Rateio do Fundeb é pago pelo governo de Alagoas. São duas folhas salariais sem desconto no AL Previdência. Roberto Ramalho é advogado, jornalista, RRPP e servidor público estadual. www.ditoconceito.blogspot.com.br
A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, em duas votações, o Projeto de Lei que dispõe sobre rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Foram disponibilizados mais de R$ 85 milhões que foram liberados nessa quinta-feira, 29 de dezembro, após ser sancionado pelo governador Renan Filho.
De acordo com informações do próprio governador em live foram rateados cerca de R$ 85 milhões com aproximadamente 20 mil servidores da rede pública estadual da área da educação. Cada profissional receberá o equivalente a duas folhas salariais sem desconto do AL Previdência.
Têm direito ao pagamento os docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto a docência, servidores envolvidos nas atividades de direção, administração escolar, supervisão, orientação, inspeção, planejamento e atividade pedagógica geral.
O rateio é proporcional, de acordo com a jornada e tempo de serviço. A legislação diz que no mínimo 60% dos recursos do fundo devem ser destinados aos profissionais do magistério da Educação Básica que estejam em pleno exercício efetivo na rede pública. De acordo ainda com a lei, o restante dos recursos é designado para outras despesas de manutenção, além do desenvolvimento da Educação Básica na rede pública.
Na live, o governador exaltou o trabalho dos servidores da área da educação e ressaltou a aprovação do novo PCCR.
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