Artigo – Os dez anos da tragédia da boate Kiss. Roberto Jorge é advogado e jornalista. www.ditoconceito.blogspot.com.br. 

 

IMAGEM DA FRENTE DA BOATE KISS. Jornal do Comércio.jpg

 

Há exatamente dez anos uma nova tragédia acontecia no Brasil. Um incêndio numa boate do Rio Grande do Sul deixou mais de duzentos mortos.

O incêndio começou por volta das 2h30 de domingo, durante a apresentação da banda que utilizou sinalizadores para uma espécie de show pirotécnico. Segundo relatos da época, testemunhas afirmaram que saíam faíscas de um equipamento conhecido como "Sputnik" atingindo a espuma do isolamento acústico, no teto da boate, dando início ao fogo, que se propagou em poucos minutos.

Segundo a Defesa Civil, o fogo realmente começou na espuma de isolamento acústico quando um dos integrantes da banda que se apresentava acendeu um sinalizador que atingiu o teto. Um segurança da casa e o vocalista da banda tentaram apagar o incêndio, mas o extintor não funcionou. O sanfoneiro da banda, Danilo Jaques, de 30 anos, estava entre os mortos.

O incêndio provocou pânico e muitas pessoas não conseguiram acessar a saída de emergência. A grande maioria morreu asfixiada em razão da inalação do produto tóxico e outra parte terminou morrendo pisoteada.

Segundo a polícia, o público na hora da tragédia era de aproximadamente mil pessoas. O Corpo de Bombeiros, no entanto, estimou na época que o número era bem maior, chegando a cerca de 1.500 pessoas.

Um dos proprietários da boate Kiss, que pegou fogo naquela madrugada de domingo (27.01.2013) em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, prestou depoimento a polícia e confirmou que o alvará da casa estava vencido, porém em processo de renovação. 

O número de mortos no incêndio foi de 242 pessoas, sendo que cerca de 600 foram hospitalizadas (uma grande parte em estado grave que dicaram com sequelas até hoje).

Eles foram indiciados sob suspeita de homicídio culposo (sem intenção) e provocação de incêndio. Na época do incêndio, além do alvará de funcionamento, a boate funcionava também sem o Plano de Prevenção a Incêndio, vencido desde agosto de 2012, de acordo com o secretário nacional de Defesa Civil, coronel Humberto Viana.

Segundo alguns sobreviventes seguranças teriam barrado a saída das pessoas em pânico para que elas pagassem pelo consumo das bebidas e tira-gostos, o que acabou sendo confirmado.

Este é o segundo maior incêndio do Brasil. A maior tragédia brasileira foi registrada em 1961, quando 503 pessoas morreram em um incêndio no Grande Circo Brasileiro, em Niterói, no Estado do Rio de Janeiro.

A época do sinistro o major Gerson da Rosa Ferreira afirmou que estava coordenando as operações da polícia militar no local e que as mortes foram causadas por asfixia e pisoteamento. Segundo a Secretaria Municipal de Saúde, os corpos das vítimas foram levados para o ginásio do Centro Desportivo Municipal para reconhecimento. Mídias locais citaram que os corpos foram transportados em caminhões e levados ao ginásio. Até mesmo as partidas do campeonato gaúcho haviam sido canceladas.

O governador tinha enviado uma mensagem pelo Twitter lamentando a tragédia e disse que iria viajar para a cidade. A prefeitura de Santa Maria decretou na época luto oficial de 30 dias.

Até a então presidente Dilma Rousseff que estava no Chile retornou imediatamente ao Brasil e ofereceu toda a ajuda possível. Ela chorou quando soube da tragédia e ficou em estado de choque.

A tragédia foi manchete nos principais veículos de comunicações do mundo, principalmente as redes CNN (americana), BBC (do Reino Unido), e nas Agências de Notícias France Press (França), Reuters (Britânica), EFE (Espanhola).

Em dezembro de 2021 o Tribunal do Juri condenou quatro réus e eles ficaram presos por oito meses. Os proprietários da boate Kiss, o engenheiro e dois membros da banda, inclusive o que utilizou os sinalizadores. Mas o julgamento acabou sendo anulado pelo Tribunal de Justiça oito meses depois. Atualmente, ninguém está preso.

Dez anos depois da tragédia na boate Kiss, em Santa Maria, familiares de vítimas do incêndio lutam para que o caso tenha uma solução definitiva. Em entrevista exclusiva ao documentário ‘Boate Kiss - A Tragédia de Santa Maria’ realizado pela Globoplay e dirigido pelo jornalista Marcelo Canellas, o juiz que presidiu o júri anulado em 2022 se disse frustrado pela demora na finalização do caso.

