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terça-feira, 24 de dezembro de 2013

"OAB tem cumprido o seu papel constitucional", afirma ex-presidente do STF, Ayres Britto

Jornalista Roberto Ramalho

O advogado e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto opinou sobre a atuação do Conselho Federal da OAB na atualidade.
Segundo ele a OAB tem cumprido bem o seu papel constitucional, com independência, com desassombro e lucidez, durante evento realizado no Rio de Janeiro na semana passada.
De acordo com ele, coincide esse novo apogeu institucional da OAB com os 25 anos da Constituição de 1988.
Isso é uma coincidência muito boa, muito feliz, porque o caminho é esse, defender uma Constituição que é eminentemente democrática, afirmou.
Essa mesma Constituição, pelo artigo 133 tornou o advogado inviolável materialmente por suas manifestações, pelos seus atos no exercício da respectiva profissão, o que significa dizer que a partir da Constituição de 1988, a advocacia defende toda a ordem jurídica brasileira, destacou Ayres Britto.
Ayres Britto destacou, também, o papel do presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
A partir da reação que ele assentou em defesa da Constituição de 1988, mesmo quando se falou em convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte, ainda recentemente, tendo por objetivo para fazer reforma política.
Ayres Brito saiu em defesa da Constituição afirmando que, quando se convoca uma Assembleia Constituinte, não se pode prever o que vai acontecer, porque ela por definição é ilimitada materialmente e incondicionada processualmente, tem o poder de desmontar o Direito precedente porque ela é simultaneamente desconstituinte, ela é inicial no tempo.


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