado por uma orda de vândalos e terroristas, inclusive com a participação de militares de setores da segurança pública de todo o país e, inclusive, de membros do Exército, Marinha e Aeronáutica da reserva e da ativa.

A criação da Guarda Nacional em nosso país é de fundamental importância para a defesa e proteção da Constituição, do Estado Democrático de Direito, dos três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário e a manutenção da paz social.