Um novo julgamento está sendo marcado para acontecer provavelmente ainda esse ano. Como os advogados dos réus estão recorrendo, assim como o ministério público estadual, não sabemos quando ele irá acontecer. Familiares das vítimas e sobreviventes participaram do ato na cidade de Santa Maria nesse dia 27 de janeiro, desde o início do dia, ainda pela madrugada. Foram realizados protestos e rezada uma missa.

Artigo - A necessidade de criação da Guarda Nacional em todo o Brasil pelo governo Lula. Parte 2. Roberto Cavalcanti é advogado, foi procurador do Município de Maceió e é Colunista do Portal RP-Bahia. www.ditoconceito.blogspot.com.br

Um dia após ter publicado a 1ª parte de meu artigo acima descrito, os jornalistas Guilherme Balza e Julia Duailibi. do Portal G1.com e da emissora de TV paga Globo News, publicaram uma matéria intitulada “Governo quer mexer na Constituição para criar Guarda Nacional” na data de 19 de janeiro.

De acordo com a reportagem, o governo estuda uma série de mudanças na legislação como resposta aos ataques de 8 de janeiro. Entre elas, mudanças em um artigo da Constituição para criar uma Guarda Nacional, em trechos da legislação penal e na Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito (lei 14.197 de 2021).

Segundo ainda a reportagem do Portal G1, a criação de uma Guarda Nacional seria feita por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição). A corporação não teria em seu corpo integrantes das Forças Armadas e responderia pela segurança na área da Presidência da República. Esse ponto já é um consenso no governo. Na prática, segundo estudos no Ministério da Justiça, ela federaliza, em parte, a segurança no Distrito Federal, hoje a cargo do governo distrital. Ainda estão em debate questões como o tamanho que essa nova força teria. Mas a ideia é que ela seja composta por pessoas que passem por um concurso específico e que tenha um caráter civil, mas ostensivo, como as Guardas Civis Metropolitanas. Até que os concursos sejam feitos, ela poderia ser composta por integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal, por exemplo.

Segundo a matéria do Portal G!, a Guarda Nacional seria responsável não só pela segurança da área da Presidência da República, mas pela dos outros poderes em Brasília, como a do Congresso e a dos prédios do Judiciário (como STF, STJ e TSE, por exemplo). Ela também ficaria responsável pela atuação na região de Brasília que contempla as embaixadas. Na prática, parte da segurança da capital federal, feita hoje por policiais militares do DF, pagos com recursos da União, seria federalizada. A inclusão na Constituição da Guarda Nacional se daria por meio do artigo 32 da Constituição, que dispõe sobre as competências do Distrito Federal. Também deve ser proposta a regulamentação do parágrafo 4, que diz: "Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar".

A excelente reportagem feita pelos jornalistas Julia Duaillibe – também comentarista da Globo News e apresentadora do jornal GloboNewsMais, transmitido às 16 horas, e Guilherme Balza, repórter da mesma emissora, a Guarda Nacional será diferente de outras forças que já existem, como a Força Nacional, composta por integrantes das polícias nos estados e que é convocada a pedido deles, e as duas unidades militares que fazem a guarda da Presidência, composta por integrantes das Forças Armadas.

Em um trecho da reportagem, que vejo como o mais importante é o fato do governo também pretender alterar a Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, que substituiu a antiga Lei de Segurança Nacional. Uma das possibilidades seria derrubar alguns dos oito vetos propostos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Outra é propor novos trechos que tentem coibir a divulgação de fakenews envolvendo o sistema eleitoral. Outra mudança em estudo é no Código Penal, criando tipificação específica para aqueles que financiem atos contra o Estado Democrático de Direito. A elaboração do pacote mobiliza várias secretarias do Ministério da Justiça. A reportagem destaca que a intenção é concluir a proposta entre esta quinta (19) e sexta-feira (20) e apresentá-la ao ministro Flávio Dino. Há pontos a serem acertados sobre a atuação da Guarda Nacional com o Ministério das Relações Exteriores e com a Polícia Federal. Estão previstas reuniões dos secretários do Ministério da Justiça com o delegado-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e com representantes do Itamaraty - para alinhar como ficaria a proteção das embaixadas.

A conclusão do artigo trará a conceituação do que é a Guarda Nacional, a sua diferença em termos de atribuições e funções em relação as forças armadas e a sua relevância para o Brasil nesse momento delicado, após a tentativa de golpe de Estado patrocinado por uma orda de vândalos e terroristas, inclusive com a participação de militares de setores da segurança pública de todo o país e, inclusive, de membros do Exército, Marinha e Aeronáutica da reserva e da ativa.

