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domingo, 16 de abril de 2023

Artigo – O novo plano ou arcabouço fiscal do governo federal. Roberto Ramalho é jornalista. www.ditoconceito.blogspot.com.br

Crédito 'O especialista'

O arcabouço fiscal apresentado pelos ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do planejamento, Simone Tebet, limita despesas do governo a 70% do crescimento das receitas, porém garante piso para investimento público.

Atualmente, os investimentos giram em torno de R$ 70 a 75 bilhões e esse valor, portanto, não pode ser menor no ano que vem e deve crescer conforme a inflação. Essa é uma estratégia adotada pela equipe econômica para garantir os gastos na área social, como o programa Bolsa Família. O ministro da Fazenda também negou que haverá aumento de impostos.

O que o ministro da fazenda afirmou é que irá acabar com os privilégios do setor mais rico da economia. E as empresas em geral que não pagam impostos, agora pagará.

Em entrevista concedida a imprensa entrevista coletiva na quinta-feira para dar maiores detalhes do plano fiscal aprovado pelo presidente Lula, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, avaliou as informações e disse que conta com o apoio de parlamentares, economistas e especialistas financeiros com quem conversou e no primeiro momento gostaram das propostas, em especial da restrição dos gastos a 70% da arrecadação.

Até a Bolsa de valores está ajudando com a melhora na cotação das ações e o dólar começando a se desvalorizar frente ao real.

De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a nova âncora também prevê zerar déficit no ano que vem e começar a gerar superávit em 2025.

As medidas apresentadas pelo governo federal prometem colocar o governo na rota da austeridade fiscal, mas ainda há dúvidas entre economistas, financistas e parlamentares. O texto em si ainda não foi apresentado.

O objetivo da regra fiscal é o controle de gastos por parte do governo e esse plano tem esse objetivo. Entre os destaques, a equipe econômica do governo federal cita a ideia de zerar o déficit em 2024 e a diminuição das despesas obrigatórias na arrecadação.

Em entrevista ao Sistema Globo de Rádio, o ex-secretário da Fazenda de São Paulo e atual economista-chefe da Warren Brasil, Felipe Salto, afirmou que os compromissos de geração de resultado primário e controle de gastos demonstram uma trajetória de dívida positiva para a nova regra fiscal, mas ainda há pendências.

Agora que apresentou o esqueleto do programa, o governo tem que detalhar quais medidas virão para executar esse plano de voo, declarou em entrevista à Rádio Globo.

Os principais tópicos são os seguintes de acordo com o Portal G1:

  • As contas públicas perseguirão uma meta de resultado primário; nos próximos anos, a meta busca um superávit (com receitas maiores que despesas), antes do pagamento de juros da dívida.

  • Essa meta tem um intervalo de cumprimento em percentual do PIB.

  • Se as contas estiverem dentro da meta, o crescimento de gastos terá um limite de 70% do crescimento das receitas primárias (ou seja, da arrecadação do governo com impostos e transferências).

  • caso o resultado primário fique abaixo da banda de tolerância da meta, o limite para os gastos cai para 50% do crescimento da receita.

  • Há também uma banda de crescimento real da despesa primária (acima da inflação), que vai de 0,6% a 2,5% ao ano.

  • Há um piso anual para investimentos públicos, com base no previsto pelo Orçamento em 2023 (cerca de R$ 70 bilhões) e corrigido pela inflação ao longo do tempo.

Em entrevista ao Programa WW cujo âncora é William Waac, Daniel Galipoli, um dos assessores técnicos do Ministério da fazenda, afirmou que o mercado financeiro recebeu bem o arcabouço fiscal.

O objetivo do governo federal, portanto, é o crescimento acima da inflação aliado com o controle dos gastos públicos. Como exemplo, se a arrecadação for de 5%, ele só poderá gastar 3,5%, já que o limite de gastos é de até 70%.

E o Ministério da Fazenda, segundo o ex-presidente do Banco Central, Gustavo Loyola, terá novas medidas visando aumentar a arrecadação.

Na quarta-feira (05.04), Campos Neto demonstrou otimismo com novo plano fiscal, embora, no entanto freia os ânimos pela redução dos juros. Ele disse isso em fórum patrocinado pelo grupo Bradesco. O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, que faz avaliação 'superpositiva' da proposta de nova âncora fiscal apresentada pelo governo. Segundo ele, a regra praticamente elimina os riscos de descontrole da dívida. Ele reconheceu o esforço do governo e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, mas avisou que a queda dos juros não será automática, pois está condicionada à inflação.

Porém, esse crescimento também só será possível se o Banco Central cooperar e reduzir gradualmente as taxas de juros Selic, hoje no patamar de 13,75%.

Na sexta-feira, dia 14 de abril, o governo federal entregou ao Congresso Nacional o projeto de lei sobre as Diretrizes Orçamentárias que prevê no texto a substituição do atual planejamento de gastos públicos denominado de “teto de gastos” que fracassou quando o governo Bolsonaro aumentou as despesas passando por cima da legislação pelo denominado “arcabouço fiscal”.

De acordo com a reportagem do Portal do Senado – www12.senado.leg.br - na justificativa do projeto da LDO 2024, o governo demonstra otimismo em aprovar este ano as reformas tributária, regulatória e fiscal, com o objetivo de “impulsionar a atividade econômica, permitindo a redução estrutural dos juros e facilitando decisões de investimento e consumo”.

Diz uma parte do texto: O novo arcabouço fiscal do país deve ter o objetivo de fortalecer a credibilidade e o protagonismo da política fiscal, garantir trajetória sustentável da dívida pública e conceder mais flexibilidade e espaço fiscal aos investimentos públicos e programas que reduzam as desigualdades sociais”.

Segundo a reportagem, a LDO está prevista na Constituição de 1988 e define as metas e prioridades da administração pública federal para o próximo exercício, além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO contém a estrutura e a organização do Orçamento, regras relativas às transferências de recursos, à dívida pública federal e à política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento. O documento tem que ser aprovada pelos parlamentares até 17 de julho de cada ano; caso contrário, o Congresso não pode entrar em recesso. O projeto do Executivo será avaliado pela CMO, onde haverá discussões, apresentação de emendas e votação de relatórios.

A LDO destaca o novo salário mínimo para 2024, que será no valor de R$ 1.389,00.

E a aprovação do pacote econômico-fiscal, digamos assim, é de fundamental importância não somente para o governo atual como os que sucederem, beneficiando todas as classes sociais, a indústria, o comércio, os trabalhadores e o país.

O “Arcabouço Fiscal” será entregue nesta segunda-feira, dia 17 de abril, em face do presidente da República, Lula, e o ministro da Fazenda terem viajado à China e aos Emirados Árabes Unidos.


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