Seminário abordará temas sobre maconha, adolescência e família, com renomados palestrantes na sala de cinema do Maceió Shopping. Roberto Ramalho, jornalista.

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Acontecerá nessa quinta-feira (29.11.2018), a partir da 8h30, na sala de cinema do Maceió Shopping, Seminário sobre “Maconha, Adolescência e Família”, com os renomados profissionais Júlia Soeiro, Médica Psiquiatra, professora da PUC de Campinas e especialista em dependência química (SP), Dr. Mário Augusto Pacheco, Psicólogo e Psicanalista de Sergipe e a Dra. Maria Luíza, advogada criminalista e professora de Direito Penal, Mestra em Direito Processual Penal pela Universidade Federal de Pernambuco.

O Seminário terá também o comparecimento de muitos profissionais dos setores da Medicina, do Direito, da Psicologia, do Serviço Social etc e contará com a presença de centenas de acadêmicos das citadas áreas.

O evento terá carga horária de 8 horas e o certificado deverá ser entregue após a sua realização.

As inscrições podem ser feitas pelo telefone 99331-7650.

O evento tem o apoio de diversas entidades envolvidas com a questão e será coordenado pela Psicóloga Noélia Costa Amaral.

Será uma oportunidade única para debater assuntos da atualidade e que geram grandes polêmicas. Por isso que o evento é imperdível!

CSA goleia o Juventude em Caxias e conquista o acesso a Série A. Roberto Ramalho, jornalista.

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O CSA fez uma partida impecável e derrotou o já rebaixado Juventude do Rio Grande do Sul por 4 a 0.

O destaque da partida ficou por conta do meia-atacante Berola, que marcou três gols e deverá ter música no Programa Fantástico da Rede Globo. O Azulão termina a Série B na 2ª colocação e confirma presença na elite do futebol brasileiro.

O time azulino marcou neste sábado o dia mais importante da sua história. Desde 1986 que não participava da Série A e esse tabu acaba de ser vencido. Há três anos, o time alagoano não disputava nem a Série D.

Foi vice-campeão da Série D em 2016, Campeão da Série C em 2017, e agora vice-campeão da Série B.

Os três gols de Berola e o outro de John Clley praticamente anteciparam o Carnaval em Alagoas.

Ao todo Berola fez cinco gols com a camisa do CSA nesta Série B. Embora possa parecer pouco, seus gols foram decisivos e fundamentais para o acesso do time a Série A. Três deles saíram logo na partida mais importante da história do Azulão, neste sábado, contra o Juventude. Os outros dois foram marcados num jogo em que o CSA virou o placar adverso contra o Sampaio Correia, no Maranhão.

O maior destaque fora do campo foi a presença da jogadora Marta, que se tornou uma atração à parte no jogo. Fanática pelo CSA, ela viajou de Maceió a Caxias do Sul e agitou a torcida. Até mesmo os policiais fizeram questão de tirar foto com a melhor jogadora do mundo.

Artigo - A eleição na OAB-Alagoas. Por que apoio e voto em Fernando Falcão. Roberto Ramalho advogado, relações públicas, jornalista, blogueiro e articulista.

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Segundo a Lei n° 8.906/94, a Ordem dos Advogados do Brasil é definida como uma autarquia dotada de personalidade jurídica e forma federativa, que tem por finalidade: I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas; II - promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.

A OAB não mantém com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico. O uso da sigla OAB é privativo da Ordem dos Advogados do Brasil. Tem por órgãos: o Conselho Federal; os Conselhos Seccionais; as Subseções; as Caixas de Assistência dos Advogados.

Seguindo a ordem de inscrição, as duas chapas que oficializaram pedido para concorrer às eleições da OAB/AL foram: “OAB Para Todos”, encabeçada por Nivaldo Valença e “Juntos OAB”, sob a liderança de Fernando Falcão.

A prática do marketing político não é exatamente a melhor técnica de persuasão e cooptação. Há profissionais de outras áreas, sobretudo de comunicação que podem substituir esse profissional.  Profissional de que falo é o Relações Públicas.

Assim, na luta pela conquista do espaço político, principalmente em relação ao cargo de presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Alagoas, o profissional de RP tem não somente formação na área de comunicação, mas, também, na de administração. Praticamente metade do curso tem disciplinas de Administração.

