Dito&Conceito

Artigo - Reforma Trabalhista. Principais mudanças e alterações na CLT. Roberto Ramalho advogado e ex-procurador do município de Maceió.

A Lei nº 13.467, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), foi publicada na edição do Diário Oficial da União. A lei foi sancionada pelo presidente Michel Temer que disse que os direitos dos trabalhadores estão sendo preservados. No entanto, alguns pontos da lei serão alterados por Medida Provisória ou Projeto de Lei, após novo diálogo com o Congresso, com a qual se pretende alterar a reforma trabalhista. O governo enviou aos parlamentares minuta com os pontos que tinham sido acordados com a base e com setores da oposição. 

Aprovada esse ano pelo Congresso Nacional, e sancionado pelo presidente da República, Michel Temer, a Reforma Trabalhista que passa a vigorar a partir desse sábado (11.11.2017), impõe uma série de exigências aos trabalhadores, sobretudo tirando-lhes direitos consagrados na Consolidação das Leis do Trabalho. Segundo o governo, a CLT é do Século XX e da década de 40, estando a legislação ultrapassada o que havia necessidade de modificações e alterações.

As alterações mexem em pontos de suma importância para os trabalhadores, como jornada de trabalho, férias, remuneração e plano de carreira, descanso, negociado sobre o legislado, banco de horas, gestantes em ambientes insalubres, dentre outros.

Analisando sob o ponto de vista da parte mais fraca, em um quadro de pleno desemprego, as novas normatizações, assim como, o negociado sobre o legislado e o enfraquecimento da estrutura sindical, com certeza resultarão em grandes complicações no estabelecimento da Relação Capital X Trabalho, além de agravar a situação dos trabalhadores, gerando conflitos. 

O texto aprovado altera a lei atual em vários aspectos, como ferias, trabalho em casa, plano de carreira e jornada de trabalho. 

Recentemente o presidente do TST, órgão máximo da justiça do trabalho, defendeu as mudanças. Na verdade, o ministro Yves Gandra Martins Filho, defende claramente os empresários, sendo, a partir de agora, suspeito para julgar causas trabalhistas.

Vejamos as principais mudanças feitas na CLT:

Salários

Benefícios como auxílios, prêmios e abonos deixam de integrar a remuneração. Dessa forma, não são contabilizados na cobrança dos encargos trabalhistas e previdenciários. Isso reduz o valor pago ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e, consequentemente, o benefício a ser recebido. Outro absurdo. Prejudica o trabalhador e os empresários e comerciantes reduzindo o valor do Seguro Social.

Salários altos

Quem tem nível superior e recebe valor acima do dobro do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (cerca de R$ 11 mil) perde o direito de ser representado pelo sindicato e passa a ter as relações contratuais negociadas individualmente. Mais uma vez o texto prejudica o trabalhador e fere o princípio da Isonomia.

Horas In Itinere

Observamos que um dos pontos que mais prejudica os trabalhadores foi o tempo que o ele passa em trânsito entre sua residência e o trabalho, na ida e na volta da jornada, com transporte fornecido pela empresa, deixando de ser obrigatoriamente pago ao funcionário. O benefício é garantido atualmente pelo Artigo 58, parágrafo 2º da CLT, nos casos em que o local de trabalho é de difícil acesso ou não servido por transporte público.

Tempo na empresa

Pelo texto, mais uma vez prejudicial aos trabalhadores, deixam de ser consideradas como integrantes da jornada atividades substancias como alimentação, descanso, estudo, higiene pessoal e troca do uniforme. A CLT considera o período em que o funcionário está à disposição do empregador como serviço efetivo.

Descanso

Atualmente, diz a CLT que o trabalhador tem direito a um intervalo para descanso ou alimentação de uma a duas horas para a jornada padrão de oito horas diárias. Pela nova regra estabelecida na nova legislação, o intervalo deve ter, no mínimo, meia hora, mas pode ser negociado entre empregado e empresa. Se esse intervalo mínimo não for concedido, ou for concedido parcialmente, o funcionário terá direito a indenização no valor de 50% da hora normal de trabalho sobre o tempo não concedido.

Rescisão

A rescisão do contrato de trabalho de mais de um ano só é considerada válida, segundo a CLT, se homologada pelo sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho. A nova regra revoga essa condição. Mais uma vez o trabalhador será prejudicado. Essa medida é inconstitucional.

Rescisão por acordo

Passa a ser permitida a rescisão de contrato de trabalho quando existir “comum acordo” entre a empresa e o funcionário. No caso em tela, o trabalhador tem direito a receber metade do valor do aviso prévio, de acordo com o montante do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), até o máximo de 80%, mas não recebe o seguro-desemprego. Outra modificação prejudicial ao trabalhador e totalmente absurda.

Comissão de fábrica

Toda empresa com mais de 200 empregados deverá ter uma comissão de representantes para negociar com o empregador. A escolha será feita por eleição, da qual poderão participar inclusive os não-sindicalizados. Não poderão votar os trabalhadores temporários, com contrato suspenso ou em aviso prévio.

Danos morais

A indenização a ser paga em caso de acidente, por exemplo, passa a ser calculada de acordo com o valor do salário do funcionário. Aquele com salário maior terá direito a uma indenização maior, por exemplo. Em caso de reincidência (quando o mesmo funcionário sofre novamente o dano), a indenização passa ser cobrada em dobro da empresa.

Quitação anual

O novo texto cria um termo anual, a ser assinado pelo trabalhador na presença de um representante do sindicato, que declara o recebimento de todas as parcelas das obrigações trabalhistas, com as horas extras e adicionais devidas.

Justa causa

A cassação de registros profissionais ou de requisitos para exercer a profissão passa a configurar como possibilidade de demissão por justa causa.

A procuradoria-geral da República questionou alguns pontos da nova legislação. Em todas essas ações, os ministros responsáveis pela análise inicial, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, optaram por não proferir, de imediato, decisões liminares (provisórias) e suspender as regras.

Desse modo, a tendência é que as ações sejam levadas ao plenário do STF para que as regras sejam discutidas mais a fundo por todos os 11 ministros da Suprema Corte. Ainda não há data prevista para esses julgamentos. Isso só deverá ocorrer depois que o Executivo e Legislativo (responsáveis pela nova lei) se manifestarem nos processos, o que ainda não aconteceu.

Para derrubar qualquer alguma nova regra, serão necessários os votos de, pelo menos, 6 dos 11 ministros do STF. Isto é, a maioria deverá considerar que a nova regra contraria os direitos assegurados na Constituição que visam a "melhoria da condição social" do trabalhador.

Não sei a razão porque o Conselho Federal da OAB ou membros dos ministérios público federal, estaduais e do trabalho, ainda não impetraram uma Ação Direita de Inconstitucionalidade. Alguns desses tópicos são flagrantemente inconstitucionais, ferindo artigos da Constituição Federal e da Consolidação das Leis do Trabalho.

As principais mudanças previstas na medida provisória para adequar a reforma trabalhista são:

1 - Imposto Sindical.

2 - Trabalho Intermitente.

3 - Jornada 12x36 e Insalubridade.

4 – Sindicatos

5 - Gestantes e Lactantes.

6 – Autônomos.

7 - Indenização por Dano Extrapatrimonial.

Quem dará a última palavra sobre alguns aspectos da nova legislação será o STF. Com certeza há inconstitucionalidade em diversos pontos da lei.