A criação da Guarda Nacional em nosso país é de fundamental importância para a defesa e proteção da Constituição, do Estado Democrático de Direito, dos três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário e a manutenção da paz social.

Artigo - A necessidade de criação da Guarda Nacional em todo o Brasil pelo governo Lula. Parte 1. Roberto Cavalcanti é advogado, foi procurador do Município de Maceió e é Colunista do Portal RP-Bahia. www.ditoconceito.blogspot.com.br

1. Introdução

O Brasil enfrenta novos desafios em face dos atos golpistas e terroristas praticados por apoiadores e seguidores do ex-presidente Bolsonaro ao invadirem Brasília, sobretudo, a Praça dos Três Poderes quando depredaram o patrimônio público durante a invasão ao Palácio do Planalto, Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal.

O país precisa de desenvolvimento de seu território, a redução das desigualdades sociais, o combate a todo tipo de violência, sobretudo as praticadas pelas policias militares, desenvolver o crescimento sustentável, a estabilidade democrática, e combater problemas típicos de um país continental, principalmente, a inserção do país no contexto internacional como uma potência regional.

2. Da criação da Guarda Nacional e a preocupação das Forças Armadas

Na época do segundo governo Lula, já era grande a preocupação do Comando do Exército Brasileiro caso fosse criada uma Guarda Nacional nos moldes apresentados na Proposta de Emenda à Constituição Nº 534/2002 (PEC 534/02) enviada ao Congresso Nacional.

Essa preocupação residia no temor de que fossem divididos os recursos financeiros destinados à Pasta da Defesa, acarretando o enfraquecimento das Forças Armadas.

Daí a ideia da criação da Força Nacional de Segurança com um efetivo de pouco mais de 330 militares oriundos das polícias militares, polícias civis, guardas penitenciários, bombeiros militares, entre outros.

Assim foi criada a entidade escolhendo os mais renomados profissionais da Segurança Pública. Mas a instituição, a Força Nacional de Segurança Pública, teve como comandante, um bolsonarista, o coronel Aguinaldo de Oliveira, que ficou no posto durante três anos. Ele é marido de Carla Zambelli, deputada federal reeleita pelo Partido Liberal, infelizmente. Aguinaldo Oliveira doutrinou os membros da Corporação levando cursos cuja diretriz era de defender o governo de Jair Bolsonaro e o extremismo de direita.

Ele havia deixado o cargo em março do ano passado. Atualmente, a tropa é comandada pelo coronel da Polícia Militar do Estado do Acre, José Américo Gaia. O ex-comandante não se pronunciou sobre os atos terroristas que aconteceram ontem, em Brasília.

A recriação da Guarda Nacional do Brasil havia sido proposta em 2018 por Geraldo Alckmin e Michel Temer.

De acordo com Geraldo Alckmin. o atual vice-presidente de Lula, ele havia afirmado naquela época que a nova Guarda Nacional teria o objetivo de substituir gradativamente a Força Nacional, em que seriam criadas brigadas permanentes para darem apoio aos Estados em situações de crise, que atuariam na segurança de áreas rurais e prestariam apoio a operações da Polícia Federal e da Receita Federal na repressão ao contrabando e ao tráfico de drogas e armas. Cada brigada teria até 5.000 homens e seria composta por reservistas do serviço militar obrigatório que poderiam, "em caráter voluntário e mediante o recebimento de honorários", continuar o serviço militar por mais um período. Já Michel Temer previa a criação de uma força militar permanente, focada no policiamento das fronteiras e no gerenciamento de crise nos Estados. Recriar a Guarda Nacional também foi tema de ideia legislativa no Senado Federal em 2019, mas sem apoio suficiente. Já no segundo semestre de 2022, na ocasião da vitória presidencial de Luís Inácio Lula da Silva, o mesmo defendeu a recriação da Guarda Nacional com os objetivos de modernizar e despolitizar as Forças Armadas, além de organizar um agrupamento de choque dessa tropa seria dedicado a coibir os "atos antidemocráticos" (1)

Governador de MG, Romeu Zema, do Partido Novo, de ideologia fascista, condena atos de vandalismo no DF, mas cita provável 'omissão proposital' do governo Lula. Roberto Ramalho é jornalista. www.ditoconceito.blogspot.com.br

 

 

Governador Romeu Zema e o então candidato a presidência da República Jair Bolsonaro. Foto Correio Braziliense

 

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, bolsonarista de ‘carteirinha’ e neofascista, afirmou que a nova gestão federal pode ter feito 'vistas grossas para que o pior acontecesse' no dia 8 de janeiro a fim de se vitimizar.