No entanto, as Redes Sociais – Facebook, Instagran, Twitter, e, sobretudo o Whatshapp, tornaram-se ferramentas de propagação das denominadas Fake News, sendo bastante utilizadas durante as eleições para presidente da República.

Esse expediente já vem sendo utilizado pela Chapa 1, da situação, que tem Nivaldo Valença como candidato a presidente da OAB-Alagoas.

Sabe-se que não existe na literatura no Brasil uma obra de relevância que esclareça como evitar os erros de pesquisa. E todos sabem que para fazer uma boa pesquisa é fundamental saber os riscos que podem colocar em dúvida a credibilidade da investigação proposto por ela.

Qualquer pesquisa deve ser elaborada com critérios técnicos e que este apresente para o público, credibilidade, honestidade e confiança.

Até o fechamento desse artigo, ainda não foi divulgada nenhuma pesquisa até o momento.

O que se sabe de fato é que houve dois debates¨o 1º debate na TV Cidadã, pertencente ao Tribunal de Contas, no início do mês de novembro, com o comparecimento dos dois candidatos, em que o candidato da Chapa 2, Fernando Falcão deu um verdadeiro show de conhecimento e transmitiu segurança para os colegas advogados, ao expor suas idéias.

O2º debate, que aconteceria nessa quarta-feira (21.11.2018), na TV Assembleia, acabou não acontecendo em face do não comparecimento do candidato da Chapa 2, Nivaldo Barbosa, sem uma justificativa plausível. A TV Assembleia então, de forma correta, entrevistou o candidato da Chapa 2, Fernando Falcão.

Aproveitando a oportunidade, Fernando Falcão abordou, entre inúmeros assuntos, os problemas e as dificuldades dos advogados, sobretudo, dos jovens advogados, notadamente em relação à atividade profissional em início de carreira, que, com certeza irá resolver com sua vitória nessa sexta-feira (23.11.2018).

A ausência do candidato da situação, Nivaldo Barbosa, ao debate da TV Assembleia, demonstrou que ele está totalmente despreparado para o exercício da presidência. Na verdade, não tinha o que debater.

A OAB-Alagoas atualmente só faz perseguir advogados que estão inadimplentes, sequer propondo uma forma de pagamento que dê condições para que o profissional possa fazê-lo. Além disso, a entidade vem gastando muito, em todos os sentidos.

A eleição é um período importante à democracia e o momento ideal para conhecer a lógica e a estrutura das campanhas, como elas coletam e trabalham as principais informações.

Juridicamente o termo eleição significa todo processo pelo qual um grupo designa um ou mais de um de seus integrantes para ocupar um cargo por meio de votação. Como é o caso de nosso candidato Fernando Falcão, filho de emedebistas históricos e que muito fizeram pelo estado de Alagoas, sobretudo seu tio Muniz Falcão, ex-governador de Alagoas.

Em relação à eleição para presidente da OAB, ela pode se processar com o voto de toda a comunidade (advogados) ou de apenas uma parcela da comunidade (advogados), os chamados eleitores aptos a votar e que estejam adimplentes.

A principal fonte de informação sobre a opinião pública, que nesse período específico é referida como "eleitorado", e nesse contexto é formado por advogados, sejam eles do ramo penal, civil, trabalhista, tributário, do consumidor, eleitoral, previdenciário, entre outros, são as pesquisas quantitativas e qualitativas que, com o uso de diferentes técnicas, procuram identificar à percepção, os anseios, as emoções e o humor desse público face aos problemas discutidos e aos candidatos que se apresentam.

Parodiando uma famosa frase dita pelo ex-presidente Barack Obama, digo que Fernando falcão é “o cara”, como é, também, e principalmente, o diferencial, o candidato que tem idéias, discursos e propostas inovadoras, ainda mais, que trarão benefícios a toda a categoria de advogados, sobretudo os mais jovens, caso ele seja eleito para presidir a OAB-Alagoas.

Concluindo, opino ser o candidato Fernando Falcão, aquele que tem plenas e firmes condições de exercer a presidência da OAB-Alagoas, por ser o mais capacitado, ser advogado militante, professor muito querido e admirado por seus estudantes e conhecedor profundo da situação porque passam todos os advogados alagoanos, sobretudo, os que não têm um escritório para desempenhar suas funções e os jovens advogados que sonham com um bom emprego e por medo e receio de fracassarem como profissionais aplicadores do Direito terminam buscando o caminho dos concursos públicos.

