Governo envia
pacote de mudanças de 14 Leis, alterando Código Penal, Lei de Execuções e o
Código Eleitoral. Roberto Ramalho, jornalista.
www.ditoconceito.blogspot.com.br.
Após apresentação do pacote a ser enviado ao Congresso Nacional aos
governadores presentes e Secretários de Segurança, Moro destacou que pretende
mudar muita coisa que ele acha necessário.
O projeto de lei Anticrime que o governo vai enviar ao Congresso nos
próximos dias prevê mudanças em 14 leis, entre elas, o Código Penal, a Lei de
Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos e o Código Eleitoral.
O Ministério da Justiça diz que a intenção é combater a corrupção,
crimes violentos e facções criminosas. De acordo com a minuta do projeto, a
iniciativa prevê alterações legais, elevando penas para crimes com arma de
fogo.
De acordo com o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro,
a proposta é endurecer o cumprimento da pena para crimes considerados mais
graves, como roubo, corrupção e peculato que, pela proposta, passa a ser em
regime inicial fechado. O projeto pretende deixar claro que o princípio da
presunção da inocência não impede a execução da condenação criminal após
segunda instância.
Embora o governo Bolsonaro encaminhe o pacote de mudanças na Legislação
Penal, está previsto, novamente, a apreciação pelo STF no que tange a aplicação
ou não do Princípio de Presunção de Inocência como regra a ser seguida por
Juízes e Tribunais de 2ª Instância, quando decidir sobre a prisão de um
condenado.
Nenhum comentário:
Postar um comentário