Em entrevista à Rádio Gaúcha, Zema, um dos políticos mais ricos do Brasil, também disse que não poder haver uma generalização dos manifestantes, pois a violência teria partido de uma minoria de radicais de direita.

Acrescentou que isso é "uma mera suposição", repetindo um comportamento diuturnamente adotado por Jair Bolsonaro: difundir algo sem comprovação.

 E separou os vândalos que depredaram o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o STF,  com aqueles que só estavam presentes as manifestações golpistas e terroristas.

"Você confundir um cidadão de bem com um depredador é um erro gravíssimo. Que se puna, exemplarmente, aquelas pessoas que fizeram essa depredação, o vandalismo que condeno totalmente. Agora, você estender isso para aqueles que estão se manifestando de forma ordeira, de forma que não afeta o direito de ir e vir de ninguém, é uma situação muito distinta", disse o governador Zema, uma das promessas da extrema-direita para 2026.

Ele criticou a conduta do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, e chamou o afastamento de Ibaneis Rocha de 'exagero'.

Romeu Zema é filiado ao Partido Novo de extrema-direita e só conseguiu eleger três deputados federais para a Câmara dos Deputados.

Zema é um ativista fascista e um sujeito perigoso para o ‘Estado Democrático de Direito’ bem como pela corja bolsonarista

As Forças Armadas também estão infestadas por radicais bolsonaristas e que também idolatram as ideias fascistas, inclusive, setores da Segurança Pública.

Artigo - André Mendonça – Um mau ministro, "terrivelmente evangélico" e indiferente aos atos antidemocráticos e terroristas em Brasília. Roberto Ramalho é advogado e exerceu o cargo de procurador do município de Maceió (2001-2002). www.ditoconceito.blogspot.com.br

O ministro André Mendonça agiu de forma antiética ao votar contra prisão do ex-ministro e delegado licenciado da polícia federal, Anderson Torres e afastamento de Ibaneis Rocha, governador do Distrito Federal.

Parece que não aconteceu nada no Supremo Tribunal Federal quando vândalos e terroristas bolsonaristas depredaram a instituição do Poder Judiciário mais importante do país.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), divergiu dos nove colegas que já haviam votado para prender o ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do DF, Anderson Torres, e o ex-comandante da Polícia Militar do DF, Fábio Augusto Vieira.

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou em julgamentos no plenário virtual na quarta-feira as decisões do ministro da corte Alexandre de Moraes que determinaram a prisão do ex-ministro da Justiça do governo Bolsonaro e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres, e o afastamento temporário do cargo do governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB). Votaram a favor das decisões de Moraes os ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Foram contrários os dois ministros indicados por Bolsonaro - Nunes Marques e André Mendonça.

Mendonça também votou contra o afastamento de Ibaneis Rocha.

Sua atitude mostrou ser um ministro que age isolado dos demais membros da Suprema Corte. Além de mais uma vez demonstrar sua total subserviência a um ex-presidente de extrema-direita, Jair Bolsonaro quer foi seu chefe quando ele exerceu o cargo de Advogado-Geral da União e ministro da Justiça quando esteve no governo anterior.

Sua postura é lamentável, detestável, reprovável e inaceitável diante do que aconteceu no domingo, 8 de janeiro de 2023, quando bolsonaristas arruaceiros, vândalos e golpistas invadiram e depredaram não somente o STF, mas, também, o Congresso Nacional e o palácio do Planalto.

Esse sujeito simplesmente parece ser de outro mundo ao agir dessa maneira. Ficará na História como um traidor da pátria e um defensor de bolsonaristas bandidos, terroristas e que atentaram contra o Estado Democrático de Direito.

De nada serviram seus estudos para proferir um voto dessa natureza.

Nunes Marques também emitiu voto contrário a prisão dos envolvidos na maior invasão de baderna e arruaça feita em Brasília. Bolsonaristas antidemocratas e arruaceiros simplesmente invadiram as sedes do palácio do Planalto, do Congresso Nacional – Câmara dos Deputados e Senado, e, sobretudo, a casa cujos ministros citados parecem não ter se incomodado.]]

Os dois membros do STF são servidores públicos e recebem seus vencimentos que são pagos pelos contribuintes brasileiros cuja maioria em pesquisa do Instituto Datafolha – cerca de 93% - rejeitaram os atos de vandalismo e terrorismo praticados no Distrito Federal.

Breve Histórico do ministro André Mendonça

André Luiz de Almeida Mendonça é um jurista, magistrado e pastor presbiteriano brasileiro, atual ministro do Supremo Tribunal Federal. Foi advogado da União entre 2021 e 2021 e exerceu os cargos de advogado-geral da União e ministro da Justiça e Segurança Pública durante o governo Jair Bolsonaro.