E caso seja eleito – como acredito que irá – sugiro e recomendo que convoque o próximo presidente nacional da OAB e os demais presidentes das seccionais a se reunirem em Brasília e elaborar um documento afirmando que o governo do presidente Bolsonaro respeite o Estado Democrático de Direito e a Constituição Federa, além da autonomia dos estados e municípios e o respeito aos demais poderes constituídos.

Anexos

Quem é Fernando Falcão?

Aos 46 anos, Fernando Falcão é um dos mais jovens e experientes candidatos à presidência da seccional alagoana da Ordem dos Advogados do Brasil.

Filho de pais escolheu a advocacia para inaugurar sua história de pioneirismo e dedicação à categoria. Do vestibular de Direito na Fadima-Cesmac até aqui são 20 anos de serviços prestados à advocacia e ao próximo. Todos compartilhados com sua esposa, seus filhos, amigos e familiares que viram de perto cada passo dessa linha do tempo.

Hoje candidato a presidência pela chapa Juntos OAB, Fernando Falcão acumula a experiência nos mais variados segmentos e atuações, na advocacia pública e privada.

Curriculum Vitae do candidato a presidente pela chapa 2 OAB Unidos, Fernando Falcão.

Fernando Falcão nasceu em Maceió-Alagoas e tem atualmente 46 anos. Após concluir o ensino médio em Maceió e Brasília, estudou na Eurocentres Language School, em Brighton, Inglaterra, onde concluiu sua formação em Língua Inglesa.

Cursou Direito na Fadima-Cesmac, entre 1993 a 1997. Tem MBA em Direito Empresarial pela FGV do Rio de Janeiro (2000-2001) e mestrado em Direito Público pela UFAL (2006-2008). É advogado militante desde 1998, tendo exercido o magistério superior em quase todas as Faculdades particulares de Maceió. Desde 2003 é professor de da Faculdade de Direito da UFAL, lecionando as disciplinas “Direito Empresarial”, “Direito Cambial” e “Contratos Mercantis”. É professor dos Cursos de Pós-Graduação do Cesmac, lecionando as matérias “Juizados Especiais Criminais”, “Direito Processual Penal” e “Crimes de Trânsito”. É pai de João Miguel de seis anos e de Júlia de seis anos, suas maiores conquistas na vida.

Curriculum Vitae da candidata a vice-presidente pela chapa 2 OAB Unidos. Claudia Lany Oliveira Virtuoso Souza.

ADVOGADA. Nascida em Arapiraca, em 12.01.1970. Filha primogênita do comerciante José e da professora Carmem Lúcia Virtuoso. Desde tenra idade, estudou no Colégio São Francisco de Assis. Concluindo o segundo grau, na Escola Senador Rui Palmeira, também em Arapiraca. Aos 17 anos, casou-se com Jonathas Mota Souza, com quem tem 03 (três) filhos, Carol, Willian e Melissa. Ainda aos 17, foi aprovada em primeiro lugar no curso de Letras da FFPA, Faculdade de Formação de Professores de Arapiraca, atualmente UNEAL – Universidade Estadual de Alagoas.

Concluiu o curso de Letras e, posteriormente, aproveitando uma oportunidade ímpar, prestou vestibular para o curso de Direito, da primeira turma do CESMAC, na cidade de Arapiraca. Finda a graduação, restou aprovada no primeiro exame da Ordem, em 1998. Assim, ADVOGADA atuante, foi empossada CONSELHEIRA DA OAB/AL, em 01.01.2007, para o triênio 2007/2009 e PRESIDENTE DA SUBSEÇÃO DE ARAPIRACA em 01.01.2013, para o triênio 2013/2015. Há duas décadas, exerce, na região do Agreste, onde sempre manteve seu escritório, a ADVOCACIA. Nomeada para cargo comissionado, esteve como Chefe da ASJUR – Assessoria Jurídica da UNEAL, por aproximados 05 anos. Atua, também, como Advogada Pública, após aprovação em Concurso Público para o Cargo de PROCURADORA MUNICIPAL, na cidade de Porto Real do Colégio-AL. PROFESSORA UNIVERSITÁRIA há mais de 10 anos, leciona na Faculdade CESMAC do Agreste. Detém 02 títulos de especialista pela UFAL, Universidade Federal de Alagoas.

eleição 2018. Nivaldo Barbosa, candidato da situação, e Fernando Falcão, pela oposição, concorrem à presidência da OAB de Alagoas. Roberto Ramalho é jornalista.

