Dito&Conceito

Relatório de PEC que restringe foro privilegiado é aprovado na CCJ da Câmara. STF terminará de analisar a questão nessa quinta-feira. Roberto Ramalho jornalista.

A Proposta de Emenda Constitucional de autoria do deputado Efraim Filho, do DEM, que prevê o fim do foro privilegiado em casos de crimes comuns foi aprovado nessa quarta-feira.

A proposta mantém o benefício para os cargos de presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.

Os debates sobre o foro privilegiado em julgamento pelo STF foi iniciada em junho deste ano. Ainda durante a discussão, no mesmo dia o ministro Alexandre de Moraes pediu mais tempo para analisar o caso, o que interrompeu o seu trâmite.

Até o presente momento acompanharam a posição do ministro Luís  Barroso, seus colegas Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, que anteciparam o voto.

Tudo indica que o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá formar maioria para restringir o foro privilegiado. Segundo o voto do relator, Luís Barroso,  os políticos só terão direito ao foro se o crime do qual forem acusados tiver sido cometido no exercício do mandato ou for relacionado ao cargo que ocupam. Celso de Mello, Luiz Fux e Edson Fachin deram sinais de que concordam com uma restrição ao foro.

O foro privilegiado – que na verdade é foro de prerrogativa de função -, está previsto na Constituição de 1988 e é um direito dado a autoridades públicas de serem processadas somente por cortes especiais.  Atualmente, 54.990 pessoas têm esse privilégio no Brasil.