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Os advogados alagoanos terão que escolher entre duas chapas para presidir a OAB do estado de Alagoas nos próximos três anos.

A Chapa 1 – ‘OAB Unida’, tem Nivaldo Barbosa  representanto a situação. 

Encabeçando a Chapa 2, como candidato de oposição, Fernando Falcão. Com o lema ‘OAB atuante por todos’, busca a renovação, com propostas que visam beneficiar a todos os advogados, sobretudo, os jovens. 

As eleições acontecerão no dia 23 de novembro.

A primeira chapa inscrita foi a de Nivaldo Barbosa, Como presidente da Caixa de Assistência dos Advogados, o candidato da situação quase nada fez pelo universo dos advogados e busca seu 1º mandato, mas que representa a instituição e tudo o que ela não fez até o momento e de nunca ter se preocupado com os advogados jovens, ao contrário do candidato Fernando Falcão, que tem 31 propostas, a grande maioria com uma visão voltada para os jovens advogados, o mercado de trabalho e a luta para que os honorários sejam pagos de forma que possam sustentar os operadores do Direito e suas famílias.

Seu principal objetivo é de promover a união de toda a classe. Isso se faz necessário e urgente em razão de um número considerável de juízes em todo o Brasil se comportarem de maneira, digamos hostil, ao reduzirem os honorários advocatícios a valores aviltantes.

Enquanto o candidato Nivaldo Barbosa escolheu como vice um homem, Fernando Falcão escolheu uma mulher, que representa a grande maioria dos advogados que irão votar o que repercutiu bastante na mídia e entre os operadores do Direito.

A chapa 1 traz os seguintes nomes na linha de frente: Leonardo Araújo Lima (secretário-geral), Cláudia Lopes Medeiros (secretária adjunta) e Marié Miranda (tesoureira).

Para o Conselho Federal, como membros efetivos, foram indicados: Fernanda Marinela de Sousa Santos, Roberto Tavares Mendes Filho, Fernando Carlos Araújo de Paiva. A presidência da Caixa de Assistência dos Advogados será de Ednaldo Lima e Márcio Rocha (vice). 

O grupo de Fernando Falcão busca a renovação nos cargos seccionais. Sua chapa tem advogados conhecidos e também jovens.

A chapa 2, de Fernando Falcão, apresenta como vice-presidente a advogada Claudia Virtuoso Souza, especialista em Direito Processual, e que é natural de Arapiraca. A diretoria será composta por Ailton Paranhos (secretário-geral), Marialba Braga (secretária adjunta) e Arthur Cardoso Netto (tesoureiro).

No Conselho Federal os apresentados para membros efetivos são: Marcelo Brabo Magalhães, Pedro Acioli Filho e Denarcy Souza e Silva Jr. A Caixa de Assistência dos Advogados será comandada por Luciano Costa de Almeida, tendo Sandra Cavalcante como vice.

O número de advogados registrados já ultrapassa a casa dos 17 mil, porém, acredita-se que somente uns seis ou sete mil poderão votar em face de se encontrarem inadimplentes em face do alto valor da anuidade.

Fernando Falcão é advogado militante, Mestre em Direito Público e professor da Universidade Federal de Alagoas, além de já ter ensinado em praticamente todas as Faculdades de Alagoas.

Artigo - Os habeas corpus coletivos para presas com filhos menores. Roberto Ramalho é advogado. Roberta Acioli é advogada e Pós-graduanda em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu no dia 24 de outubro, conceder prisão domiciliar para ao menos dez mulheres com filhos pequenos que haviam tido seus pedidos de liberdade negados por instâncias inferiores. Nove dessas mães tinham sido presas por envolvimento com tráfico de drogas. 

Entre os motivos para negar a aplicação do habeas corpus coletivo concedido pela Suprema Corte, juízes locais alegavam que as mães não são capazes de provar serem indispensáveis para o cuidado dos filhos, por terem outros parentes que podem ficar com eles. Outra justificativa é de que elas seriam má influência para os filhos, por terem cometido crime.

O Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), por sua vez, argumentou que não cabe a magistrados locais, em apreciação sumária, afastar a guarda de crianças ou impedir cuidados maternos, desobedecendo o habeas corpus coletivo do STF com base em questões moralistas.

Lewandowski deu 15 dias para os interessados se manifestarem no processo, incluindo a Defensoria Pública da União (DPU), as defensorias estaduais e os Tribunais de Justiça dos estados. Em seguida, deu prazo para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste, antes de proferir decisão “sobre medidas apropriadas para efetivação da ordem concedida neste habeas corpus coletivo”.

Ricardo Lewandowski é relator do habeas corpus coletivo concedido a todas as mulheres presas preventivamente que estejam grávidas ou tenham filhos de até 12 anos. Mesmo com a decisão em vigor desde fevereiro, o STF tomou conhecimento de que a medida não estava sendo cumprida. Daí a nova decisão tomada pelo ministro. A medida vale para detentas provisórias, ou seja, que ainda não foram condenadas em definitivo.

Manifestando-se sobre o grave problema, o defensor Público-Geral Federal, Carlos Eduardo Paz, relatou que as defensorias públicas lidam cotidianamente com o cárcere e situações a ele correlatas. Segundo ele, "não é preciso muito exercício de imaginação para entendermos os augúrios do cárcere para recém-nascidos e mães. Os conhecidos problemas saltam aos olhos e afronta a dignidade". Assim sendo, ele afirmou que, para problemas coletivos, são adequadas soluções coletivas.

"Esta é uma mudança de cultura importante que acontece a partir de hoje. Nós, que trabalhamos com direito penal e processual penal, sabemos como é caro o entendimento de que o Habeas Corpus cabe coletivamente", declarou o defensor Público-Geral Federal. Também disse que a decisão deverá se tornar instrumento de cabeceira de defensores públicos e promotores de direitos humanos para casos futuros.

A advogada da entidade que impetrou a ação, o Coletivo de Advogados em Direitos Humanos (CADHu), Nathalie Fragoso, comemorou muito a decisão, afirmando ser este um passo importantíssimo para a superação do encarceramento em massa feminino. Porém, lembrou que o pedido não foi integralmente contemplado.

Disse ela: "Os ministros colocaram restrições em relação à natureza do crime. O que não cabe, pelo nosso entendimento, no momento da prisão preventiva, quando se tem a presunção da inocência".

Para a advogada Heloisa Machado, no coletivo, na prisão as mulheres estão expostas a doenças como sífilis, tuberculose, de prevalência bem maior nesse ambiente, além de abusos e violências variadas.

Reforçando sua tese afirmou: "E tem-se ainda o uso excessivo da prisão provisória. O que significa que gestantes e mães enfrentam esse inferno sendo por princípio inocentes". De acordo com o coletivo, na média, 30% das mulheres estão ainda sob prisão provisória, ou seja, sequer foram julgadas ainda. Em alguns estados, como Sergipe, o número passa dos 90%.

Lewandowski decidiu ainda oficiar o Congresso Nacional para avaliar se não é o caso de estender a norma para presas definitivas.

Disse Lewandowski em seu despacho: “Oficie-se ao Congresso Nacional para que, querendo, proceda aos estudos necessários a fim de avaliar se é o caso de estender a regra prevista no art. 318, IV e I, do Código de Processo Penal, às presas definitivas, i.e., aquelas cuja condenação já transitou em julgado, dados os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e, em especial, as regras de Bangkok. Encaminhe-se cópia da decisão concessiva do habeas corpus coletivo”.

Em fevereiro do corrente ano, a 2ª Turma do STF havia concedido o HC coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar – sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no artigo 319 do CPP – de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças com até 12 anos sob sua guarda ou pessoa com deficiência, listadas no processo pelo Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelo juízes que denegarem o benefício. 

A decisão é muito importante para as mulheres mães que precisam cuidar de seus filhos. Por que decisões como essa geram polêmicas quando se sabe que mães que praticaram crimes mais graves e pertencem a classe alta ou média alta já foram beneficiadas?

A lei é igual para todos e o STF está de parabéns por essa decisão apropriada, feliz e justa.

Não é penalizando dessa forma que construiremos um verdadeiro ‘Estado Democrático de Direito.

Com certeza o futuro ministro da Justiça e da Segurança Pública deverá aplicar sanções mais duras contra criminosos, mas que, no entanto, não resolverá o problema, que tem natureza econômica e social.

É claro e evidente que tem pessoas que já nascem com uma índole criminosa, juntando características do fenótipo e do genótipo. E essa natureza cabe aos psiquiatras, psicólogos e peritos criminais o estudo aprofundado sobre o assunto.

Acreditamos que outras decisões mais favoráveis serão adotadas pelo STF como guardião da Constituição. É nossa opinião.